Segundo o Caderno de orientações técnicas para elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de medidas socioeducativas em meio aberto, para cada adolescente, é elaborado um PIA, sendo que a construção dele é atribuição

O atendimento socioeducativo é uma política pública voltada a adolescentes, cuja faixa etária é demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo entre

O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que 

Setores ligados ao modelo retributivo defendem que adolescentes autores de atos infracionais de maior repercussão permaneçam privados de liberdade pelo maior tempo possível, utilizando a internação como instrumento de defesa social e neutralização da violência.

Considerando os fundamentos filosófico-normativos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A atuação do psicólogo no atendimento socioeducativo deve se orientar pela construção de estratégias que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e da responsabilização do adolescente, evitando práticas centradas exclusivamente na contenção ou neutralização do risco social.

PORQUE

II. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que a privação de liberdade só pode ocorrer quando não houver outra alternativa (excepcionalidade), devendo durar o menor tempo possível (brevidade) e respeitar a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, assegurando-se a prevalência do conteúdo pedagógico-educativo sobre a lógica meramente sancionatória ou de contenção.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado à regulamentação da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
2. As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.
3. A execução das medidas socioeducativas deve buscar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
4. As medidas socioeducativas têm como finalidade principal afastar definitivamente o adolescente da convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e

Sobre o Sinase, assinale a alternativa verdadeira:

As ações preventivas de violência feitas pelo Monitor Socioeducativo envolvem principalmente estratégias para evitar conflitos, reduzir riscos e garantir um ambiente seguro e educativo dentro das unidades ou instituiçôes de ensino. Dentre as MENOS recomendadas, está: 

Assinale a alternativa correta: 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - estabelece parâmetros para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre esse sistema, analise as assertivas a seguir:

I. O SINASE organiza a execução das medidas socioeducativas, articulando responsabilização do adolescente, garantia de direitos, atendimento individualizado e integração com políticas públicas.
II. O SINASE compreende medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, devendo sua execução observar princípios como legalidade, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. O SINASE determina que o atendimento socioeducativo seja conduzido prioritariamente pelo sistema de justiça, cabendo às políticas públicas atuação subsidiária após o cumprimento integral da medida.

Está(ão) CORRETA(S):

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE.

No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir.

1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE.
2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo.
Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo.

Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A respeito da temática do Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e de acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo IV, do Plano Individual de Atendimento, constarão no plano individual, EXCETO:

Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio.
Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta.
Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé.
Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é: 

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios. 

Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua redação atual, estabelece medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicáveis conforme a idade do indivíduo e a natureza do ato praticado. Assinale a alternativa CORRETA.