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Conselho Tutelar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(218 questões)
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01
Q774777
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: SEDF

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de evasão escolar, não sendo necessária tal providência na hipótese de reiteração de faltas injustificadas.

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