Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente para Concurso
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I - O Estatuto da criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
III - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
IV - Segundo o Estatuto da criança e adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale, abaixo, a alternativa que indica corretamente quais das condutas não são consideradas crimes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Geórgia, professora do ensino infantil (pré-escola), tomou conhecimento de que Ellen, uma
criança aluna sua, estava confirmadamente sofrendo
maus-tratos e não comunicou à autoridade
competente.
II. O Cinema Pipócolis permitiu a entrada de
crianças e adolescentes para a exibição de filme
classificado pelo órgão competente como
inadequado às crianças e adolescentes.
III. Antônio, policial civil, realizou a apreensão de
adolescente e deixou de fazer a imediata
comunicação à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou pessoa por ele indicada.
São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Auxiliar em ato destinado ao envio de criança para o exterior com a finalidade de obter lucro.
II. Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
III. Distribuir vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Quais estão corretos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. “Ainda no artigo 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança ou o adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao