Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso

Q4236832

Q4236832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Devem comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, bem como casos de evasão escolar ou de reiteração de faltas injustificadas, ainda que os recursos pedagógicos e administrativos disponíveis pela escola estejam em curso, sempre que entenderem existir risco à permanência do estudante no processo educativo.

B

Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, podendo comunicar elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono sempre que entenderem que essas circunstâncias comprometam significativamente o desenvolvimento do estudante.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no art. 56, cabendo à instituição de ensino avaliar, conforme seu regimento interno, a oportunidade de comunicar situações de negligência, abuso ou abandono quando já houver acompanhamento por outros órgãos da rede de proteção.

D

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e, desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA.

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Q4228535

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q4228535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação, as auxiliares de creche estudam as responsabilidades dos profissionais de educação na rede de proteção à infância, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. A esse respeito, avalie a asserção e a razão a seguir:

A creche, ao identificar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança que atende, deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

PORQUE

O ECA adota a doutrina da proteção integral e impõe o dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, prevendo, inclusive, infração administrativa para o responsável por estabelecimento de educação que deixe de realizá-la.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção e a razão são proposições verdadeiras, mas a razão não justifica a asserção.

B

A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.

C

A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.

D

A asserção e a razão são proposições verdadeiras, e a razão justifica a asserção.

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Q4226049

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que estabelece o ECA, são casos de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar, exceto:

A

Elevados níveis de repetência.

B

Ausência ou má qualidade da merenda escolar.

C

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

Negligência, abuso ou abandono.

E

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q4224765

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Orientador Social - CRAS |

Q4224765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das respostas a seguir é correto afirmar a respeito do Conselho Tutelar?

A

O Conselho Tutelar é órgão exclusivamente governamental que visa atender crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos.

B

O Conselho Tutelar é órgão vinculado diretamente ao poder judiciário, que tem por função fiscalizar o atendimento das crianças e adolescentes junto as políticas públicas.

C

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

O Conselho Tutelar é órgão vinculado diretamente ao poder judiciário, que tem por função atender crianças e adolescentes com direitos violados.

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Q4224461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais |

Q4224461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, a equipe identifica que uma criança de três anos apresenta sinais recorrentes de negligência, como higiene extremamente precária, ausência frequente de alimentação adequada e relatos compatíveis com abandono dos cuidados básicos. Após registros sistemáticos e tentativas de diálogo com os responsáveis, qual providência institucional deve ser adotada?

A

Encerrar o acompanhamento, pois crianças da Educação Infantil não se enquadram nas hipóteses legais de comunicação aos órgãos de proteção previstas no ECA.

B

Comunicar exclusivamente à Secretaria Municipal de Educação, pois compete ao sistema de ensino decidir se o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

C

Acionar imediatamente a rede de proteção competente, observando que situações de negligência, abuso ou abandono constituem hipótese legal de comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais medidas pedagógicas e de proteção à criança.

D

Restringir a atuação da instituição ao acompanhamento pedagógico interno e ao registro dos fatos, abstendo-se de comunicar o Conselho Tutelar enquanto não houver comprovação definitiva da negligência por decisão judicial.

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Q4221137

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Supervisor Escolar |

Q4221137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) trata dos deveres dos dirigentes da escola com relação ao Conselho Tutelar. Considerando os casos que deverão ser comunicados ao Conselho, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se identificar a ocorrência de maus tratos aos estudantes, a direção deve comunicar ao Conselho Tutelar.
II. Havendo muitas faltas não justificadas e constatação de índices elevados de evasão escolar, o Conselho deve ser acionado.
III. Ao constatar violência no âmbito da escola envolvendo estudantes, a direção tem por obrigação acionar o Conselho Tutelar.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4220377

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220377 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento pedagógico de um estudante do ensino fundamental, uma equipe escolar identifica sinais físicos recorrentes, comportamento retraído e elevado número de faltas injustificadas. Após tentativas de diálogo e acompanhamento junto à família, a escola decide adotar os encaminhamentos previstos na legislação. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e considerando a atuação do pedagogo no acompanhamento da frequência e da proteção integral dos estudantes, a medida mais compatível com o Art. 56 do ECA é

A

de forma preferencial, encaminhar ao Ministério Público, devido às faltas, antes da realização de ações de acompanhamento pela escola.

B

comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de maus-tratos e as faltas reiteradas após diferentes tentativas de acompanhamento escolar.

C

propor medidas disciplinares como estratégia recorrente para contribuir para o retorno e a permanência do estudante na escola.

D

condicionar a participação do estudante a atividades escolares durante o processo de esclarecimento da situação pela família.

E

direcionar a responsabilidade compartilhada pelo acompanhamento da frequência escolar aos responsáveis legais do estudante.

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Q4220024

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)

A

Delegacia especializada, para registrar a ocorrência e iniciar a apuração criminal.

B

Conselho de Direitos, para deliberar as diretrizes e as prioridades de atendimento.

C

Conselho Tutelar, para aplicar as medidas protetivas e realizar os encaminhamentos na rede.

D

Centro de Defesa, para oferecer orientação social e o acompanhamento comunitário do caso.

E

Ministério Público, para promover a responsabilização judicial e fiscalizar a legalidade.

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Q4219188

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área |

Q4219188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um dos professores percebe que um estudante de 10 anos tem apresentado mudanças significativas de comportamento: faltas frequentes, queda no rendimento escolar e sinais aparentes de negligência nos cuidados básicos. Ao conversar com o aluno, o professor suspeita que a criança esteja em situação de violação de direitos no ambiente familiar. Diante dessa situação, o professor procurou a equipe pedagógica para que a escola encaminhe o caso. Diante dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

a escola deve tratar o caso no âmbito interno, evitando comunicar a situação a órgãos externos para preservar a privacidade da família.

B

a escola deve aguardar confirmação formal da situação de violência ou negligência antes de comunicar qualquer órgão responsável.

C

a escola deve comunicar a situação para que a família tome providências, não cabendo à instituição escolar qualquer intervenção.

D

a escola deve encaminhar diretamente a criança à delegacia de polícia, sem necessidade de comunicação a outros órgãos do sistema de proteção.

E

a escola deve comunicar o caso ao conselho tutelar sempre que houver suspeita ou confirmação de violação de direitos da criança ou do adolescente.

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Q4219143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |

Q4219143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um bebê foi encontrado sozinho em uma rua de madrugada e a polícia acionou o plantão do Conselho Tutelar, que acolheu a criança imediatamente.

Sobre a dinâmica descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O abrigo pode se recusar a acolher sem saber quem são os responsáveis pelo bebê.

B

A direção do abrigo deve informar que o bebê foi acolhido, em até 24 horas, à Vara de Infância.

C

O Conselho Tutelar deveria ter demandado autorização judicial para acolher o bebê primeiro.

D

Em caso de possível arrependimento da mãe biológica, o bebê lhe será entregue assim que ela pedir.

E

Apenas o Ministério Público pode mandar acolher uma criança sem ter que pedir antes ao Juiz da Infância.

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Q4218844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |

Q4218844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a escola tem o dever de comunicar certas situações ao Conselho Tutelar.

Com relação ao tema, analise os itens a seguir.

I. Um estudante relatou agressões em casa e chegou à escola com marcas visíveis no corpo.
II. A escola suspeitou que uma aluna sofre, como punição, humilhações constantes em casa.
III. Uma aluna ficou sem usar seu smartphone, prolongadamente, por decisão dos pais.

A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar a(s) situação(ões) apresentada(s) em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218384

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando o Instituto Federal identifica um caso suspeito ou até mesmo confirmado de violência contra si mesmo, como tentativa de suicídio e automutilação de adolescentes, a Lei nº 13.819/2019 determina que a situação deve ser comunicada. Diante de uma situação como essa, o Instituto Federal deve comunicar o caso

A

à Polícia Militar.

B

ao Conselho Tutelar.

C

à família do estudante.

D

ao Conselho Escolar.

E

às instâncias colegiadas.

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Q4215565

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que estabelece o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas modificações, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever legal de comunicar determinadas situações ao Conselho Tutelar, especialmente quando tais ocorrências podem comprometer o direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes, nas seguintes situações:

A

Evasão escolar caracterizada como abandono definitivo, independentemente da adoção prévia de estratégias ou intervenções por parte da escola.

B

Situações de indisciplina recorrente, conflitos familiares e baixo desempenho escolar do estudante.

C

Dificuldades de aprendizagem associadas a ausências justificadas e reprovação escolar no ano letivo corrente.

D

Casos de maus-tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotadas as medidas adotadas pela escola; bem como elevados índices de repetência.

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Q4215028

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990 —, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, o que inclui proteção contra qualquer forma de violência, especialmente a sexual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As crianças podem ser expostas a qualquer forma de medida disciplinar, como castigos e punições, desde que autorizada pelos pais.

B

De acordo com o ECA, a proteção contra o abuso sexual infantil deve ser garantida estritamente quando houver denúncia formal comprovada.

C

Ao identificar sinais de possível violência sexual contra criança ou adolescente, profissionais da saúde e da educação devem manter sigilo absoluto e não comunicar a ninguém.

D

O ECA permite que situações de violência sexual contra crianças e adolescentes sejam tratadas como assuntos privados, sem obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes.

E

Em caso de suspeita de abuso sexual contra criança, o procedimento correto é comunicar ao Conselho Tutelar ou às autoridades competentes.

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Q4215022

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco (como prostituição, abuso sexual etc.) e a garantia de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Situações como abuso sexual, exploração do trabalho infantil e prostituição exigem ações articuladas entre escola, família e rede de proteção social. No caso de suspeita de abuso sexual, a escola deve acionar o Conselho Tutelar.
( ) O atendimento deve considerar as especificidades de cada caso, respeitando o desenvolvimento, a história e o contexto social do sujeito.
( ) A escola desempenha papel fundamental na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado aos órgãos competentes.
( ) Situações de exploração do trabalho infantil podem ser toleradas quando contribuem para a renda familiar.
( ) A institucionalização de crianças e adolescentes deve ser a primeira medida adotada em casos de vulnerabilidade social, independentemente da análise do contexto familiar.

A

V – V – F – F – F.

B

F – F – V – V – F.

C

F – F – F – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q4211206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei municipal ou distrital disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. São direitos assegurados a esses membros:
I. Cobertura previdenciária.
II. Gozo de férias anuais remuneradas.
III. Licença-maternidade.
IV. Licença-paternidade.
V. Gratificação natalina.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4208385

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Leia a situação hipotética para responder à questão.

Situação hipotética: uma Agente Comunitária de Saúde (ACS) relata à assistente social Fernanda, que atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da periferia de um pequeno município, a necessidade de realização de visita à Luciana, uma nova moradora do bairro. Refere que a situação socioeconômica da família é extremamente precária, com problemas estruturais e de higiene na residência, já que ela vive fazendo “bicos” e é dependente química. Menciona que há uma adolescente e duas crianças na família, todas sem frequentar escola ou creche, já que, em virtude de problemas na documentação da mãe, os filhos não possuem registro de nascimento. Quando a mãe sai para buscar ganhar algum direito, os filhos ficam pelas ruas, pedindo.

À luz da situação hipotética em análise, avalie, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e levando em conta as assertivas a seguir, como devem ser as ações junto à família de Luciana.
I- As crianças devem ser retiradas da convivência familiar porque a responsável faz uso de álcool ou outras drogas, já que esta situação necessariamente compromete gravemente o cuidado dos filhos.
II- A condição de pobreza extrema em que se encontra Luciana, por comprometer as condições de vida e desenvolvimento das crianças, justifica a suspensão ou a perda do poder familiar.
III- O Conselho Tutelar deve ser acionado como mecanismo punitivo contra a mãe, por conta dos fortes indícios de violação dos direitos das crianças.
IV- As ações precisam acionar a rede de proteção social, exigindo um trabalho intersetorial que envolva a Unidade Básica de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD), CRAS e CREAS, escola e/ou creche, Conselho Tutelar, Cartório, Secretaria de Assistência Social, entre outros serviços necessários.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4206047

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a fiscalização das entidades de atendimento, analise as assertivas que seguem:

I. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
II. As entidades governamentais e não-governamentais previstas como entidades de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
III. A advertência às entidades governamentais é uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas às que desenvolvem programas de internação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4206045

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas que seguem, as quais abordam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer'.

I. Os pais ou responsável têm a indicação preferencial de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, por exemplo.
III. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III.

D

Apenas l e II.

E

Apenas III.

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Q4206041

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A assistência afetiva é um conceito importante, a qual é considerada conforme as seguintes assertivas:

I. Solidarledade e apoio nos momentos de intenso sofrimento, desde que físico ou de dificuldade.
II. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente em qualquer caso.
III. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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