Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso

Q4438966

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Secretário de Escola |

Q4438966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno do 4º ano de uma escola municipal passou a faltar com frequência, sem justificativa. A secretaria escolar organizou o fluxo de acompanhamento do caso, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente. As etapas a seguir estão fora de ordem.
I.Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração das faltas injustificadas.
II.Registrar diariamente a frequência do aluno no diário de classe.
III.Esgotar os recursos da escola, contatando a família para buscar o retorno do aluno.
IV.Identificar, no levantamento periódico das faltas, o aluno com ausências repetidas sem justificativa.
A ordem correta de execução das etapas é:

A

II → IV →III → I.

B

IV →II →III → I.

C

II → III → IV → I.

D

II → IV →I →III.

E

IV →II →I →III.

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Q4434999

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q4434999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069/1990, acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares destinados ao enfrentamento da situação.

B

Os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar a primeira falta injustificada do aluno quando não houver justificativa apresentada pela família no prazo definido pela escola.

C

A reiteração de faltas injustificadas deve ser tratada pela escola e pela família, ficando a comunicação ao Conselho Tutelar reservada às hipóteses de abandono formal da matrícula.

D

A comunicação ao Conselho Tutelar pode ocorrer após o encerramento do ano letivo, quando a equipe escolar concluir que as medidas pedagógicas não produziram recuperação da frequência.

E

A evasão escolar deve ser comunicada diretamente ao Ministério Público, cabendo ao Conselho Tutelar atuar após eventual encaminhamento feito pela autoridade competente.

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Q4423279

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em operação de fiscalização realizada por agentes públicos, deve-se verificar o cumprimento das normas de proteção integral a crianças e adolescentes. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A autorização judicial para viagem nacional de criança ou adolescente menor de 16 anos desacompanhado dos pais é exigida para qualquer deslocamento no território nacional, aplicando-se obrigatoriamente mesmo quando a viagem ocorrer para comarca contígua à da residência do menor.

B

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se devidamente acompanhado por qualquer dos pais ou responsável legal, ou mediante autorização por escrito destes ou da autoridade judiciária.

C

A legislação autoriza expressamente a prestação de trabalho regular por menores de 14 anos de idade, desde que cumprida jornada reduzida diurna e em atividades não perigosas, sendo a condição de aprendiz exigível apenas a partir dos 16 anos.

D

O Conselho Tutelar possui competência legal autônoma e privativa para decretar a suspensão do poder familiar e determinar o acolhimento institucional definitivo de crianças e adolescentes sem a necessidade de intervenção ou homologação do Poder Judiciário.

E

A internação provisória de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional pode ser decretada pela autoridade policial no momento da lavratura do flagrante, podendo estender-se pelo prazo de até 90 dias até a sentença final.

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Q4397496

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Social |

Q4397496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base exclusivamente no art. 19-A da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da entrega voluntária de filho para adoção, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A gestante será ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária.

(__) O encaminhamento da gestante à rede de saúde e assistência social independe de sua concordância.

(__) A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 dias, prorrogável por igual período.

(__) Havendo desistência após o nascimento, a criança fica com os genitores, sob acompanhamento familiar de 180 dias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4393830

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Natália tem 14 (catorze) anos, mora em São Paulo e deseja passar as férias no Rio de Janeiro, na casa de sua melhor amiga, e, para isso, pediu aos pais para viajar sozinha até lá de ônibus, o que foi prontamente deferido por ambos os pais.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Natália

A

poderá viajar, desde que apresente ao motorista do ônibus uma autorização de ambos os pais com firma reconhecida em cartório.

B

poderá viajar livremente, pois tem mais de 12 (doze) anos.

C

só poderia viajar sem autorização judicial se a viagem entre os municípios durasse menos de três horas.

D

para viajar sozinha precisa de expressa autorização judicial.

E

poderá viajar, desde que apresente formulário preenchido por ambos os pais ou pelo conselheiro tutelar da região que vive.

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Q4390617

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante patrulhamento nas proximidades de uma escola municipal, guardas municipais presenciaram dois adolescentes, ambos com dezesseis anos de idade, subtraindo o aparelho celular de um estudante mediante grave ameaça exercida com uma faca. Após a intervenção, os adolescentes foram contidos, e o objeto foi recuperado. Um deles solicitou que sua família fosse imediatamente informada da apreensão. Ao discutirem os procedimentos cabíveis, os integrantes da equipe divergiram sobre a autoridade responsável pelo recebimento dos adolescentes, as comunicações obrigatórias e a possibilidade de liberação. Considerando a Lei nº 8.069/1990, qual providência atende às exigências legais?

A

Encaminhar os adolescentes à autoridade policial competente, observando as garantias legais, a comunicação imediata da apreensão à autoridade judiciária e à família ou pessoa indicada, a formalização do procedimento cabível e o exame da possibilidade de liberação, nos termos do ECA.

B

Apresentar os adolescentes inicialmente ao Conselho Tutelar, que poderá determinar sua manutenção em privação de liberdade até a manifestação do Ministério Público, dispensando-se a apresentação à autoridade policial.

C

Manter os adolescentes em dependência destinada a adultos pelo prazo necessário à conclusão da ocorrência, desde que a gravidade do ato infracional justifique a medida e haja vigilância permanente.

D

Comunicar a apreensão exclusivamente à família, uma vez que a recuperação integral do objeto subtraído dispensa a comunicação imediata à autoridade judiciária.

E

Substituir obrigatoriamente o auto de apreensão por boletim de ocorrência circunstanciado, pois a lavratura daquele documento depende da ocorrência de lesão corporal efetiva.

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Q4385946

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o representante do Ministério Público concluiu que seria adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, por três meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que

A

a remissão imprópria, também denominada de ministerial, deve ser anulada, pois não se admite a cumulação de medidas socioeducativas.

B

não há ilicitude na cumulação das medidas socioeducativas, pois o ECA admite que na remissão extrajudicial seja imposta tanto medidas de proteção quanto socioeducativas, exceto a de liberdade assistida.

C

a remissão extrajudicial concedida pelo representante do Ministério Público depende de homologação judicial.

D

Mário tem o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a revisão judicial das medidas aplicadas por força da remissão.

E

como Mário já tem 16 (dezesseis) anos, sendo considerado relativamente incapaz, a ele não pode ser mais aplicada extrajudicialmente a remissão.

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Q4385418

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Psicólogo Escolar – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situação hipotética: a direção tem conhecimento de reiteradas faltas injustificadas de um estudante e já esgotou os recursos escolares para enfrentar o problema. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a situação deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

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Q4385376

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor Polivalência – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situação hipotética: diante de reiteradas faltas injustificadas de um estudante, a escola esgotou seus recursos internos para promover o retorno e a permanência dele. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, cabe aos dirigentes do estabelecimento comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

Certo

Errado

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Q4354984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é:

A

Comunicar o caso diretamente ao Ministério Público, independentemente das providências anteriormente adotadas pela escola.

B

Suspender temporariamente a matrícula do estudante até que a família regularize sua frequência escolar.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos disponíveis no âmbito da própria escola.

D

Encaminhar o estudante para outra unidade escolar, transferindo à nova instituição a responsabilidade pelo acompanhamento.

E

Manter exclusivamente o acompanhamento interno, pois questões de frequência devem permanecer sob responsabilidade da escola.

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Q4354297

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo - Edital nº 39 |

Q4354297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento em um serviço público, uma criança relata espontaneamente à psicóloga episódios de violência ocorridos em casa, e a equipe precisa definir os procedimentos cabíveis e os limites de sua atuação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A entrevista conduzida no âmbito da rede de proteção limita o relato ao estritamente necessário ao cumprimento de sua própria finalidade.
(__)O procedimento de entrevista realizado nos serviços da rede de proteção tem por finalidade a produção de prova destinada à instrução processual.
(__)A revelação espontânea de violência durante o atendimento exige a repetição imediata do relato pela criança diante da equipe do serviço.
(__)O depoimento especial é conduzido perante autoridade policial ou judiciária, em ambiente adequado e com profissional capacitado para a intermediação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q4351255

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

casos de abuso envolvendo seus alunos; evasão ou abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; excesso de faltas justificadas e abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

D

casos de abuso envolvendo seus alunos ; negligência familiar quanto ao desempenho escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

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Q4350127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice, uma jovem de 19 anos em situação de trabalho de parto, foi atendida no Hospital Santa Marcelina. Nas horas seguintes, Alice manifestou à enfermeira Marina, que acompanhava seu processo de recuparação, vontade de entregar a criança para adoção. Na sequência, Marina requisitou à assistente social Vera atendimento a Alice. Considerando essa situação hipotética, os aspectos jurídicos da família, bem como os valores éticos do assistente social, é CORRETO afirmar que cabe a Vera:

A

realizar entrevista com Alice buscando acolhê-la e orientá-la sobre seus direitos e deveres como mãe, no sentido de levá-la a refletir sobre um possível arrependimento da entrega do bebê para adoação.

B

realizar escuta qualificada, buscando investigar sobre os motivos que levaram Alice a manifestar interesse na entrega da criança à adoação e comunicar a família para que tome ciência da decisão da jovem Alice.

C

prestar atendimento a Alice visando orientá-la sobre seus direitos em relação a adoação, bem como obter informações a fim de comunicar o pai da criança sobre o nascimento.

D

orientar Alice a deixar a criança no hospital, considerando que no prazo de 30 dias, após a ausência dos genitores, a criança será encaminhada pelo hospital à Justiça da Infância e da Juventude.

E

prestar atendimento a Alice no sentido de ouvi-la sobre seu interesse em entregar seu filho para adoção e encaminhá-la à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4349496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, pretensa adotante que exerce a guarda de fato e possui relação próxima de afeto com a criança Beatriz desde o seu nascimento, ingressa com pedido judicial de adoção cumulado com pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos da criança. Em contestação, os genitores requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que Joana é parte ilegítima para o pedido de destituição do poder familiar, por não ostentar qualquer vínculo de parentesco com a menor.
Ao se deparar com a questão, o juiz de direito deve:

A

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, extinguindo o processo sem resolução do mérito;

B

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, mas, antes de extinguir o processo, facultar ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda, em razão da sua função institucional de defesa dos interesses de incapazes;

C

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois ela possui legítimo interesse para o pedido de destituição do poder familiar, aferível diante das circunstâncias concretas do caso, sendo a ausência de vínculo de parentesco insuficiente, por si só, para afastá-la do polo ativo da demanda;

D

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois qualquer membro da sociedade é legitimado ativo para o pedido de destituição do poder familiar, com presunção absoluta de interesse, dado o dever constitucional atribuído à família, à sociedade e ao Estado de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência e opressão;

E

reconhecer a legitimidade ativa de Joana exclusivamente para o pedido de adoção, mas extinguir, sem resolução do mérito, o pedido cumulado de destituição do poder familiar, reservado, nesse caso, ao Ministério Público, por se tratar de medida de natureza sancionatória que afeta direito indisponível dos genitores biológicos.

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Q4348879

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Ciências - Edital nº 39 |

Q4348879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula de Ciências, um professor foi abordado por policiais que apuravam uma denúncia sobre a possível prática de ato infracional por estudantes. Após a averiguação, dois adolescentes foram apreendidos em flagrante no interior da escola. Diante da situação, o professor buscou compreender o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Conforme o art. 172, os adolescentes deverão ser, desde logo, encaminhados:

A

ao Conselho Tutelar, ao qual compete aplicar a medida adequada ao ato praticado.

B

à autoridade policial competente, observadas as providências previstas no Estatuto.

C

à autoridade judiciária competente, responsável pela apuração inicial do ato infracional.

D

ao representante do Ministério Público, responsável por decidir sobre a instauração do procedimento.

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Q4344283

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Blumenau - SC - Diretor Escolar/Diretor Escolar Adjunto |

Q4344283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola municipal, um estudante em idade escolar obrigatória atingiu o marco de faltas para registro no Programa APOIA. A equipe pedagógica informa à direção que já tentou contato informal com a família, sem retorno. Considerando o Programa APOIA e a atuação esperada da gestão escolar, a conduta correta da direção é:

A

Organizar o registro da infrequência, buscar contato formal com a família e acionar a rede de proteção conforme o fluxo do APOIA.

B

Registrar as ausências no diário de classe e tratar a situação no conselho de classe, sem abertura de procedimento específico.

C

Solicitar ao professor que resolva a situação com a turma, registrando a ocorrência como problema restrito à sala de aula.

D

Aguardar o retorno espontâneo da família, mantendo o registro interno das faltas para análise ao final do bimestre.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público, dispensando novas ações da escola junto à família e ao Conselho Tutelar.

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Q4344226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Pedagogo – PAIF |

Q4344226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente distribui entre a escola, a família e o poder público os deveres relativos à garantia do direito à educação e à proteção de estudantes em situação de vulnerabilidade. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de "reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares".

(__) O direito de contestar critérios avaliativos exaure-se perante a direção da unidade escolar, à qual compete decidir em caráter final sobre a avaliação impugnada pelo estudante.

(__) Compete ao poder público "recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola".

(__) Ao Conselho Tutelar incumbe encaminhar os pais ou responsável a programa oficial de proteção à família, medida cuja aplicação depende de prévia autorização do juízo da infância e da juventude.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4329844

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Assistente Social |

Q4329844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma assistente social de serviço público recebe a notícia de que um adolescente de 16 anos, apreendido em razão de ato infracional, encontra-se há 12 meses em internação provisória, sem que tenha sido apresentado ao representante do Ministério Público nem tenha havido audiência perante a autoridade judiciária para apreciação da medida.

Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A situação é regular, desde que a equipe técnica da unidade elabore relatório circunstanciado no prazo de quarenta e cinco dias contados da apreensão do adolescente.

B

A situação é regular, pois a internação provisória prescinde de manifestação ministerial quando decorrente de apreensão em flagrante de ato infracional.

C

A situação é irregular, pois a privação de liberdade se sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com observância do devido processo legal.

D

A situação é regular, pois a apuração de ato infracional segue rito administrativo próprio, no qual a intervenção judicial ocorre após a conclusão do procedimento interno.

E

A situação é irregular, competindo à equipe técnica do serviço determinar o desligamento imediato do adolescente e comunicar posteriormente o juízo competente.

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Q4329049

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Psicólogo |

Q4329049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Na colocação de adolescente maior de doze anos em família substituta, é necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
PORQUE
II.A criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção de direitos e de proteção que lhes digam respeito.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são falsas.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4328682

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dois dias após o acolhimento de uma adolescente de treze anos, a equipe do serviço se reúne para tratar do documento que orientará o trabalho com a acolhida e com sua família, com vistas à reintegração familiar. O educador social que a acompanha desde a chegada é convidado a contribuir com as informações que registrou sobre a rotina, os vínculos e as manifestações da adolescente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao plano individual de atendimento, é correto afirmar que:

A

Sua finalidade principal consiste em instruir o procedimento de destituição do poder familiar dos pais dos acolhidos.

B

Seu conteúdo dispensa a indicação dos compromissos assumidos pelos pais ou pelo responsável, restringindo-se à avaliação da criança.

C

Sua elaboração compete à equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, cabendo à entidade de acolhimento executar as ações nele previstas.

D

Sua elaboração ocorre após o decurso do primeiro prazo de reavaliação judicial da medida de acolhimento aplicada ao caso.

E

Sua elaboração cabe à equipe técnica do programa e considera a opinião do acolhido e a oitiva dos pais ou do responsável.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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