Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso

Q4303336

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Psicólogo |

Q4303336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual assertiva melhor descreve um motivo que leve o psicólogo a não realizar notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes, junto aos órgãos de proteção legal?

A

Desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

B

Consideração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.

C

Interrupção do ciclo de violência no qual a criança ou o adolescente está inserido.

D

Capacitação no Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

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Q4302771

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a revisão dos procedimentos adotados para a proteção dos estudantes, a equipe gestora de uma escola analisou as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental. Nos termos do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas situações.

A

Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e contestação dos critérios avaliativos adotados pela unidade de ensino.

B

Elevados níveis de repetência; e negligência, abuso ou abandono, nas formas previstas no ECA.

C

Desrespeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos estudantes; e restrição à liberdade de criação e ao acesso às fontes de cultura.

D

Impedimento de acesso dos pais ou responsáveis às informações sobre o processo pedagógico; e restrição à participação familiar na definição das propostas educacionais.

E

Contestação dos critérios avaliativos adotados pela escola; e organização e participação dos estudantes em entidades estudantis no âmbito da unidade de ensino.

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Q4297021

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?

A

Interrogá-los e liberá-los, por serem penalmente inimputáveis (menores de 18 anos).

B

Adverti-los verbalmente e liberá-los, pois eles não podem ser privados da sua liberdade.

C

Proceder à apreensão em flagrante e encaminhá-los à presença da autoridade policial competente.

D

Providenciar uma viatura com compartimento de xadrez com vistas a preservar a imagem dos adolescentes e encaminhá-los à delegacia mais próxima.

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Q4296667

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de transição ou encaminhamento no âmbito do SUAS é uma ferramenta técnica e não meramente burocrática. A partir dessa informação, assinale a opção correta, considerando o fluxo de encaminhamentos para os serviços de acolhimento de crianças e de adolescentes.

A

O encaminhamento ao acolhimento institucional pode ser decidido de forma autônoma e imediata pelo coordenador do CRAS, dispensando comunicação ao Judiciário ou ao conselho tutelar.

B

Salvo em situação emergencial, o encaminhamento exige um estudo diagnóstico prévio realizado por equipe interprofissional, devendo a decisão de afastamento ser tomada por autoridade competente (conselho tutelar ou Justiça da Infância e Juventude).

C

A família de origem não deve ser comunicada sobre o encaminhamento da criança à família substituta ou ao abrigo, para evitar traumas psicológicos e revitimização.

D

Uma vez preenchida a guia de encaminhamento, dispensar‑se‑á a elaboração de um plano individual e familiar de atendimento.

E

Uma vez encaminhada ao abrigo institucional, a criança perderá o direito ao cadastro único, visto que todas as suas necessidades materiais passam a ser supridas pela instituição de alta complexidade.

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Q4294145

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Monitor Educacional |

Q4294145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o recreio, um Monitor Educacional observou que uma criança apresentava hematomas frequentes, comportamento excessivamente retraído e medo constante de retornar para casa ao término das aulas. A equipe pedagógica já havia percebido mudanças significativas no comportamento do estudante nas últimas semanas. Diante dessa situação, o Monitor comunicou imediatamente a direção da escola para que fossem adotados os procedimentos previstos na legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

Situações de suspeita de violência contra crianças devem ser tratadas exclusivamente pela família, sem participação da escola.

B

A escola e seus profissionais possuem o dever de comunicar às autoridades competentes situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, observando os procedimentos legais.

C

O Monitor deve investigar o caso por conta própria antes de informar a direção da escola.

D

Apenas profissionais da saúde podem comunicar suspeitas de violência às autoridades competentes.

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Q4292440

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do serviço de assistência social do Município de Alfa, constata-se a pertinência de inclusão de determinada criança em programa de apadrinhamento.
Considerando o regime deste programa previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, está CORRETO o que se afirma em:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente acolhimento institucional para fins de convivência comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, fisico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com possibilidade avançada de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, visando ao estabelecimento inicial ou reconstrução de vínculos familiares, afetivos e sociais.

E

Os programas ou serviços de apadrinhamento que sejam apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude deverão ser executados por órgãos públicos.

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Q4292437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, prevê, expressamente, que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo fisico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação obrigatória a determinado órgão estatal.
Trata-se do(a):

A

Delegacia de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Conselho da Criança e do Adolescente.

D

Conselho Tutelar.

E

Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q4290801

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que:

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

B

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é facultado que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

E

A colocação em família substituta somente será na modalidade de tutela, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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Q4290605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André, adolescente de 16 anos, foi apreendido após praticar ato infracional equiparado ao crime de dano simples, por ter pichado o muro de uma escola pública.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Caso seja concedida a remissão a André, a medida aplicada poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

B

Se André for réu primário, é obrigatória a concessão da remissão pelo representante do Ministério Público.

C

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a internação.

D

A remissão só poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

E

A remissão implica no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade de André pelo ato praticado.

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Q4290469

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:

A

é composta por assistentes sociais e advogados(as), os quais realizam todos os atendimentos necessários para resolução dos casos acompanhados.

B

na sua atuação, restringe-se ao cumprimento de determinações judiciais, não podendo realizar estudos ou intervenções por iniciativa técnica.

C

possui autonomia técnica limitada, devendo seguir estritamente as orientações do magistrado em todas as etapas do trabalho.

D

realiza atividades de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, atuando sob subordinação à autoridade judiciária, com garantia de autonomia técnica.

E

age, apenas, em processos de adoção, não participando de outras demandas do campo sociojurídico.

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Q4290176

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A

Produzir documento psicológico com ênfase na avaliação das condições emocionais dos genitores, podendo concluir pela incapacidade parental quando os dados indicarem prejuízo significativo ao desenvolvimento da criança.

B

Elaborar o Plano Individual de Atendimento priorizando a reintegração familiar, podendo, diante de indicadores de risco psicossocial persistente, recomendar diretamente a destituição do poder familiar como medida mais adequada ao caso.

C

Realizar escuta qualificada da criança, considerando seu estágio de desenvolvimento, e elaborar análise técnica centrada na dinâmica psíquica e nos vínculos familiares, abstendo-se de indicar a medida jurídica, ainda que possa sugerir encaminhamentos técnicos compatíveis com a proteção integral.

D

Atuar na avaliação psicossocial integrada à equipe, contribuindo para a definição da medida de proteção mais adequada, inclusive indicando, de forma fundamentada, a alternativa que melhor atenda ao interesse da criança.

E

Realizar avaliação psicológica voltada à compreensão dos vínculos familiares e, diante de falhas na rede de proteção, propor diretamente ao juízo medidas de proteção específicas, a fim de assegurar a celeridade processual e a efetividade da proteção integral.

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Q4289383

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rubião, com 13 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.
O Juízo, em decisão fundamentada, apoiada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração da necessidade imperiosa da medida, decretou sua internação provisória. No quadragésimo quinto dia da internação, sem que houvesse sentença, a autoridade judiciária prorrogou a medida por mais trinta dias, invocando a complexidade da instrução, decorrente da pluralidade de agentes envolvidos, e a gravidade do ato infracional.
A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do adolescente.
Sobre o caso narrado, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A prorrogação é ilegal, pois a internação provisória está sujeita ao prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

B

A prorrogação seria válida se precedida da oitiva do Ministério Público e da defesa, cuja ausência constitui o único vício da decisão impugnada.

C

O prazo de quarenta e cinco dias refere-se apenas à conclusão da instrução, podendo a internação provisória perdurar, após esse marco, até a publicação da sentença.

D

A internação provisória é ilegal desde a sua decretação, pois nenhuma medida privativa de liberdade pode ser imposta ao adolescente antes de sentença condenatória.

E

A prorrogação é válida, pois a complexidade da instrução, quando reconhecida em decisão fundamentada, autoriza a extensão da internação provisória por prazo razoável.

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Q4289352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A pretensão deduzida por A.M. é amparada pelo direito ao sigilo sobre o nascimento, dispensando-se a lavratura do registro civil de nascimento da criança até o trânsito em julgado da sentença que deferir a adoção.

B

A.M. tem direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em face de seus genitores, devendo, nesse caso, ser obrigatoriamente representada por Defensor Público ou advogado a ela nomeado.

C

A.M., por ser adolescente, somente poderá manifestar consentimento válido para a entrega mediante prévia anuência e ratificação por seus genitores ou responsável legal, em razão da incapacidade civil relativa.

D

O consentimento de A.M. sendo ratificado em audiência, a autoridade judiciária decretará a destituição do poder familiar e determinará a inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

E

É obrigatória a intimação do pai indicado por A.M. para manifestação em audiência, em razão do direito à paternidade e do princípio do contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

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Q4260255

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a adoção, considerando-a uma medida de proteção que deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações do ECA sobre o processo de adoção.

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção de crianças maiores de 12 anos independe de sua concordância, sendo decisão exclusiva da autoridade judiciária.

C

A adoção pode ocorrer diretamente entre particulares, desde que a família adotante possua referência de idoneidade moral.

D

O estágio de convivência é obrigatório apenas para adoções internacionais, podendo ser dispensado nas nacionais.

E

A adoção confere à família adotante direitos parentais limitados, não equiparados aos da filiação biológica.

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Q4255306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.

B

A remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.

C

A medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.

D

A concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.

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Q4225483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B

A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D

A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

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Q4206711

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.

Estão INCORRETAS as alternativas:

A

III e V.

B

IV e V.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4206707

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

As ações de obrigação de fazer, com ou sem cumulação com indenização por danos, nas quais se discute descumprimento de obrigação contratual de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento integral a menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), serão de competência da Vara da Infância e da Juventude.

B

As ações para proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos ou Coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei, serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta.

C

Em caso de desistência ou abandono da ação civil proposta por associação legitimada a que se refere o artigo 210, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá assumir a titularidade ativa da ação.

D

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, em caso de fumus boni iuris e de periculum in mora, conceder a tutela, liminarmente ou após prévia justificativa com citação do réu, impondo, de ofício, multa diária ao réu, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E

No caso de ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, sendo os bens danificados pertencentes à União (ex: cerca de acesso ao prédio da Caixa Econômica Federal), será competente a Justiça Federal.

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Q4206037

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as partes que seguem: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada mês (1^a parte), devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar (2^a parte) ou pela colocação em família substituta (3^a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 1^a parte está incorreta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4188128

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.

B

Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.

C

Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.

D

Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.

E

Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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