Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente para Concurso

Q4214687

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214687 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui dever legal dos profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino comunicar à autoridade competente situações que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando o disposto no ECA, o descumprimento desse dever por professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche sujeita o infrator à qual penalidade?

A

Advertência escrita da equipe gestora, com encaminhamento obrigatório ao Conselho Tutelar.

B

Suspensão do exercício profissional pelo prazo mínimo de 30 dias.

C

Multa de um a cinco salários-mínimos, sem possibilidade de agravamento.

D

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Perda automática do vínculo funcional e responsabilização penal imediata.

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Q4206709

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É legítima a recusa de rematrícula de aluno inadimplente, ainda que criança ou adolescente, em estabelecimento de ensino privado.

B

A ausência de matrícula de criança e adolescente em instituição regular de ensino configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não sendo suprível por aprendizado doméstico fundado em costumes culturais ou na supremacia do reconhecimento e na proteção aos direitos culturais, insculpido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

C

A questão relativa ao corte etário para ingresso no ensino fundamental foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADCs 17 e na ADPF 292, julgadas conjuntamente e por meio das quais foi declarada a constitucionalidade das normas que estabelecem idade mínima de seis (06) anos completos até 31 de março do ano letivo para o ingresso no ensino fundamental e de quatro (04) anos para a pré-escola, não sendo suprida por declaração pedagógica que ateste capacidade e aptidão individual da criança para cursar o ensino fundamental, nada obstante o disposto no artigo 208 da Constituição Federal.

D

Constitui pré-requisito para a inscrição na modalidade EJA (Ensino de Jovens e Adultos) que o educando possua idade superior à que seria considerada válida para o ensino regular estabelecido no art. 208 da Constituição Federal, ou seja, maiores de 15 anos para a condição de ensino fundamental e maiores de 18 anos para a categoria de Ensino Médio, não constituindo violação ao Direito à Educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Conforme jurisprudência dominante, o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com necessidades especiais, exige a disponibilização de “professor-auxiliar” (docente) em sala de aula, para acompanhar, com exclusividade, a atividade de ensino regular, durante todo o período letivo.

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Q4206039

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o texto a seguir:

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercia/mente bilhar sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não é necessário fixar aviso, pois raramente é lido.

B

Parcialmente adequado, visto que as casas de jogos que realizem apostas eventuais não se incluem na determinação do texto.

C

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a entrada de adolescentes não pode ser proibida, somente a permanência.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4176112

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência é considerada um grave problema de saúde pública no Brasil, constituindo hoje a principal causa de morte de crianças e adolescentes a partir dos 5 anos de idade. Segundo o ECA, os profissionais da saúde são obrigados a notificar os maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Caso não seja realizada a comunicação à autoridade competente, referente aos casos de que tenha conhecimento, a pena é de:

A

Multa de vinte a cem salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Reclusão de quatro a dez anos.

D

Reclusão de três a nove anos.

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Q4020356

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Suporte Pedagógico - Classe C |

Q4020356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definiu as infrações administrativas envolvendo crianças e adolescentes, e responsabilizando os agentes envolvidos. À luz desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- A transmissão da imagem de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído é permitida, desde que a imagem esteja distorcida, não permitindo a sua identificação, e que haja autorização dos responsáveis.
II- O responsável pelo estabelecimento de ensino pode divulgar apenas o primeiro nome da criança ou adolescente envolvido em algum ilícito, desde que tenha o documento de procedimento policial.
III- Está passível de cumprir penalidade o professor do Ensino Fundamental que, tendo conhecimento ou suspeita de casos de maustratos com criança ou adolescente, deixe de comunicar o fato à autoridade competente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3896073

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As alternativas a seguir apresentam afirmações construídas a partir de teses firmadas pelo STJ, da interpretação sistemática do ECA e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à exceção de uma, que não se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores. Assinale-a.

A

A infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, consistente no descumprimento das normas relativas ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes em eventos e estabelecimentos, não pode ser imputada automaticamente ao locador do espaço físico, quando este não detém ingerência sobre a organização do evento, cabendo a responsabilização ao empresário ou à pessoa jurídica que efetivamente exerce o poder de direção e controle da atividade, conforme orientação consolidada do STJ.

B

Na hipótese de perda ou suspensão do poder familiar envolvendo criança ou adolescente indígena, o magistrado deve observar, com primazia, a manutenção dos vínculos étnicos, culturais e comunitários, priorizando a colocação em família substituta da mesma etnia, em consonância com o art. 28, §6º, IV, do ECA e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a centralidade da identidade cultural no conceito de melhor interesse.

C

A multa prevista no art. 249 do ECA possui natureza essencialmente sancionatória e pedagógica, razão pela qual, embora a situação econômica da família possa ser considerada para fins de modulação do quantum, não é juridicamente admissível o afastamento integral da penalidade com fundamento exclusivo na hipossuficiência financeira, sob pena de esvaziamento da função preventiva da norma e de estímulo à reiteração da conduta censurada.

D

O Ministério Público possui legitimidade ativa ampla e concorrente para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, ainda que inexistente situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, independentemente do exercício do poder familiar pelos genitores, da eventual atuação da Defensoria Pública ou da existência de conflito de interesses, por se tratar de direito fundamental indisponível, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

E

Na adoção unilateral, caracterizada pela manutenção do vínculo jurídico com um dos genitores e pela ruptura apenas do vínculo com o outro, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não se exige a oitiva do grupo familiar do genitor ausente, desde que demonstrado, de forma fundamentada, que a medida atende ao princípio do melhor interesse da criança, não havendo falar em nulidade por ausência de consulta aos ascendentes daquele genitor.

Q4200826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Marina é professora do 7o ano do Ensino Fundamental e, na sua classe, há um casal de irmãos gêmeos, João e Maria, que têm 12 anos de idade. Há cerca de um mês, Marina começou a suspeitar que esses irmãos são vítimas de maus-tratos, pois comumente chegam à escola com marcas arroxeadas nos braços e com uniformes sujos, além de nitidamente sofrerem de desnutrição. No entanto, com receio de se envolver em assuntos familiares, a professora decidiu permanecer inerte e não fazer nenhuma comunicação às autoridades competentes.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

como não há confirmação, mas apenas suspeita de maus-tratos, Marina agiu corretamente ao permanecer inerte.

B

como a situação de maus-tratos envolve apenas adolescentes, Marina não precisa comunicá-la à autoridade competente.

C

deixar de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos envolvendo João e Maria é infração administrativa sujeita a multa.

D

uma vez provada a negligência de Marina, ela será condenada pela prática de crime previsto no ECA, aplicando-se a pena em dobro, já que ela é professora.

E

como Marina é professora e não coordenadora de estabelecimento de ensino, agiu corretamente ao permanecer inerte.

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Q3786366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração administrativa em razão de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto. Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora. Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana, por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo. Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em escola muito próxima da residência da família, em período integral, e que os horários em que Luciana trabalhava informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:

A

improcedente, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

B

procedente, mas a multa não será aplicada em razão de Luciana ser assistida pela Defensoria Pública;

C

procedente, mas a multa não será aplicada em razão da gratuidade ex lege referente aos procedimentos do juízo da Infância e da Juventude;

D

procedente, mas a multa poderá ser afastada em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

E

procedente, mas a multa poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto.

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Q3532431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.

B

A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.

D

Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.

E

Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.

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Q3390892

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.

Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.

III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3300983

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3300983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma pequena cidade, a professora Ana lecionava para crianças no Ensino Fundamental. Certo dia, Ana percebeu sinais claros de maus-tratos em um de seus alunos. No entanto, decidiu não comunicar o caso às autoridades competentes e seguir acompanhando, até para não se expor por se tratar de uma cidade pequena. Segundo o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual será a consequência legal para Ana caso não comunique à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Prisão de 1 a 5 anos.

B

Advertência, sem aplicação de multa.

C

Multa de 1 a 3 salários de referência, sem possibilidade de reincidência.

D

Suspensão temporária de suas funções profissionais, sem multa.

E

Multa de 3 a 20 salários de referência, com aplicação do dobro em caso de reincidência.

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Q3287675

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |

Q3287675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo atendente da lotérica de realizar o jogo porque, segundo o ECA, a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes

A

é proibida a toda criança ou adolescente.

B

é proibida apenas para menores de 14 anos.

C

é permitida apenas para adolescentes com 14 anos completos.

D

é permitida apenas para adolescentes com 16 anos completos.

E

só é permitida para menores de 16 com autorização do responsável legal.

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Q3163196

Q3163196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

São infrações administrativas previstas pelo ECA:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3139496

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3139496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a alternativa correta:

A

O ECA determina que a ausência de comunicação dos casos de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde e educação acarreta multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicável o triplo do valor em situações de reincidência.

B

A omissão no dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, por parte de médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos mencionados, configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos, podendo ser acrescida de multa.

C

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Art. 245 do ECA, implica em multa de três a vinte salários de referência, com o valor dobrado em caso de reincidência, sendo essa obrigação aplicável tanto aos médicos quanto aos professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino e cuidado.

D

O Art. 245 do ECA prevê como sanção para a não comunicação de casos de maus-tratos multa de três a vinte salários de referência, com a aplicação do dobro em caso de reincidência, mas restringe a obrigação apenas aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e creches.

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Q3590469

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Pedagogia - Edital nº 6 |

Q3590469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma infração administrativa, cuja pena é de :

A

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

B

multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

D

reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens

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Q3355188

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3355188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:

A

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.

D

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3268457

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |

Q3268457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa que corresponde ao valor da multa aplicada ao responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

A

Um a cinco salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

B

Dois a quatro salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Sete a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

D

Três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3086951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

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Q3049062

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, bem como as penas/infrações previstas na Lei nº 8.069/1990, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento – pena de detenção de seis meses a dois anos.
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura – pena de reclusão de um a cinco anos.
( ) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem – pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3045339

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor II: Educação Física |

Q3045339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Lei Federal n° 8.069/1990.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente terá a penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Certo

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Questões de Concurso Sobre infrações administrativas contra a criança e o adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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