Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) para Concurso

Q4194100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Servente |

Q4194100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

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Q4164455

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor Pedagogia - 20h/40h |

Q4164455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 2º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente define _________________ como uma funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

A

loja de aplicações de internet

B

caixa de recompensa

C

controle editorial

D

pagamento indireto

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Q4156345

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Assim, para os fins da Lei, considera-se

A

mecanismo de supervisão parental: entidade da administração pública criada por lei, responsável por zelar pela aplicação da Lei e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional e por editar regulamentos e procedimentos para sua execução.

B

produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância ou presencialmente, por meio eletrônico e provido por requisição coletiva, que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações.

C

mecanismo de supervisão parental: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.

D

perfilamento: software de sistema que controla as funções básicas de um hardware ou software e permite que aplicações de internet, programas de computador, aplicativos ou outros softwares sejam executados por meio dele.

E

produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.

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Q4153173

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl |

Q4153173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei relacionada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:

A

O ambiente virtual não é considerado espaço de proteção legal.

B

A responsabilização por crimes digitais depende exclusivamente da idade do infrator, a depender, não configura crime.

C

A legislação amplia mecanismos de prevenção e combate à violência praticada contra crianças e adolescentes em meios digitais.

D

Crimes virtuais contra crianças possuem menor gravidade que crimes presenciais.

E

A escola não possui atribuições educativas relacionadas à segurança digital.

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Q4153018

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4153018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova legislação fortalecida pelo ECA digital e demais dispositivos legais fortaleceu mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Em consonância com os princípios do ECA e da legislação recente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade pela proteção digital cabe exclusivamente às plataformas digitais.

B

O acesso à internet dispensa mediação educativa por se tratar de direito fundamental.

C

A proteção digital envolve ações preventivas, educativas e repressivas articuladas entre família, escola, sociedade e Estado.

D

O ambiente digital não está submetido às disposições do ECA.

E

O cyberbullying é tratado apenas como infração administrativa.

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Q4151066

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte |

Q4151066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada.

A

Os produtos de monitoramento infantil estão dispensados de informar a criança sobre a captação de imagens, desde que haja autorização prévia e assinada dos pais em cartório.

B

A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança.

C

A vedação à monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada (art. 23) não se aplica a imagens captadas por produtos de monitoramento infantil, pois estas são de uso restrito dos pais.

D

O monitoramento infantil por meio de imagens e sons é vedado em qualquer hipótese, pois viola o direito fundamental à privacidade da criança e do adolescente previsto no art. 17 do ECA.

E

A captação de imagens por produtos de monitoramento infantil pode ser feita sem qualquer salvaguarda técnica, desde que o responsável legal assine um termo de responsabilidade isentando o fornecedor por vazamentos de dados.

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Q4151065

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte |

Q4151065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordo com o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novo marco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas práticas previstas na referida legislação:

A

A manutenção da autodeclaração de idade como único critério para acesso a produtos proibidos para menores de 18 anos, visando à celeridade nos processos de verificação.

B

A permissão para coleta irrestrita de dados de crianças e adolescentes, desde que haja consentimento explícito dos pais ou responsáveis por meio digital.

C

O fim da autodeclaração de idade para acesso a produtos ou serviços proibidos por lei (como bebidas, bets e conteúdo pornográfico), exigindo-se a aferição da idade do usuário.

D

A exclusividade do Estado na moderação de conteúdos nocivos, isentando as plataformas digitais de qualquer responsabilidade sobre relatos de abuso ou aliciamento.

E

A liberação do impulsionamento de conteúdos que promovam a erotização infantil como estratégia de educação sexual, desde que identificados como "conteúdo adulto".

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Q4136617

Q4136617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantes sobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientes digitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A atuação da escola na orientação sobre privacidade digital deve ocorrer apenas em caráter complementar, já que a supervisão sobre exposição de dados e circulação de informações pessoais constitui atribuição prioritária das famílias e dos responsáveis legais.

B

A Lei estabelece que a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes deve coexistir com ações educativas voltadas ao uso seguro e responsável da internet.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer para finalidades relacionadas ao aperfeiçoamento da experiência digital do usuário, desde que sejam adotadas medidas de transparência e mecanismos de segurança compatíveis com o serviço ofertado.

D

A proteção de dados pessoais prevista na Lei alcança prioritariamente aplicações de interação social em larga escala, em razão de apresentarem maior potencial de exposição pública de informações de crianças e adolescentes.

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Q4135574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada de forma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre que houver risco potencial associado ao uso de tecnologias.

B

A Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimento progressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.

C

A promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituições escolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.

D

O princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidade de compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.

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Q4129287

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Serralheiro |

Q4129287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4129177

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Pintor de Paredes |

Q4129177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

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Q4126187

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Mecânico |

Q4126187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

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Q4126013

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Zelador |

Q4126013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

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Q4125847

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Tratorista |

Q4125847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Q4125585

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Motorista |

Q4125585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

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Q4125560

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Merendeira |

Q4125560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Q4125496

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Jardineiro |

Q4125496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Q4125434

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Pedreiro |

Q4125434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Q4125397

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Operador de Retroescavadeira |

Q4125397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Q4123319

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Gari |

Q4123319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

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B

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C

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D

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