Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso Público

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Resumo

Procedimentos do ECA: medidas protetivas e atos infracionais

Os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são mecanismos legais que visam garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990, esses procedimentos disciplinam o modo como as autoridades devem atuar diante de situações que envolvem crianças e adolescentes em situação de risco, prática de ato infracional ou necessidade de medidas protetivas.

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