Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta. 

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I. permanecer internado na mesma localidade ou mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
II. receber visitas, ao menos, mensalmente.
III. habitar alojamento individual em condições adequadas de higiene e salubridade.
IV. receber escolarização e profissionalização.


Está correto o que afirma APENAS em

Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa de internação deve ter a visita

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE.

No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir.

1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE.
2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo.
Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo.

Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é: 

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere as medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. 

Está(ão) CORRETA(S):

Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente: frequência regular em atividades escolares, participação em curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem, condicionada à progressão. A defesa requer substituição por medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a extrema violência do ato justifica a manutenção da internação.
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:

Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade, mas em alas diferentes, encontrando-se apenas esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:

Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional, 

O Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo ao listar as hipóteses que autorizam a aplicação da medida de internação, que é privativa de liberdade. Sendo assim, analise as hipóteses legalmente previstas para a aplicação dessa medida e assinale a alternativa correta.
I. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III. Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV. Descumprimento de medida anterior, caso em que a internação não poderá ser superior a três meses.
V. Prática de ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente do uso de violência ou grave ameaça. 

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a) 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas, entre elas a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta. 

Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que: