Questões de Concurso
Sobre internação em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 384 questões
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |
Q4134423
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos
direitos fundamentais e às medidas socioeducativas
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para
falsas:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |
Q4133533
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos
direitos fundamentais e às medidas socioeducativas
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para
falsas:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Q4116977
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionais
distintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição de
liberdade assistida e, no segundo, medida de internação.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091603
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |
Q4086513
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Deise é formada em Serviço Social e foi convidada
para ser dirigente de um programa de atendimento
a adolescentes em regime de internação. Segundo
a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), um dos requisitos legais específicos
para que Deise possa assumir essa função é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |
Q4064194
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |
Q4042799
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere as medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3951747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por
ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de
violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente:
frequência regular em atividades escolares, participação em
curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de
incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e
articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem,
condicionada à progressão. A defesa requer substituição por
medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a
extrema violência do ato justifica a manutenção da internação.
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Q3951744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque
cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na
mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade,
mas em alas diferentes, encontrando-se apenas
esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Q3951743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira
passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao
cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional
análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da
medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma
semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e
apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935768
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco na proteção integral,
estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres.
Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato
infracional e que se encontra em regime de privação de
liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que
visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a
manutenção de seus vínculos familiares e comunitários,
mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de
unidades de internação deve, portanto, pautar-se
estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis
e visam o caráter pedagógico da intervenção.
dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |
Q3935640
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__) Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__) Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3856237
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática
de ato infracional,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |
Q4135654
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.
( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IBC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |
Q4100739
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a)
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
Q4091233
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente algumas medidas
socioeducativas, entre elas a internação em
estabelecimento educacional. Sobre essa medida,
assinale a alternativa correta.
Q3786368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento
indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida,
meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de
internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), julgue o item a seguir, em relação à
internação cautelar de adolescente.
Suponha‑se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, o Ministério Publico requereu a internação cautelar do adolescente pelo prazo de 45 dias. Nesse caso, é correto afirmar que o requerimento do Ministério Público está equivocado, pois a internação cautelar de adolescente, que cometeu ato infracional, pode perdurar até 30 dias.
Suponha‑se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, o Ministério Publico requereu a internação cautelar do adolescente pelo prazo de 45 dias. Nesse caso, é correto afirmar que o requerimento do Ministério Público está equivocado, pois a internação cautelar de adolescente, que cometeu ato infracional, pode perdurar até 30 dias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |
Q3597415
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das medidas socioeducativas é a internação. Ela
deverá respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade
e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será
aplicada nas seguintes hipóteses:
I. Prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça.
II. Reiteração no cometimento de infrações leves.
III. Descumprimento de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça.
II. Reiteração no cometimento de infrações leves.
III. Descumprimento de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3386982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa briga na unidade de internação com outros adolescentes e um deles foi morto. Por esse fato, Carlos foi condenado e recebeu nova medida de ISPAE. Quando essa nova decisão transitou em julgado, Carlos já estava em cumprimento da medida anterior por dois anos. Nesse caso, segundo a Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012 (Lei do SINASE),
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