Direito Sanitário para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Direito à Saúde no Direito Sanitário
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2.2 Competências Constitucionais
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2.3 Lei Complementar nº 141 de 2012
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
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3.2 Saúde do trabalhador
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3.3 Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
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3.4 Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
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3.5 Decreto nº 7.508 de 2011
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5.1 Lei nº 9.782-1999
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5.2 Decreto n° 3.029/1999
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5.3 Plano de Ação em Vigilância Sanitária
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5.4 Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA
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5.5 Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
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5.6 Resoluções da Anvisa
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5.7 Portarias da Anvisa
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5.8 Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN
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6.1 Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos
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6.2 Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes
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6.3 Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
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7.1 Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS
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7.2 Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS
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7.3 Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras
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7.4 Resoluções Normativas
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7.5 Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde
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