Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário
Foram encontradas 665 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Maqueiro |
Q4280312
Direito Sanitário
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de
caráter permanente e deliberativo, integrados por
representantes de gestores, prestadores de serviços,
trabalhadores da saúde e usuários, e atuam na
formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde. Considerando a composição desses
colegiados, a representação do segmento dos usuários,
em relação ao conjunto dos demais segmentos, é
classificada como:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |
Q4280153
Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e
é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |
Q4280145
Direito Sanitário
A participação da comunidade constitui uma diretriz do
Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os mecanismos
de controle social na saúde, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |
Q4280143
Direito Sanitário
No financiamento do Sistema Único de Saúde, as
transferências de recursos entre os entes federativos
possuem papel relevante na manutenção das ações e
serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |
Q4260250
Direito Sanitário
Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |
Q4258602
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos
nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257762
Direito Sanitário
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de
Saúde constatou divergências entre os valores informados
pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que
a análise da execução orçamentária e financeira da saúde
constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo,
enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº
141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no
processo de fiscalização da gestão do SUS.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257757
Direito Sanitário
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de
um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou
o documento para execução imediata, sem submetê-lo à
apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar
conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que
a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao
controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |
Q4255510
Direito Sanitário
De acordo com a Política de Saúde, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 art. 6º.
2. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
4. Constituição de 1988.
( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
( ) Cria o SUS.
1. Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 art. 6º.
2. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
4. Constituição de 1988.
( ) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
( ) Cria o SUS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Médico Clínico Geral - Tarde |
Q4255034
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em
princípios de universalidade, integralidade,
equidade e participação social. Diante do exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências.
I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional.
II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva.
III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988.
IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União.
V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS.
VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |
Q4254949
Direito Sanitário
No cotidiano dos serviços públicos de saúde, gestores,
profissionais e usuários convivem com um sistema
que busca garantir acesso universal, cuidado integral
e participação social nas decisões relacionadas à
saúde. Para que esse funcionamento ocorra de forma
organizada e democrática, o Sistema Único de Saúde
(SUS) é sustentado por instrumentos legais que
definem desde a estrutura dos serviços até os
mecanismos de controle social e financiamento.
Nesse contexto, um desses instrumentos estabelece as
condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, bem como organiza o funcionamento dos
serviços em todo o território nacional. Outro
instrumento complementa esse conjunto de normas
ao assegurar a participação da comunidade nas
decisões do SUS, por meio de conselhos e
conferências de saúde, além de regulamentar as
transferências de recursos financeiros entre os entes
federativos. De acordo com as definições
apresentadas, assinale a alternativa que relaciona as
respectivas leis.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244353
Direito Sanitário
As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são marcos legais que regulamentam o Sistema Único
de Saúde (SUS). Sobre os princípios do SUS estabelecidos nessas leis, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS |
Q4235880
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), entre outras providências. Essa Lei estabelece que o órgão colegiado que atua
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente é o(a):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |
Q4227102
Direito Sanitário
No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a organização do
Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |
Q4221244
Direito Sanitário
A Lei Orgânica cita que devem ser criados no
âmbito do Município, duas instâncias colegiadas:
________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla
representação da comunidade, objetiva avaliar a situação
do Município e fixar as diretrizes da política municipal da
saúde; e _________ com o objetivo de formular e
controlar a execução da política municipal da saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
Q4217262
Direito Sanitário
O SUS está estruturado como um sistema público, universal,
integral e participativo.
Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Conferência de Saúde.
II. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.
Está correto o que se afirma em
Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Conferência de Saúde.
II. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q4213168
Direito Sanitário
Durante uma atividade de educação permanente, uma equipe
da Estratégia Saúde da Família discute os fundamentos legais
do Sistema Único de Saúde (SUS) para qualificar sua atuação
no território, especialmente no que se refere à organização
das ações de saúde, ao financiamento e à participação social.
Nesse contexto, o preceptor solicita que os residentes
diferenciem corretamente o escopo normativo da Lei
nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro |
Q4210793
Direito Sanitário
Um gestor afirma que as conferências municipais de saúde têm a autoridade de
aprovar diretamente o orçamento anual da saúde e determinar a execução de contratos
administrativos, o que gera divergência entre os profissionais. Com base na Lei nº 8.142/1990,
assinale a alternativa INCORRETA sobre a Conferência de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro |
Q4210784
Direito Sanitário
Sobre o Conselho Municipal da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Tibau - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Dentista PSF/SB - Secretaria de Saúde |
Q4209148
Direito Sanitário
Em auditoria interfederativa, avalia-se a conformidade da aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) para ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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