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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Questões Discursivas

Foram encontradas 669 questões

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Q4227102
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |
Q4227102 Direito Sanitário
No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4221244
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |
Q4221244 Direito Sanitário
A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e _________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4217262
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
Q4217262 Direito Sanitário
O SUS está estruturado como um sistema público, universal, integral e participativo.

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. 

I. O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Conferência de Saúde.
II. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4213168
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q4213168 Direito Sanitário
Durante uma atividade de educação permanente, uma equipe da Estratégia Saúde da Família discute os fundamentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) para qualificar sua atuação no território, especialmente no que se refere à organização das ações de saúde, ao financiamento e à participação social. Nesse contexto, o preceptor solicita que os residentes diferenciem corretamente o escopo normativo da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4210793
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro |
Q4210793 Direito Sanitário
Um gestor afirma que as conferências municipais de saúde têm a autoridade de aprovar diretamente o orçamento anual da saúde e determinar a execução de contratos administrativos, o que gera divergência entre os profissionais. Com base na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Conferência de Saúde. 
Alternativas
Q4210784
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro |
Q4210784 Direito Sanitário
Sobre o Conselho Municipal da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4209148
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Dentista PSF/SB - Secretaria de Saúde |
Q4209148 Direito Sanitário
Em auditoria interfederativa, avalia-se a conformidade da aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4208707
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Goianinha - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Goianinha - RN - Dentista |
Q4208707 Direito Sanitário
Sobre a participação social no SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4205288
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
Q4205288 Direito Sanitário
Durante uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gurupi - TO, o pleno deve votar a aprovação do relatório anual de gestão. Um dos conselheiros, que foi eleito como representante de uma entidade de patologias (segmento de usuários), é simultaneamente um servidor público municipal que ocupa função gratificada na gerência de planejamento da própria Secretaria de Saúde. Diante das diretrizes de controle social do SUS e da necessidade de garantir a isenção nas decisões, qual a interpretação ética e legal correta sobre essa situação?
Alternativas
Q4205278
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4205278 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, eles devem contar, obrigatoriamente, com determinados requisitos. Com base nessa normativa, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q4204214
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Odontólogo |
Q4204214 Direito Sanitário
Um Conselho Municipal de Saúde discute e delibera sobre prioridades para aplicação de recursos financeiros destinados à atenção básica. Essa situação exemplifica a diretriz da: 
Alternativas
Q4203853
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Farmacêutico/Bioquímico |
Q4203853 Direito Sanitário
Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4198267
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198267 Direito Sanitário
 A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, analise as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
São VERDADEIRAS as seguintes alternativas: 
Alternativas
Q4188494
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |
Q4188494 Direito Sanitário
A Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4188414
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico |
Q4188414 Direito Sanitário
A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando o conteúdo do referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA quanto à instância de controle social.
Alternativas
Q4188034
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |
Q4188034 Direito Sanitário
A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre o referido diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I.A Conferência de Saúde reúne -se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, com composição paritária dos usuários.
III.A Conferência de Saúde tem caráter deliberativo na gestão financeira dos recursos federais repassados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4187994
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4187994 Direito Sanitário
Considerando os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à saúde pelos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A existência de Fundo de Saúde integra o conjunto de requisitos considerados para o recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.
II. A elaboração de Plano de Saúde integra os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.
III. A constituição de comissão permanente de licitação específica para a área da saúde integra os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4184615
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo |
Q4184615 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n° 8.142/90, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dará por meio das seguintes instâncias colegiadas: 
Alternativas
Q4183694
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q4183694 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde foi estabelecida pela Lei 8142/1990. O Conselho de Saúde, em caráter __________ e __________, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. As palavras que completam corretamente as lacunas são: 
Alternativas
Q4180481
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico |
Q4180481 Direito Sanitário
Considere que, em determinado exercício financeiro, o Fundo Nacional de Saúde alocou o montante de R$ 50.000.000,00 para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios e pelo respectivo estado. Considerando o caso hipotético e com base na literalidade estabelecida no Art. 3°, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo que deve ser destinado, em conjunto, aos municípios desse estado.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: B
6: D
7: B
8: B
9: B
10: C
11: B
12: B
13: B
14: A
15: D
16: B
17: B
18: C
19: B
20: D
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