Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

Q4153980

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Agente de Endemias |

Q4153980 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

A participação da comunidade acontece por meio de consultas médicas periódicas.

B

A participação da comunidade ocorre por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.

C

A gestão do SUS não permite participação direta da população nas decisões de saúde, sendo esta feita por meio de representantes eleitos.

D

A participação popular ocorre através de reuniões mensais dos representantes da população local com as secretarias municipais de saúde, chamadas Conselhos de Saúde.

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Q4148010

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148010 Direito Sanitário

Para receber regularmente os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.142/1990. Entre esses requisitos, está:

A

Possuir exclusivamente hospitais públicos próprios.

B

Dispor de Plano de Saúde.

C

Realizar eleições municipais específicas para gestores da saúde.

D

Firmar convênio obrigatório com hospitais privados.

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Q4148009

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148009 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas. Sobre a Conferência de Saúde, assinale a alternativa correta:

A

Reúne-se mensalmente para fiscalizar os gastos públicos em saúde.

B

É composta exclusivamente por profissionais de saúde e gestores municipais.

C

Reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

Tem caráter permanente e deliberativo para controlar a execução das ações de vigilância em saúde.

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Q4147474

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147474 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos de Saúde:

A

São instâncias consultivas, com atuação restrita à proposição de diretrizes para as políticas de saúde.

B

Atuam exclusivamente na avaliação de resultados das ações de saúde, sem interferência na formulação.

C

São órgãos vinculados ao Poder Executivo, sem participação de representantes da sociedade civil.

D

Possuem caráter permanente, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Q4145238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4145238 Direito Sanitário

Durante capacitação em uma UBS, a equipe revisa a legislação que organiza o SUS. Com base nas normas estruturantes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 define o controle social por conferências e conselhos, com atuação direta na formulação das políticas de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 regula as ações assistenciais do SUS, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

C

A Lei nº 8.080/1990 organiza ações e serviços de saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e atribuições do SUS.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a hierarquização dos serviços, as portas de entrada e a regionalização das redes de atenção.

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Q4144620

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144620 Direito Sanitário

No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:

A

Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.

B

Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.

C

Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.

D

Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.

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Q4135138

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Farmacêutico |

Q4135138 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe uma integração harmônica entre os entes federados e os diferentes níveis de complexidade. Recentemente, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), buscando enfrentar o histórico gargalo das filas para especialistas, sem ferir a diretriz da Atenção Básica como ordenadora da rede. Paralelamente, o arcabouço constitucional e as Leis Orgânicas definem as bases da participação social e da iniciativa privada no sistema. Considerando o conjunto normativo do SUS (CF/88, Leis 8.080 e 8.142, Decreto 7.508/11, PNAB 2017 e PNAES 2023), assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada; contudo, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes, o SUS poderá recorrer aos serviços de terceiros mediantes contratos de direito público ou convênio, observadas as diretrizes do sistema e a prioridade conferida às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

B

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde limitam-se à Atenção Primária e aos serviços de Urgência e Emergência, sendo que o acesso aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) deve ser obrigatoriamente referenciado por uma Unidade Básica de Saúde.

C

A Lei nº 8.142/1990 determina que as Conferências de Saúde, instâncias de participação da comunidade, devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, a cada dois anos, para deliberar sobre a execução financeira do Fundo de Saúde.

D

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 (PNAES) estabelece que a Atenção Especializada passa a deter a autonomia sobre o prontuário e o acompanhamento do paciente, desobrigando a Atenção Básica do papel de coordenadora do cuidado enquanto durar o tratamento em nível secundário ou terciário.

E

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), ao revisar as diretrizes para a organização do sistema, definiu que a Estratégia Saúde da Família (ESF) deixou de ser o modelo prioritário para a expansão e consolidação da Atenção Básica, equiparando-a legalmente às equipes de Atenção Primária tradicionais para fins de financiamento federal.

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Q4133879

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133879 Direito Sanitário

Um dos pilares de construção e transparência da Políticas Públicas de Saúde no Brasil é a participação popular e comunitária no Sistema Único de Saúde - SUS. Esta por sua vez se estabelece enquanto um mecanismo de controle das ações e recursos financeiros para o bom funcionamento do planejamento público em seus entes federados. A Lei nº 8.142, define diretrizes, mecanismos e outras providências sobre a participação social no SUS. Sobre as instâncias colegiadas e mecanismos de exercício do controle social, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, e é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

( ) A Conferência de Saúde será realizada a cada quatro anos com a representação de cada segmento social para avaliar a situação de saúde e propor novas políticas públicas.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será por paridade em relação ao conjunto de demais segmentos.

( ) O Plano Plurianual de Saúde e os Planejamentos Anuais de Saúde serão construídos pelos movimentos populares, bem como a aprovação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

F – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q4133544

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4133544 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA:

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é a instância máxima de pactuação do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social; é composta por representantes das _____________ esferas do governo.

A

Duas.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

E

Seis.

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Q4133451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133451 Direito Sanitário

A participação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
Isso significa que o percentual de entidades e movimentos representativos de usuários deve ser

A

metade dos demais segmentos representados.

B

um terço dos demais segmentos representados.

C

igual à soma dos demais segmentos representados.

D

maior que a soma dos demais segmentos representados.

E

menor que a soma dos demais segmentos representados.

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Q4132676

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo |

Q4132676 Direito Sanitário

Dionísio, profissional da área de saúde, deseja atuar como membro do Conselho de Saúde do Município de Macaé, razão pela qual passou a analisar as normas constantes da Lei nº 3.233/2009 acerca da composição do mencionado Conselho.
Com base na referida Lei, assinale a opção que indica a correta conclusão a que Dionísio chegou.

A

O Secretário de Saúde é membro nato do Conselho de Saúde do Município de Macaé, de modo que, necessariamente, participa da eleição da Mesa Diretora.

B

O mandato inicial dos membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé é de 4 (quatro) anos, coincidente com o de Prefeito, admitindo-se a recondução por igual período.

C

Os membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé terão o seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas em um período de 12 (doze) meses.

D

O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde do Município de Macaé será remunerado, de modo que há necessidade de compatibilidade de horário com o exercício da atividade de profissional da área de saúde.

E

Os membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé serão indicados por seus respectivos segmentos, mas serão substituídos por outro segmento, na medida em que não há previsão de suplente para cada entidade participante.

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Q4132675

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo |

Q4132675 Direito Sanitário

Com base nas diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
( ) Os Conselhos de Saúde devem ser compostos por 50% de entidades e movimentos representativos de usuários e 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4132077

Q4132077 Direito Sanitário

A conferência de saúde e o conselho de saúde, em cada esfera de governo, são instâncias colegiadas que devem compor a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo

A

secretário municipal de saúde.

B

secretário estadual de saúde.

C

conselho nacional de saúde.

D

conselho de saúde.

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Q4131342

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131342 Direito Sanitário

A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo fundamental para o fortalecimento do controle social e para a construção de políticas públicas de saúde, com atuação institucionalizada por meio de instâncias colegiadas previstas em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação social no SUS se expressa principalmente em caráter consultivo, contribuindo para a discussão das políticas de saúde, embora sem poder deliberativo formal nas instâncias decisórias.

B

A participação da população no SUS ocorre por meio de instâncias colegiadas compostas exclusivamente por representantes governamentais e técnicos da área da saúde.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, com atuação na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde

D

A atuação da comunidade no SUS ocorre prioritariamente no nível local, por meio do acompanhamento das ações e serviços de saúde, com participação eventual em processos de planejamento.

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Q4128471

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128471 Direito Sanitário

Na atuação do psicólogo no SUS e no SUAS, a compreensão dos mecanismos de participação e controle social é essencial, uma vez que as decisões tomadas nesses espaços incidem diretamente sobre o planejamento, o financiamento e a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/1990), bem como a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), atribuem aos Conselhos de Saúde e de Assistência Social caráter permanente e deliberativo. Na prática políticoadministrativa, essa natureza deliberativa significa que

A

o Conselho atua como órgão de assessoramento superior, emitindo recomendações técnicas que subsidiam a tomada de decisão do gestor, o qual preserva sua autonomia administrativa para acatar ou não as pautas conforme a conveniência e oportunidade.

B

as resoluções aprovadas pelo Pleno, após homologadas, vinculam o Executivo à execução das diretrizes e planos, retirando do gestor a discricionariedade para alterar unilateralmente o que foi pactuado, salvo por ilegalidade.

C

a legitimidade das decisões do Conselho depende da ratificação posterior pela Câmara Municipal, uma vez que a aprovação do orçamento e das contas públicas é competência privativa do Poder Legislativo, não cabendo à sociedade civil essa prerrogativa.

D

as prerrogativas deliberativas restringem-se à formulação das diretrizes políticas gerais, sendo vedada a interferência do Conselho na fiscalização da execução financeira e orçamentária, que é atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.

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Q4127652

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4127652 Direito Sanitário

Uma moradora participa de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde para apresentar sugestões sobre o funcionamento da farmácia pública do município. Essa situação exemplifica qual diretriz prevista no art. 198 da Constituição Federal?

A

Centralização administrativa.

B

Atendimento especializado.

C

Exclusividade da gestão estadual.

D

Participação da comunidade.

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Q4121927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121927 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde, uma das instâncias colegiadas do SUS, representada pelo Poder Executivo, reunir-se-á a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados cinquenta por cento para os municípios e cinquenta por cento para os estados.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo a participação da população usuária limitada à metade dos demais segmentos.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q4120278

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Consultante | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico do Trabalho |

Q4120278 Direito Sanitário

Ao iniciar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, a gestão de um município identificou aumento das filas para atenção especializada, piora de indicadores de saúde mental e ampliação das desigualdades entre territórios. A gestora da pasta defendeu a realização de um amplo processo participativo para discutir esses problemas com usuários, trabalhadores e gestores, com o objetivo de definir prioridades e diretrizes gerais para a política de saúde dos próximos anos.

Considerando o escopo das instâncias de participação social no SUS, qual é a estratégia correta nesse caso?

A

Realizar uma consulta pública aberta à população.

B

Convocar uma reunião do Conselho Municipal de Saúde.

C

Convocar uma Conferência Municipal de Saúde.

D

Acionar a Comissão Intergestores Bipartite.

E

Acionar a Comissão Intergestores Regional.

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Q4106158

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais do controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 e suas alterações, que consolidou as diretrizes para a composição e o funcionamento dos Conselhos, detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto. No contexto das exigências legais para o repasse de recursos federais e da estrutura das instâncias de controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com composição em que 50% das vagas são destinadas a representantes dos usuários e os outros 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde, governo e prestadores de serviços.
II. As Conferências de Saúde devem ser convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Constituem requisitos para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde: o funcionamento do Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os relatórios de gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo fundo.
IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente, adquirem automaticamente natureza de ato normativo com eficácia vinculante sobre todos os gestores dos demais entes da federação.

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4103105

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103105 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, que têm por objetivo garantir a representatividade de todos os setores envolvidos na saúde (gestor, prestador, profissional e usuário). Ao mesmo tempo, a Lei estabelece que os usuários tenham:

A

10% dos representantes.

B

15% dos representantes.

C

25% dos representantes.

D

50% dos representantes.

E

75% dos representantes.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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