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Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS para Concurso

Foi encontrada 1 questão

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |
Q323645 Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.
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Respostas
1: C