Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Q4444689

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Nutricionista |

Q4444689 Direito Sanitário

Na elaboração do Plano Municipal de Saúde, a equipe responsável pela organização da rede de atenção nutricional debate como estruturar as ações de alimentação e nutrição nos diferentes pontos da rede, à luz das diretrizes previstas na Lei n.º 8.080/1990 e no art. 198 da Constituição Federal. Em relação às diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se a:

A

participação complementar do setor privado como base estruturante do sistema, substituindo os serviços públicos na prestação das ações de saúde à população

B

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

C

participação da comunidade restrita à fiscalização da execução financeira das políticas, vedada sua atuação na formulação das estratégias e no controle da avaliação das ações de saúde

D

centralização das ações e serviços de saúde na esfera federal, com direção única nacional, e o atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais de alta complexidade

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Q4437704

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437704 Direito Sanitário

Um município constatou insuficiência da rede pública para realizar exames de imagem e incluiu três propostas na análise do Fundo Municipal de Saúde:

I. contratar uma entidade filantrópica, integrada à regulação do SUS, para prestar os exames gratuitamente aos usuários;
II. conceder subvenção a uma clínica com fins lucrativos para ampliar suas instalações, em troca de uma cota de atendimentos ao SUS;
III. custear um plano assistencial destinado aos servidores municipais e a seus dependentes.

O parecer tecnicamente adequado às três propostas é o que estabelece:

A

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada segundo o direito público e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa não compõe o mínimo, mas pode ser concedida com recursos municipais não computados em saúde; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

B

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada por contrato de direito público ou convênio e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

C

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação da entidade filantrópica seja formalizada exclusivamente por convênio e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

D

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração mediante contrato ou convênio regido pelo direito privado, desde que haja regulação do SUS e gratuidade ao usuário; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

E

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada segundo o direito público e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e somente a cobertura dos dependentes fica fora da apuração, podendo ser computada a parcela referente aos servidores ativos.

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Q4434400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública |

Q4434400 Direito Sanitário

A oferta de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pode mobilizar instituições privadas quando a rede pública não é suficiente para atender a determinadas necessidades.

Na participação complementar ao SUS, a contratação de instituições privadas deve

A

considerar a capacidade dos prestadores para ampliar a oferta de serviços da rede pública.

B

selecionar instituições conforme os serviços necessários para atender à demanda do território.

C

priorizar prestadores com maior participação na execução das ações previstas pela gestão pública.

D

dar preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante contrato ou convênio.

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Q4433476

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433476 Direito Sanitário

Sobre as condições para a participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas disposições da Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de Direito Público.
II. Os serviços contratados deverão submeter-se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
III. Na contratação de serviços privados em caráter complementar, as entidades filantrópicas terão preferência sobre as entidades sem fins lucrativos.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4433474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433474 Direito Sanitário

Sobre os princípios específicos da prestação de serviços de saúde por meio da telessaúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O registro e o rastreamento obrigatório das consultas realizadas.

B

A autonomia relativa do profissional na prestação do atendimento.

C

O consentimento livre e informado do paciente para o atendimento.

D

O atendimento presencial obrigatório antes da consulta por telessaúde.

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Q4433221

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Técnico de Enfermagem |

Q4433221 Direito Sanitário

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e se expressa na distribuição de competências entre União, Estados e Municípios. Considerando essa distribuição de competências, analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da direção municipal do SUS:
I. Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
II. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
III. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
IV. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, com execução complementada pela União.
Assinale a alternativa que apresenta a relação completa das afirmativas CORRETAS:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4432689

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Instrumentador Cirúrgico | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Enfermagem | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Imobilização Ortopédica | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Laboratório | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Radiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q4432689 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Entre os objetivos do SUS dispostos na Lei Orgânica da Saúde, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
( ) A proteção integral dos Direitos Humanos de todos os usuários foi estabelecida como um dos princípios do Sistema Único de Saúde, com especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
( ) Está incluída no campo de atuação do SUS a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

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Q4430479

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430479 Direito Sanitário

A descentralização político-administrativa do SUS atribui a cada esfera de governo competências próprias. Ao elaborar a lista de atribuições da nova gestão, um secretário municipal de saúde precisou distinguir as competências da direção municipal daquelas conferidas à direção estadual do sistema.

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa que apresenta atribuição CORRETAMENTE conferida à direção municipal do SUS:

A

Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada, com apoio técnico às regiões.

B

Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros e colaborar com a União e os Estados na vigilância sanitária de portos e aeroportos.

D

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

E

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

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Q4430473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430473 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 distribui entre as direções nacional, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) competências específicas, cuja correta identificação orienta a atuação de cada gestor e previne sobreposições ou lacunas de responsabilidade na rede de serviços.

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) À direção municipal do SUS compete formar consórcios administrativos intermunicipais, bem como gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(__) À direção estadual do SUS compete executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, cabendo aos Municípios coordenar essa execução.

(__) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados, cabendo à direção nacional do SUS exercer as atribuições municipais em seu território.

(__) À direção estadual do SUS compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__) À União compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V, V.

B

V, V, F, F, F.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q4430468

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430468 Direito Sanitário

No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta de destinação dos recursos do orçamento da seguridade social deve considerar as metas e prioridades previamente estabelecidas em instrumento próprio de planejamento orçamentário.

Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.080/1990, esse instrumento corresponde à:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Programação Anual de Saúde.

D

Plano Plurianual.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4429030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Farmacêutico |

Q4429030 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990 e suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A execução de ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde está incluída no campo de atuação do SUS.

B

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter substitutivo, assumindo a prestação dos serviços de saúde sempre que houver insuficiência da rede pública.

C

Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os medicamentos acabados destinados ao tratamento das doenças de relevância epidemiológica.

D

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia como tratamento preferencial em relação às opções tradicionais.

E

As instâncias gestoras do SUS poderão disponibilizar em suas páginas eletrônicas os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão.

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Q4424800

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424800 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o campo de atuação e as competências de seus entes federativos. No âmbito dessas disposições, a atuação do SUS abrange um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da saúde coletiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica integram o campo de atuação do SUS, incluindo ações de prevenção e controle de riscos à saúde.

B

O SUS restringe sua atuação à assistência médica hospitalar, excluindo atividades relacionadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

C

O SUS atua na prestação direta de serviços, não incluindo a fiscalização de produtos, substâncias ou serviços de interesse à saúde.

D

A execução das ações de saúde do trabalhador é de competência exclusiva da iniciativa privada, não sendo atribuída ao SUS.

E

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos, bebidas ou substâncias de interesse para consumo humano.

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Q4424028

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta |

Q4424028 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q e alterações posteriores, a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), é de atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Considerando as regras de composição, regimento e avaliação da Conitec, é CORRETO afirmar que:

A

os indicadores e parâmetros de custo-efetividade adotados nas avaliações econômicas da Conitec têm caráter confidencial, dispensando divulgação pública regulamentada.

B

a decisão final sobre a incorporação ou exclusão de novas tecnologias é de competência deliberativa da própria Conitec, sendo o Ministério da Saúde um órgão meramente homologatório

C

a Conitec é composta exclusivamente por representantes indicados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil nas votações.

D

o relatório da Conitec deve obrigatoriamente considerar as evidências científicas de eficácia, efetividade e segurança, além da avaliação econômica comparativa de custos e benefícios em relação às tecnologias já existentes.

E

o representante de organização da sociedade civil possui vaga fixa e permanente na Conitec, independentemente da especialidade ou condição de saúde em análise.

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Q4419439

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419439 Direito Sanitário

As equipes de atenção primária de um município são cofinanciadas pelas três esferas de governo. O estado comunica que passará a homologar mensalmente as escalas e as rotinas internas das unidades, alegando necessidade de acompanhar a aplicação do recurso estadual. O município deverá responder à proposta e preservar a articulação interfederativa do SUS. À luz da direção única do SUS, a gestão municipal deve:

A

Encaminhar escalas e rotinas à Comissão Intergestores Regional, que poderá aprová-las como parte da pactuação assistencial.

B

Propor comando compartilhado sobre escalas e rotinas, distribuindo decisões conforme a participação financeira de cada esfera.

C

Submeter apenas as escalas das equipes cofinanciadas ao estado, mantendo autônomas as unidades financiadas majoritariamente pelo município.

D

Recusar a homologação estadual das escalas, preservar a direção municipal e pactuar metas, responsabilidades e fluxos nos espaços intergestores competentes.

E

Aceitar a homologação estadual das escalas e reservar à gestão municipal a execução das rotinas previamente pactuadas.

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Q4419429

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419429 Direito Sanitário

Um município dispõe de ACS que concluiu curso técnico, possui aparelho de aferir pressão validado e conta com profissional de nível superior da equipe para assistência durante as visitas de sua microárea. A gestão pretende incorporar a aferição de pressão arterial de todos os adultos em todas as visitas domiciliares, independentemente de necessidade identificada, como rotina permanente de rastreamento. Essa atividade deve ser organizada para:

A

Definir a aferição conforme avaliação do próprio ACS, comunicando posteriormente os resultados ao profissional responsável pelo acompanhamento do usuário.

B

Incorporar a aferição à rotina das visitas, pois o curso técnico e a disponibilidade do aparelho atendem às condições legais dessa atividade.

C

Restringir a aferição à unidade de saúde porque a legislação não admite aferir pressão arterial durante visitas domiciliares realizadas pelo agente.

D

Executar a aferição em pessoas com diagnóstico prévio, dispensando assistência superior quando o resultado permanecer dentro da faixa habitualmente registrada.

E

Manter a aferição excepcional nas visitas do território, assistida por profissional de nível superior e seguida de encaminhamento à unidade de referência.

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Q4416336

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416336 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde — SUS obedecem a uma estrutura descentralizada e articulada entre os entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; nos Estados e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e, nos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

A direção do Sistema Único de Saúde é exercida conjuntamente pelos órgãos gestores das três esferas de governo, cabendo ao Ministério da Saúde a coordenação geral das ações e serviços e às Secretarias de Saúde a execução das políticas definidas nacionalmente.

C

A direção do Sistema Único de Saúde compete, nos Estados e Municípios, às respectivas Secretarias de Saúde, enquanto a União exerce função de coordenação normativa e financeira, mediante deliberação conjunta com os gestores estaduais e municipais.

D

A organização do Sistema Único de Saúde compreende a constituição de redes regionalizadas e hierarquizadas, cuja direção é compartilhada entre os entes federativos mediante órgãos colegiados de gestão, preservada a autonomia administrativa de cada esfera.

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Q4415678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4415678 Direito Sanitário

Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, que as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo quantas das seguintes atenções à saúde? I. Primária; II. Terciária; III. Secundária.

A

Nenhuma delas.

B

Apenas 1 delas.

C

Apenas 2 delas.

D

Todas as 3.

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Q4415501

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) |

Q4415501 Direito Sanitário

Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, que as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo quantas das seguintes atenções à saúde? I. Primária; II. Terciária; III. Secundária.

A

Nenhuma delas.

B

Apenas 1 delas.

C

Apenas 2 delas.

D

Todas as 3.

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Q4415426

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |

Q4415426 Direito Sanitário

Sabe-se que a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Para além disso, é de conhecimento público que o Ministério da Saúde consolida e publica as atualizações da RENASES com determinada periodicidade.
Nesse sentido, considerando a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, qual das alternativas abaixo apresenta a periodicidade citada?

A

A cada seis meses.

B

A cada doze meses.

C

A cada três anos.

D

A cada dois anos.

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Q4415425

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |

Q4415425 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção е padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional -FTN, que _______a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde:

A

custeia.

B

padroniza.

C

subsidia.

D

condiciona.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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