Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Q4392943

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4392943 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por ações e serviços de saúde prestados pelos órgãos e instituições públicas das diferentes esferas de governo, admitida a participação da iniciativa privada em caráter complementar. A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes que orientam o desenvolvimento das ações e dos serviços que integram o SUS.

Sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A universalidade de acesso aos serviços de saúde constitui princípio do SUS e abrange todos os níveis de assistência.
(__)A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática constitui princípio do SUS.
(__)A descentralização político-administrativa do SUS prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Estados.
(__)A participação da comunidade constitui princípio a ser observado no desenvolvimento das ações e dos serviços que integram o SUS.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4392650

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392650 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que estrutura o SUS, definindo desde vigilância sanitária até assistência terapêutica integral. Aponte a opção que apresenta uma assistência terapêutica descrita na Lei nº 8.080/1990.

A

Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS.

B

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com apenas pessoas com formação em terapia ocupacional.

C

O Poder Público não tem autorização para financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos.

D

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não há necessidade de se observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS.

E

A telessaúde não abrange a prestação remota de serviços para os órgãos competentes do Poder Executivo federal.

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Q4391942

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Custódia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Custódia - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4391942 Direito Sanitário

Um usuário atendido em unidade pública necessita de ações preventivas, acompanhamento clínico e posterior atendimento especializado, devendo os diferentes serviços articular suas intervenções ao longo do percurso assistencial. À luz dos princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, essa organização concretiza mais diretamente:

A

A integralidade da assistência, compreendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diferentes níveis de atenção.

B

A descentralização político-administrativa, compreendida como transferência da execução assistencial aos entes responsáveis pelos diferentes pontos da rede regionalizada.

C

A utilização da epidemiologia, compreendida como organização do percurso individual segundo prioridades estabelecidas pela frequência dos agravos na população atendida.

D

A igualdade da assistência, compreendida como distribuição proporcional dos recursos disponíveis entre usuários submetidos a diferentes níveis de complexidade clínica.

E

A universalidade do acesso, compreendida como garantia de ingresso nos diferentes serviços conforme as necessidades identificadas durante o acompanhamento assistencial.

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Q4389972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Proctologista |

Q4389972 Direito Sanitário

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4389966

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Proctologista |

Q4389966 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a

A

centralização administrativa na União, com execução das ações de saúde pelos Estados e municípios.

B

concentração dos serviços assistenciais nos níveis de maior complexidade, com prioridade para as ações de recuperação da saúde.

C

participação complementar da iniciativa privada na direção do sistema público de saúde em cada esfera de governo.

D

organização do atendimento segundo a capacidade contributiva dos usuários, assegurada a gratuidade apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

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Q4388638

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Cardiologista |

Q4388638 Direito Sanitário

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

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Q4387398

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico |

Q4387398 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com vários princípios, dentre os quais, é correto citar:

A

centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

B

hierarquização e regionalização em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

C

organização dos serviços públicos, de modo a garantir a recorrência de meios para fins idênticos, nos diferentes níveis de atendimento.

D

participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q4386781

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Técnico de Enfermagem – 40h (SAÚDE) |

Q4386781 Direito Sanitário

No SUS, a integralidade compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Certo

Errado

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Q4385928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385928 Direito Sanitário

Paciente portador de doença rara requer judicialmente medicamento de elevado custo, não incorporado às políticas públicas do SUS. Embora estudos internacionais preliminares apontem resultados promissores, existe avaliação técnica da comissão competente do ente administrativo concluindo pela ausência de evidências suficientes quanto à eficácia clínica do tratamento. O autor comprova incapacidade financeira e inexistência de alternativa terapêutica disponível.
Considerando seus conhecimentos sobre o direito constitucional à saúde, assinale a alternativa correta.

A

O direito à saúde possui eficácia imediata, mas a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da observância de critérios constitucionais e técnicos, não bastando a apresentação de prescrição médica individual e a existência de estudos promissores.

B

O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos prescritos por médico habilitado independentemente de registro sanitário, já que o médico é dotado de liberdade para prescrever o melhor tratamento para o paciente, podendo recusar-se a realizar atos que contrariem sua consciência e a prescrever alternativas terapêuticas disponíveis.

C

A existência de protocolo clínico do SUS impede a atuação do Poder Judiciário, por se tratar de matéria inserida na discricionariedade administrativa.

D

A ausência de incorporação administrativa do medicamento torna juridicamente impossível o pleito do paciente, ainda que estejam presentes situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência constitucional do STF.

E

Como os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não cabe ao Judiciário apreciar pedidos individuais relacionados ao fornecimento de medicamentos.

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Q4383720

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383720 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, alcança tanto o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde quanto o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com ela.

Certo

Errado

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Q4383717

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383717 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define vigilância epidemiológica como o conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

Certo

Errado

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Q4383716

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383716 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde, a vigilância em saúde restringe-se às ações executadas sobre doenças transmissíveis, não abrangendo a vigilância de doenças crônicas não transmissíveis, de fatores de risco ou de violências.

Certo

Errado

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Q4383535

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Enfermeiro – 40h (SAÚDE) |

Q4383535 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, tendo as entidades com fins lucrativos preferência sobre as filantrópicas e as sem fins lucrativos quando houver equivalência técnica.

Certo

Errado

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Q4381917

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381917 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

B

Ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana.

C

Ações destinadas exclusivamente ao controle e erradicação de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória.

D

A fiscalização do exercício profissional das categorias da área da saúde, inclusive com aplicação de sanções administrativas.

E

A execução de ações assistenciais e curativas individuais e coletivas voltadas à recuperação da saúde.

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Q4377335

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377335 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 adota uma concepção ampliada de saúde, reconhecendo que as condições de vida da população interferem diretamente no processo saúde-doença. Nesse contexto, constituem determinantes e condicionantes da saúde, entre outros:

A

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.

B

Assistência médica, internação hospitalar, cobertura previdenciária, emprego formal e segurança pública.

C

Genética, idade, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e disponibilidade hospitalar.

D

Habitação, previdência social, assistência jurídica, segurança e capacidade tributária do ente federativo.

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Q4362579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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Q4361956

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361956 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- A participação da iniciativa privada no SUS pode ocorrer em caráter complementar, mediante contrato ou convênio.
III- O dever do Estado de garantir a saúde exclui a responsabilidade de outras esferas de poder.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4357093

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357093 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), impactando diretamente as diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde. De acordo com essa atualização legislativa, foi expressamente incluído no rol de princípios do SUS o seguinte item:

A

Integralidade da assistência especializada secundária.

B

Organização de redes de atenção focadas no setor privado subsidiado.

C

Atenção humanizada.

D

Centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

E

Universalidade de acesso exclusivamente aos serviços de atenção primária.

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Q4354676

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354676 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, bem como suas atualizações, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar:

A

São considerados produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, medicamentos, equipamentos médicos e demais materiais utilizados na assistência ao paciente.

B

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos e produtos necessários ao tratamento, com ênfase na fase inicial da doença ou do agravo à saúde a que se destinam.

C

A dispensação de medicamentos pelo SUS fica condicionada à existência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, não sendo permitida na ausência desses documentos.

D

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

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Q4354675

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354675 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:

A

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano estão incluídas no campo de atuação do SUS.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

C

As ações e serviços de saúde que integram o SUS deverão obedecer ao princípio de centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

À direção estadual do SUS compete formar consórcios administrativos interestaduais.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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