Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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Q4265573 Direito Sanitário
A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Em seu Artigo 1º a lei dispõe: “Esta lei regula, em todo o território Estadual, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.
II - Em seu Artigo 2º a lei dispõe: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu Artigo 4º a lei dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
IV - Em seu Artigo 5º a lei dispõe: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”
Alternativas
Q4265145 Direito Sanitário
A Constituição brasileira por meio da lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme o art. 6°, parágrafo 1°, a seguinte: “Entende-se por ___________________ um conjunto de ações capazes de eliminar diminuir ou prevenir riscos à ____________ e de intervir nos problemas sanitárias decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Assinale a alternativa que completa a frase de forma correta?
Alternativas
Q4264459 Direito Sanitário
Sobre a participação complementar no Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas
Q4262467 Direito Sanitário
No âmbito da Atenção Básica, as atividades de realização de diagnóstico demográfico, ambiental, social, cultural, epidemiológico e sanitário, no sentido de contribuir para o processo de territorialização e de mapeamento da área de atuação da equipe, fazem parte de atribuições comuns aos profissionais: 
Alternativas
Q4260248 Direito Sanitário
Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica: 
Alternativas
Q4259191 Direito Sanitário
A padronização de medicamentos no Sistema Único de Saúde apoia-se em instrumento definido pela legislação sanitária federal. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4259153 Direito Sanitário
A integralidade da assistência, prevista na Lei nº 8.080/1990, é uma diretriz central do SUS e representa um dos pilares da organização das ações e serviços de saúde. Esse princípio envolve: 
Alternativas
Q4259152 Direito Sanitário
O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se: 
Alternativas
Q4259151 Direito Sanitário
Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é 
Alternativas
Q4258692 Direito Sanitário
A vigilância em saúde reúne diferentes áreas de vigilância com objetos e atribuições próprios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A vigilância epidemiológica tem por objeto o controle sanitário de bens de consumo e da prestação de serviços.
(__)A vigilância em saúde integra as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
(__)A vigilância ambiental em saúde ocupa-se dos fatores do ambiente que interferem na saúde humana.
(__)A notificação das doenças de notificação compulsória cabe de forma isolada à vigilância sanitária estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4258609 Direito Sanitário
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) estabelece a integração das ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância em saúde ambiental como componentes essenciais do SUS. 
Assinale a alternativa correta considerando as competências dessas áreas.
Alternativas
Q4258602 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
Alternativas
Q4258134 Direito Sanitário
Sobre a Lei 8.080/90, constando no Capítulo IV, da seção II referente à competência, no Art. 18. Mas, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, no inciso IV, executar serviços. Dentre esses serviços destacados nas alternativas abaixo, existe uma que NÃO condiz. Assinale-a.
Alternativas
Q4258132 Direito Sanitário
No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), que trata a Lei n° 8.080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde e II - o Conselho de Saúde. Já no Art. 3°, os recursos referidos no inciso IV do art. 2° dessa Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. No § 2°, os recursos referidos nesse artigo serão destinados, pelo menos, setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos
Alternativas
Q4257758 Direito Sanitário
Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4256183 Direito Sanitário
Sobre a integralidade prevista pela Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q4255166 Direito Sanitário
Em relação aos aspectos inerentes à Lei nº 8.080/1990, julgue o item a seguir.
Entre as ações de vigilância desenvolvidas pelo SUS, encontram‑se a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador. Assim sendo, cabe à vigilância epidemiológica atuar no surto de doenças em uma comunidade, na fiscalização das condições higiênico‑sanitárias de restaurantes e na apuração de acidentes de trabalho. 
Alternativas
Q4255165 Direito Sanitário
Em relação aos aspectos inerentes à Lei nº 8.080/1990, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um motociclista tenha sofrido um acidente de trânsito em uma rodovia, porém o município de residência não tem condições de atendê‑lo de acordo com suas necessidades. Por essa razão, a vítima foi transferida para a capital, onde realizou os exames de imagem, essenciais ao diagnóstico, e uma pequena cirurgia. Nesse caso, é correto afirmar que o atendimento recebido contempla a integralidade da assistência e a universalidade de acesso previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas
Q4254252 Direito Sanitário

No que se refere as Doenças de notificação compulsória analise o caso hipotético abaixo:



Caso hipotético: Em uma comunidade, um surto de uma doença de notificação compulsória é identificado. Um médico em uma clínica local atende um paciente que apresenta os sintomas característicos da doença.



Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa descreve a ação correta que deve ser adotada pelo médico, conforme as diretrizes de notificação compulsória.


Alternativas
Q4254244 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) desempenha um papel fundamental no controle eficaz da tuberculose em sua área de atuação. Nesse contexto, são suas atividades:



I. Orientar a população quanto à transmissão aérea da tuberculose e às medidas de prevenção que podem ser adotadas.


II. Realizar busca ativa dos pacientes em tratamento que não comparecerem ao serviço de saúde quando agendados.


III. Orientar e encaminhar os contatos ao serviço de saúde para avaliação clínica e possível diagnóstico e tratamento.



É CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: E
5: A
6: D
7: A
8: A
9: D
10: C
11: C
12: B
13: B
14: D
15: D
16: B
17: E
18: C
19: C
20: D