Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Q4308278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4308278 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 8.080/1990, sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A descentralização político-administrativa do SUS tem como uma de suas características a ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, associada à regionalização e à hierarquização da rede de serviços de saúde.
III. A direção do SUS é exercida de forma compartilhada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, sem definição de direção única em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4308276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4308276 Direito Sanitário

Uma paciente atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do SUS solicitou ao Cirurgião-Dentista uma cópia de seu prontuário odontológico, pois será transferida para outro Município e deseja dar continuidade ao tratamento na rede pública local.

O profissional informou que, por se tratar de um prontuário mantido na UBS, não é permitido fornecer cópia ao paciente.

Com base no Código de Ética Odontológica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Por integrar o patrimônio documental do SUS, o prontuário somente pode ser consultado pelos profissionais da unidade de saúde.
( ) O fornecimento de cópia do prontuário depende de autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
( ) O fato de o atendimento ter sido realizado em um serviço público não modifica o direito da paciente de acessar seu prontuário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q4303565

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303565 Direito Sanitário

Durante uma ação de prevenção e controle da dengue, uma equipe de Agentes de Combate às Endemias identificou que determinado bairro apresentava elevado número de focos do mosquito Aedes aegypti. A equipe realizou visitas domiciliares, orientou os moradores, eliminou possíveis criadouros e encaminhou pessoas com sintomas suspeitos para atendimento na unidade de saúde de referência.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080/1990, essa atuação representa principalmente:

A

A centralização das ações de saúde na esfera federal e a restrição do atendimento às pessoas cadastradas na unidade de saúde.

B

A integralidade da assistência, mediante a articulação de ações preventivas, educativas e assistenciais, organizadas de acordo com as necessidades da população.

C

A prioridade exclusiva das ações curativas, uma vez que as atividades preventivas não integram as atribuições do SUS.

D

A limitação do acesso aos serviços de saúde às pessoas que contribuam diretamente para o financiamento da seguridade social.

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Q4297786

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297786 Direito Sanitário

No que concerne a Lei 8.080/90 ela traz princípios e diretrizes que rompe com a ideia de que saúde é apenas a ausência de doenças. Ela passa a ser vista como o resultado das condições de vida e da organização social e econômica do país. Segundo esta lei sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Exclusivamente alimentação, moradia e saneamento básico.

B

Apenas os fatores biológicos e genéticos.

C

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros.

D

Somente os serviços médicos e hospitalares disponíveis à população.

E

Exclusivamente os fatores epidemiológicos identificados no território.

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Q4297785

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297785 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Ela detalha as atribuições do Estado, a organização dos serviços públicos de saúde e os princípios fundamentais da assistência no Brasil. Dispõe sobre a organização político-administrativa do SUS. Nesse contexto, a descentralização político-administrativa deve ocorrer:

A

Exclusivamente para a União, responsável pela execução direta dos serviços.

B

Com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

C

Mediante transferência da gestão exclusivamente dos municípios para os estados.

D

Somente mediante autorização do Conselho Nacional de Saúde.

E

De forma centralizada, visando garantir uniformidade administrativa.

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Q4297784

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297784 Direito Sanitário

No que versa a Lei nº 8.080/1990 na qual estabelece os princípios e diretrizes que orientam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

A universalidade estabelece que os serviços do SUS devem ser destinados prioritariamente às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a pessoa com deficiência.

B

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A equidade determina que todos os usuários devem receber exatamente os mesmos serviços, independentemente de suas necessidades.

D

A descentralização do SUS estabelece a concentração da gestão dos serviços de saúde na União.

E

A participação da comunidade constitui princípio exclusivo da gestão municipal do SUS.

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Q4297230

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297230 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define diferentes campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo a cada um objetivos específicos relacionados à proteção da saúde, à prevenção de agravos e à intervenção sobre fatores que possam afetar a população. Diante desse contexto, associe as Colunas I e II, relacionando cada campo de atuação à respectiva caracterização.

Coluna 1

1.Vigilância sanitária.

2.Vigilância epidemiológica.

3.Saúde do trabalhador.

Coluna 2

(__) Conjunto de ações destinado ao acompanhamento de situações que possam produzir alterações no perfil de saúde da população, orientando a adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

(__) Conjunto de ações direcionado à promoção e à proteção da saúde, contemplando medidas de recuperação e reabilitação diante de fatores relacionados ao exercício das atividades profissionais.

(__) Conjunto de ações voltado à avaliação e à intervenção sobre fatores que possam comprometer a segurança e a qualidade de produtos, serviços e ambientes de interesse para a saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

3, 1, 2.

B

2, 1, 3.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

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Q4295919

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Enfermagem PSF |

Q4295919 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar realizada pela equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), um Técnico de Enfermagem orientou uma família sobre os serviços disponíveis na Unidade Básica de Saúde (UBS), esclarecendo que todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e os princípios do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A universalidade garante que todas as pessoas tenham direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.

B

O acesso aos serviços públicos de saúde depende exclusivamente da contribuição financeira do usuário.

C

O atendimento pelo SUS restringe-se aos casos de urgência e emergência.

D

A assistência integral é destinada apenas aos pacientes hospitalizados.

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Q4295129

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295129 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde.

A

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer deverão, obrigatoriamente, incluir a utilização de imunoterapia, por se tratar de estratégia terapêutica efetiva.

B

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação no âmbito municipal será baseada nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federais do SUS.

C

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, entre outros aspectos, a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, excluindo, assim, o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito federal, para tratar de matérias referentes à saúde.

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Q4295065

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Psiquiatra |

Q4295065 Direito Sanitário

Durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, propõe-se a implantação de uma linha de cuidado para pessoas com transtornos mentais graves, integrando unidades básicas, CAPS, serviços hospitalares e atendimento de urgência. Considerando a repartição de competências estabelecida pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente atribuições da direção municipal do SUS.

A

Definir e coordenar nacionalmente os sistemas de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e redes de alta complexidade.

B

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde e participar da organização da rede regionalizada e hierarquizada, em articulação com a direção estadual.

C

Identificar os hospitais de referência estadual e gerir exclusivamente os sistemas públicos de alta complexidade de abrangência regional.

D

Formular normas nacionais relativas às condições e aos ambientes de trabalho, cabendo ao Município apenas sua fiscalização administrativa.

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Q4295039

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4295039 Direito Sanitário

Uma paciente inicia consulta ginecológica por telessaúde, mas, durante o atendimento, manifesta desconforto com a modalidade e solicita avaliação presencial. De acordo com a disciplina legal da telessaúde incorporada à Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A paciente pode recusar a continuidade da telessaúde e solicitar atendimento presencial; o profissional também possui autonomia para indicar atendimento presencial quando o considerar necessário.

B

Uma vez iniciado o atendimento remoto com consentimento, a paciente somente poderá solicitar avaliação presencial após o encerramento do plano terapêutico.

C

A primeira consulta médica é obrigatoriamente presencial, sendo legalmente proibida sua realização por telessaúde.

D

Os atos praticados por telessaúde somente possuem validade no Estado em que o médico mantém sua inscrição principal no Conselho Regional de Medicina.

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Q4295036

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4295036 Direito Sanitário

Diante da insuficiência da rede pública municipal para assegurar atendimento ginecológico e obstétrico de média complexidade, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu recorrer a estabelecimentos privados. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação da iniciativa privada no SUS somente pode ocorrer por requisição administrativa em situação de calamidade pública, sendo vedada a contratação continuada.

B

A participação complementar deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

Os serviços privados contratados pelo SUS permanecem submetidos exclusivamente às suas normas internas, em razão da autonomia administrativa da iniciativa privada.

D

A preferência conferida às entidades filantrópicas impede, em qualquer circunstância, a contratação de estabelecimento privado com finalidade lucrativa.

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Q4294815

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Enfermeiro PSF |

Q4294815 Direito Sanitário

Durante reunião da equipe multiprofissional da Estratégia Saúde da Família (ESF), discutiu-se a organização das ações de promoção, prevenção, recuperação e vigilância em saúde, enfatizando a necessidade de atuação integrada entre os profissionais para garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990 e nos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas.

I. A integralidade da assistência pressupõe a articulação das ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.
II. A universalidade assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem discriminação.
III. A descentralização administrativa constitui um dos princípios organizativos do SUS.
IV. A participação da comunidade integra a organização do SUS, permitindo o controle social das políticas públicas de saúde.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4293664

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Psicólogo |

Q4293664 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a respeito das atribuições da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Compete à direção nacional estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo sua execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal е Municípios.

B

Compete à direção nacional formular normas suplementares de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

C

Compete exclusivamente à direção nacional executar os serviços de vigilância epidemiológica, sendo vedada a atuação complementar dos Estados e Municípios.

D

Compete à direção nacional identificar estabelecimentos hospitalares de referência estadual e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência regional.

E

Compete à direção nacional participar da execução dos serviços de vigilância epidemiológica, sendo-lhe vedado coordenar essas ações.

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Q4292426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292426 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. À luz da Lei Federal n. 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pelo Ministério da Saúde.

B

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

C

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva exclusivamente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4291589

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291589 Direito Sanitário

Em relação à Lei Orgânica da Saúde – SUS (Lei n° 8.080/1990), assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizada e hierarquizada nas esferas de governo da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o inciso I do art. 196 da Constituição Federal.

B

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia à unidade de saúde.

C

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente, das condições de moradia, da presença de vetores e da ausência de saneamento básico.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esses serviços de assistência à saúde caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

Compete aos conselhos municipais de fiscalização do exercício profissional a fiscalização relativa à prestação dos serviços de telessaúde no território nacional, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial.

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Q4290747

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Farmacêutico |

Q4290747 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) devem disponibilizar, em suas páginas eletrônicas, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, de forma acessível ao cidadão. Com relação à periodicidade de atualização dessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Atualização diária.

B

Atualização semanal.

C

Atualização quinzenal.

D

Atualização mensal.

E

Atualização trimestral.

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Q4290595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290595 Direito Sanitário

Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

B

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

C

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

E

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Q4289270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4289270 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, constitui ação expressamente incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Regulamentação das mensalidades dos planos privados de saúde.

B

Fiscalização do exercício das profissões da área da saúde.

C

Concessão de registro profissional aos trabalhadores da saúde.

D

Julgamento de infrações éticas cometidas por profissionais da saúde.

E

Execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q4285937

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar em Saúde Bucal – ASB |

Q4285937 Direito Sanitário

A rede pública municipal não dispõe de capacidade suficiente para realizar, em tempo oportuno, todos os exames de imagem necessários. A gestão decide contratar capacidade complementar de uma clínica privada. Para preservar a organização do SUS, o arranjo correto é:

A

Reservar o serviço contratado aos usuários sem plano privado, autorizar pagamento complementar para modalidades diferenciadas e manter a regulação pública apenas para os demais casos.

B

Transferir a gestão da fila à clínica, manter auditoria municipal posterior, permitir que o prestador priorize os casos conforme sua capacidade diária e registrar a produção mensal.

C

Utilizar o contrato para substituir o planejamento da rede enquanto persistir a insuficiência, medir apenas o número de exames produzidos e atribuir ao prestador o fluxo de retorno.

D

Formalizar contrato ou convênio, submeter a oferta contratada às regras e à regulação do SUS, acompanhar qualidade e resultados, e impedir cobrança direta ao usuário.

E

Reembolsar os usuários que adquirirem exames no mercado, conferir posteriormente os comprovantes e contabilizar os pagamentos como ampliação complementar da rede pública.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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