Em uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, os responsáveis por um estabelecimento impediram o livre acesso dos agentes às dependências necessárias para a verificação das condições sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis, comprometendo a execução das atividades de fiscalização.

Nessa circunstância, conforme a legislação sanitária vigente, caracteriza infração sanitária: 

Durante uma inspeção sanitária, foram adotadas diversas medidas administrativas em razão das irregularidades encontradas. O fiscal lavrou documentos, aplicou penalidades e verificou a regularidade do licenciamento sanitário do estabelecimento.
Relacione corretamente os instrumentos administrativos às respectivas definições:

1.Advertência.
2.Interdição.
3.Auto de Infração.

(__)Documento que registra infração sanitária. 
(__)Medida que impede o funcionamento de atividade, estabelecimento ou equipamento.
(__)Penalidade aplicada, em geral, para infrações de menor gravidade.

A sequência correta é:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quanto às infrações sanitárias, o descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária implica a seguinte pena: 

Suponha que, durante uma inspeção, tenham sido identificados alimentos armazenados fora da temperatura adequada, presença de pragas e ausência de registro de higienização. Essa situação pode resultar em 

O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário é a notificação, pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos no processo administrativo, exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não se computando os feriados, sábados e domingos. A esse respeito, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a notificação com seu respectivo prazo:

Primeira coluna: prazo

1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias

Segunda coluna: notificação

(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.

(__)Manifestação do servidor autuante.

(__)1º Recurso.

(__)2º Recurso.

(__)Pagamento de pena de multa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o termo a sua respectiva definição:

Primeira coluna: termo

1.Auto de Imposição de Penalidade
2.Auto de Infração
3.Auto de Intimação
4.Autoridade de Saúde
5.Agente Público

Segunda coluna: definição

(__)Trata-se do termo (documento, formulário) através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

(__)Pessoa designada por um órgão oficial de saúde, que age em nome do referido órgão, para cumprir e fazer cumprir a legislação de saúde.

(__)Documento (formulário) lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

(__)Termo (documentos, formulário) através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

(__)Todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante:

Leia o caso a seguir.

Um técnico de enfermagem, atuando em unidade de internação clínica, deixou de realizar o registro completo de um procedimento de higiene corporal e mudança de decúbito realizados em paciente acamado durante o plantão noturno. A assistência foi efetivamente prestada, sem causar dano ao paciente, porém a ausência do registro foi identificada durante auditoria de prontuários realizada pela coordenação de enfermagem. Ao ser questionado, o profissional reconheceu a falha, justificando excesso de demanda no setor, e comprometeu-se a corrigir a conduta.

Segundo a natureza do ato e a circunstância do caso, essa é uma infração

Em processo relacionado à apuração de infração sanitária, a autoridade deve avaliar elementos que interferem na imposição da penalidade, sem confundir sanções aplicáveis com circunstâncias que podem atenuar ou agravar a pena. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, analise as assertivas.

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.

Está(ão) CORRETA(S):

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), esse procedimento deve assegurar:

Em procedimento de fiscalização sanitária, a autoridade competente identifica irregularidades em um estabelecimento e precisa distinguir as sanções cabíveis da classificação da infração. Conforme a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é INCORRETO afirmar que:

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.

A Lei Federal n^o 6.437 /1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, sendo a base para a atuação da vigilância sanitária no Brasil. Ela define desde advertências e multas até a interdição de estabelecimentos que violem normas de saúde pública. Diante disso, a infração sanitária de fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, pode sofrer as seguintes penas, EXCETO:

O processo de coleta de amostras é um ato administrativo formal e técnico, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo Administrativo Sanitário (PAS). Ele não é uma simples retirada de produto, mas um procedimento rito-dependente. Para garantir a segurança jurídica, a coleta de amostras para análise fiscal (quando há suspeita de irregularidade) deve ser realizada, em regra, em três invólucros (triplicata), idênticos, lacrados e autenticados tanto pelo Fiscal quanto pelo detentor do produto. Se o infrator não concordar com o laudo de análise fiscal, ele pode requerer perícia de contraprova. Diante disso, qual é o prazo para essa solicitação?

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece essas respectivas sanções. Pilar do direito sanitário no Brasil, ela é ferramenta fundamental para que os órgãos de vigilância possam exercer o seu poder de polícia. Sobre a Lei Federal nº 6.437/1977, analise as assertivas abaixo:

I. O infrator ter agido em domingos ou feriados é uma circunstância agravante.

II. As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

III. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Está(ão) CORRETA(S)

Após a lavratura e notificação válida do AI, o infrator poderá apresentar sua manifestação formal à autoridade sanitária. Sobre as regras que regem essa fase processual, assinale a alternativa correta.

Durante uma ação fiscal em um estabelecimento sujeito à vigilância sanitária, o Auto de Infração Sanitária (AIS) foi entregue ao responsável legal, que assinou o documento, mas anotou a data incorretamente, registrando o dia anterior ao efetivo recebimento. Ao iniciar o prazo para apresentação da defesa, surge a dúvida sobre qual data deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo legal. Com base nas regras do PAS sobre termo inicial, contagem de prazo e validade da notificação, assinale a alternativa correta. 

Durante a instauração de um PAS, a autoridade sanitária tenta notificar o autuado sobre o AI, para que apresente defesa. A equipe busca assegurar a validade da notificação e o correto início do prazo, evitando nulidades futuras. No entanto, o autuado está ausente em duas tentativas presenciais, e o endereço cadastrado apresenta restrições de entrega pelos Correios. Diante dessa situação, surgem dúvidas sobre a forma correta de realizar a notificação. Com base nas regras do PAS sobre formas de notificação e sua validade jurídica, assinale a alternativa correta.

Durante uma ação fiscal em um estabelecimento produtor de alimentos, a equipe de vigilância sanitária identifica uma situação de risco iminente à saúde pública: produtos altamente perecíveis armazenados em temperatura incompatível com a legislação, com possibilidade concreta de causar surtos de doenças transmitidas por alimentos. Diante desse cenário, surgem dúvidas sobre a adoção imediata de uma medida cautelar antes da conclusão do PAS. Com base nas regras sobre interdição cautelar previstas no rito do PAS, assinale a alternativa correta.

As infrações sanitárias são apuradas no processo administrativo proprio, iniciado corr a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Federal n° 6.437/1977. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que Íor verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. No auto de infração deve-se conter a assinatura do autuado. No caso de ausência ou recusa, a autoridade sanitária deverá: