Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

Q4434596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro |

Q4434596 Direito Sanitário

São passíveis de sanções, aplicadas pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, as infrações que derivam do não cumprimento dos itens qualificados como:

A

Informativo e imprescindível.

B

Imprescindível e necessário.

C

Necessário e recomendável.

D

Recomendável e informativo.

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Q4423321

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423321 Direito Sanitário

Uma distribuidora já punida em decisão definitiva por infração sanitária mantinha à venda lote de soluções parenterais interditado e, ciente do risco à saúde pública, não o recolheu nem avisou os compradores. Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE essa infração sanitária.

A

Grave, pois a reincidência, por já ter gerado punição anterior, deixa de ser valorada, e resta como agravante a omissão de providências.

B

Gravíssima, pois já estão presentes duas circunstâncias agravantes: a reincidência e a omissão de providências diante do ato lesivo.

C

Grave, pois a classificação como gravíssima pressupõe consequências calamitosas à saúde pública, ainda não demonstradas no processo.

D

Leve, pois a falta de dano comprovado a pacientes configura atenuante, já que a ação da empresa não foi fundamental para o evento.

E

Grave, pois a classificação é feita pela agravante preponderante, e a omissão de providências absorve a reincidência no mesmo fato.

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Q4423263

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423263 Direito Sanitário

De acordo com a Legislação Federal nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária, assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

“As infrações sanitárias classificam-se em”:

( ) Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

( ) Médias, aquelas em que o infrator seja primário e não se verifique a ocorrência de circunstâncias agravantes.

( ) Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

( ) Muito graves, aquelas que foram realizadas com ocultação do ato infracional.

( ) Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, F

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q4415145

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415145 Direito Sanitário

Ao instaurar um Processo Administrativo Sanitário (PAS) decorrente de apurações em estabelecimentos no município, o Agente de Vigilância Sanitária deve enquadrar as condutas irregulares em observação à tipificação e às respectivas sanções previstas na Lei Federal n° 6.437/1977. À luz do disposto nessa lei, são infrações sanitárias passíveis de advertência, EXCETO:

A

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

B

Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

C

Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais.

D

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

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Q4415131

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415131 Direito Sanitário

Na instrução de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), o Agente de Vigilância Sanitária deve autuar as infrações cometidas por estabelecimentos comerciais e dar o devido encaminhamento legal aos produtos apreendidos e aos recursos interpostos, com base nas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 6.437/1977. Sobre a normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e às penalidades aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 10 anos.

B

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 180 dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.

C

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 dias.

D

No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.

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Q4398089

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Fiscal Sanitário |

Q4398089 Direito Sanitário

Após a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário municipal, o proprietário de um mercado foi notificado pessoalmente e apresentou defesa. Ao final do julgamento, o estabelecimento foi condenado ao pagamento de multa e à obrigação de adequar suas instalações, e o infrator manifestou a intenção de recorrer. Considerando exclusivamente a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.

A

O recurso interposto contra a decisão condenatória não definitiva suspende a exigibilidade da multa e da obrigação de adequar as instalações até o julgamento final do processo.

B

A defesa apresentada pelo infrator pode ser julgada sem a manifestação do servidor autuante, desde que acompanhada de documentos que comprovem a regularização.

C

Mantida a decisão condenatória, cabe recurso à autoridade sanitária estadual, por se tratar de instância superior, no prazo de vinte dias contados da ciência ou da publicação.

D

O recurso contra a decisão condenatória deve ser interposto em prazo igual ao fixado para a defesa, e o prazo prescricional não corre enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

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Q4398084

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Fiscal Sanitário |

Q4398084 Direito Sanitário

Durante inspeção em uma padaria, o fiscal sanitário constatou irregularidade sanitária e lavrou o auto de infração no próprio local. O proprietário do estabelecimento, presente no momento da autuação, recusou-se a assinar o documento. Conforme a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto nessa situação.

A

O auto de infração perde a validade, devendo a autoridade sanitária solicitar ordem judicial para lavrar novo documento.

B

A recusa converte a infração em gravíssima, por configurar circunstância agravante prevista na lei.

C

O autuado passa a dispor de prazo de trinta dias para apresentar defesa, contado da data da recusa.

D

A recusa deve ser mencionada no próprio auto, que será assinado por duas testemunhas e pelo autuante.

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Q4398083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Fiscal Sanitário |

Q4398083 Direito Sanitário

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a classificação das infrações sanitárias prevista na Lei nº 6.437/1977 às respectivas situações. Considere que, em cada situação, foram verificadas apenas as circunstâncias descritas.
Coluna 1
1. Leve.
2. Grave.
3. Gravíssima.
Coluna 2
( ) Infrator reincidente que agiu com dolo.
( ) Infrator que, por espontânea vontade, procurou imediatamente reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.
( ) Infrator que coagiu outra pessoa para a execução material da infração.
( ) Infrator que cometeu a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com a legislação sanitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 1 – 3 – 2.

B

3 – 2 – 1 – 1.

C

3 – 1 – 2 – 2.

D

2 – 3 – 1 – 3.

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Q4383743

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383743 Direito Sanitário

Situação hipotética: durante fiscalização, encontrou-se produto saneante clandestino, sem identificação regular e com alegação de eficácia desinfetante. Assertiva: a autoridade sanitária não deve considerar apenas a alegação comercial de eficácia; deve verificar a regularização do produto, sua rotulagem, origem e condições de uso, podendo adotar as medidas sanitárias cabíveis diante do risco e da irregularidade.

Certo

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Q4383726

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383726 Direito Sanitário

A interdição cautelar de estabelecimento prevista na Lei nº 6.437/1977 possui natureza definitiva e, por isso, somente pode ser determinada depois do trânsito em julgado administrativo da decisão condenatória.

Certo

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Q4383725

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383725 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977, o auto de infração sanitária deve conter, entre outros elementos, a descrição da infração, a indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou ausência, de duas testemunhas.

Certo

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Q4383724

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383724 Direito Sanitário

Situação hipotética: diante de risco sanitário iminente, a autoridade apreendeu cautelarmente determinado produto. Assertiva: conforme a Lei nº 6.437/1977, a apreensão cautelar pode perdurar por até noventa dias, ao fim dos quais o produto será automaticamente liberado.

Certo

Errado

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Q4383723

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Sanitário - 20h (SAÚDE) |

Q4383723 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.

Certo

Errado

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Q4378856

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378856 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações passíveis de interdição, EXCETO:

A

Importar ou exportar produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado.

B

Deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

C

Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

D

Retirar ou aplicar sangue contrariando normas legais e regulamentares.

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Q4345604

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345604 Direito Sanitário

Um fiscal identificou que um serviço de alimentação apresentava falhas no armazenamento de alimentos perecíveis, aumentando a possibilidade de contaminação dos produtos oferecidos aos consumidores.

Nessa situação, a atuação do fiscal deve estar fundamentada principalmente na:

A

suspensão definitiva das atividades do estabelecimento, independentemente da gravidade da irregularidade.

B

substituição do responsável técnico pelo estabelecimento durante a inspeção.

C

apreensão obrigatória de todos os alimentos existentes no local.

D

identificação do risco sanitário e na adoção das medidas administrativas cabíveis para proteger a saúde da população.

E

aplicação exclusiva de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

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Q4343644

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343644 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

A

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

B

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

C

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

D

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

E

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.

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Q4311305

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário |

Q4311305 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As infrações sanitárias se classificam em leves, médias e graves.

( ) A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde e não poderá exceder noventa dias, renováveis por igual período.

( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é uma circunstância atenuante.

A

E - C - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

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Q4296226

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296226 Direito Sanitário

A Lei Federal no 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções e penalidades administrativas. No texto se apresenta o rol de penalidades que as autoridades sanitárias podem aplicar, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. Com base na referida lei, são penalidades previstas para infrações sanitárias, EXCETO:

A

Interdição do produto.

B

Cancelamento de registro de produto.

C

Imposição de mensagem retificadora.

D

Prestação de serviços comunitários.

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Q4294095

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário |

Q4294095 Direito Sanitário

Durante fiscalização em uma indústria de alimentos, o Fiscal Sanitário constatou diversas irregularidades, entre elas a ausência de registros de controle de temperatura, falhas na higienização de equipamentos e armazenamento inadequado de matérias-primas. Após a vistoria, o responsável técnico alegou que as inconformidades eram temporárias e solicitou que nenhuma medida formal fosse adotada, comprometendo-se a promover as adequações em poucos dias.
No exercício de suas atribuições, o Fiscal deve conciliar a proteção da saúde pública com a observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo administrativo.
Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fiscal pode deixar de formalizar a ocorrência quando o responsável prometer corrigir as irregularidades.

B

A lavratura do auto de infração deve observar os procedimentos previstos na legislação sanitária, garantindo ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

C

A aplicação de penalidades depende exclusivamente de decisão judicial.

D

O auto de infração somente poderá ser lavrado após a ocorrência de dano comprovado à saúde da população.

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Q4294090

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Sanitário |

Q4294090 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado, o Fiscal Sanitário constatou que diversos alimentos perecíveis estavam expostos à venda em temperatura superior à recomendada pelo fabricante. Além disso, verificou a presença de produtos com prazo de validade vencido, armazenados juntamente com mercadorias próprias para consumo. O responsável pelo estabelecimento alegou que as irregularidades seriam corrigidas no dia seguinte e solicitou que nenhuma medida administrativa fosse adotada naquele momento.
Considerando os princípios da Vigilância Sanitária, o exercício do poder de polícia administrativa e a proteção da saúde coletiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fiscal deve apenas orientar verbalmente o responsável, deixando de registrar a ocorrência, desde que haja promessa de regularização.

B

A atuação do Fiscal deve observar a legislação sanitária vigente, podendo incluir a lavratura de auto de infração, notificação e adoção das medidas administrativas cabíveis para eliminar o risco à saúde pública.

C

A interdição de produtos ou estabelecimentos depende exclusivamente de autorização judicial.

D

A existência de produtos vencidos não caracteriza risco sanitário quando armazenados em área interna do estabelecimento.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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