Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

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Q2394087 Direito Sanitário
Com a notificação, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração em um prazo de
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Q2394078 Direito Sanitário
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá 
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Q2394077 Direito Sanitário
As infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977 classificam-se em: 
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Q2379664 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.


A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

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Q2379663 Direito Sanitário

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.


A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

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Respostas
1: B
2: B
3: C
4: C
5: C