Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

Q4243629

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243629 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal tipifica como infração a conduta de impedir ou dificultar a execução de medidas sanitárias relacionadas ao controle de doenças transmissíveis e ao manejo de animais domésticos considerados perigosos pela autoridade sanitária. Com base nessa previsão legal, assinale a alternativa que apresenta a penalidade aplicável à infração descrita.

A

Advertência e/ou multa.

B

Cancelamento de licença e/ou multa.

C

Advertência, intervenção e interdição.

D

Advertência, interdição e cancelamento de licença.

E

Intervenção, interdição e cancelamento de licença.

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Q4243628

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243628 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Vigilância Sanitária é responsável por ações voltadas à eliminação, redução e prevenção de riscos à saúde. Considerando os conceitos estabelecidos na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição dos termos relacionados à Vigilância Sanitária.

A

Defesa: ato administrativo que encerra o processo após a manifestação da autoridade competente.

B

Decisão: manifestação escrita apresentada pelo autuado para contestar os fatos descritos no auto de infração.

C

Autuante: agente público responsável por proferir a decisão final no processo administrativo sanitário.

D

Autoridade julgadora: servidor encarregado exclusivamente da lavratura do auto de infração e da formalização da autuação.

E

Autoridade sanitária: agente público legalmente investido de competência para exercer atividades de vigilância sanitária e demais atribuições de saúde pública.

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Q4234662

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234662 Direito Sanitário

No exercício de suas atribuições, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao identificar o descumprimento de normas higiênico-sanitárias em um estabelecimento de interesse à saúde, deve aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 6.437/1977. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classificam-se como graves.
( ) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato é considerado uma circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua graduação.
( ) No caso de reincidência, as quantias pagas como pena de multas serão aplicadas em dobro.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V-V.

B

V-F-F-V.

C

V-F-V-F.

D

F-V-V-F.

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Q4225287

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225287 Direito Sanitário

No curso de um processo administrativo sanitário, a autoridade julgadora analisa os autos e o relatório de autuação elaborado pelo agente fiscalizador para definir a dosimetria da pena aplicável a um pequeno соmerciante. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Considera-se circunstância atenuante ser o infrator primário e a falta cometida ser classificada como de natureza leve.
() Agir sob coação moral a que podia resistir constitui circunstância agravante pela omissão do dever de resistência.
() Cometer a infração visando à obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público constitui circunstância agravante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F - V.

B

F-V- F.

C

V-V -F.

D

F-F - V.

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Q4225284

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225284 Direito Sanitário

Um Agente de Vigilância em Saúde constata que um estabelecimento comercial de alimentos está funcionando sem o alvará sanitário obrigatório. Por se tratar de uma irregularidade administrativa que independe de análises periciais de laboratório, a autuação do fiscal seguirá o rito adequado. Um processo administrativo instaurado para apurar infração sanitária que dispensa a realização de exames ou perícias laboratoriais deve seguir o rito sumaríssimo. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETА.

A

O processo será considerado concluso se o infrator regularmente notificado não apresentar recurso no prazo de 15 dias.

B

O autuado terá o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa inicial por escrito.

C

A interdição definitiva do local só pode ser executada por decisão preliminar de rito de análise fiscal.

D

O servidor autuante é aautoridade competente para realizar o julgamento inicial da defesa do autuado.

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Q4179597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179597 Direito Sanitário

Em uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, os responsáveis por um estabelecimento impediram o livre acesso dos agentes às dependências necessárias para a verificação das condições sanitárias e do cumprimento das normas aplicáveis, comprometendo a execução das atividades de fiscalização.

Nessa circunstância, conforme a legislação sanitária vigente, caracteriza infração sanitária:

A

Deixar de adotar medidas de higiene necessárias ao controle de contaminação.

B

Manter o estabelecimento em funcionamento com licença sanitária vencida.

C

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária.

D

Cumprir exigências da autoridade sanitária.

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Q4179586

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179586 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, foram adotadas diversas medidas administrativas em razão das irregularidades encontradas. O fiscal lavrou documentos, aplicou penalidades e verificou a regularidade do licenciamento sanitário do estabelecimento.
Relacione corretamente os instrumentos administrativos às respectivas definições:

1.Advertência.
2.Interdição.
3.Auto de Infração.

(__)Documento que registra infração sanitária.
(__)Medida que impede o funcionamento de atividade, estabelecimento ou equipamento.
(__)Penalidade aplicada, em geral, para infrações de menor gravidade.

A sequência correta é:

A

3, 1 e 2.

B

2, 1 e 3.

C

1, 2 e 3.

D

3, 2 e 1.

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Q4159137

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159137 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quanto às infrações sanitárias, o descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária implica a seguinte pena:

A

advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa.

B

advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.

C

advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

D

apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e multa.

E

advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

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Q4137012

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137012 Direito Sanitário

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A apreensão e inutilização de produtos podem ser aplicadas quando forem identificadas irregularidades sanitárias que representem risco à saúde da população.

B

A autoridade sanitária pode lavrar auto de infração para formalizar administrativamente irregularidades identificadas durante ações de fiscalização.

C

As penalidades sanitárias devem observar critérios relacionados à gravidade da infração, aos riscos envolvidos e às circunstâncias identificadas no processo administrativo.

D

A interdição cautelar de estabelecimentos, produtos ou equipamentos depende obrigatoriamente de decisão judicial prévia, ainda que exista risco sanitário iminente à coletividade.

E

As medidas administrativas sanitárias integram o exercício do poder de polícia administrativa voltado à prevenção e redução de riscos à saúde coletiva.

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Q4137010

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137010 Direito Sanitário

Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistências nos registros operacionais exigidos pela legislação sanitária. Diante da situação, foi lavrado auto de infração e determinada medida cautelar de interdição parcial de uma das linhas de produção, em razão do potencial risco sanitário identificado. Posteriormente, a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada de documentos técnicos e laudos internos questionando a proporcionalidade da medida adotada.

Considerando os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Sanitário (PAS) e às ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do Processo Administrativo Sanitário depende da comprovação definitiva do dano à saúde coletiva, considerando que o exercício do poder de polícia sanitária possui natureza predominantemente reparatória.

B

A interdição cautelar aplicada durante a fiscalização sanitária vincula-se exclusivamente à constatação material da infração principal, permanecendo os elementos técnicos posteriores restritos à revisão documental do procedimento administrativo.

C

A análise administrativa das infrações sanitárias possui fundamento prioritariamente operacional, razão pela qual os critérios de razoabilidade e proporcionalidade permanecem subordinados à discricionariedade técnica da autoridade fiscalizadora.

D

A formalização do auto de infração sanitária representa etapa acessória no âmbito do Processo Administrativo Sanitário, sendo a validade do procedimento condicionada predominantemente à confirmação técnica emitida por órgãos laboratoriais especializados.

E

O Processo Administrativo Sanitário admite adoção de medidas cautelares diante de risco sanitário relevante, sem afastar a necessidade de observância ao contraditório, à ampla defesa e à motivação dos atos administrativos praticados pela autoridade competente.

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Q4136693

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136693 Direito Sanitário

Suponha que, durante uma inspeção, tenham sido identificados alimentos armazenados fora da temperatura adequada, presença de pragas e ausência de registro de higienização. Essa situação pode resultar em

A

apenas advertência verbal, sem registro formal.

B

nenhuma penalidade, se houver responsável técnico.

C

responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária.

D

orientação educativa sem necessidade de registro.

E

autuação e aplicação de sanções sanitárias.

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Q4121813

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121813 Direito Sanitário

O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário é a notificação, pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos no processo administrativo, exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não se computando os feriados, sábados e domingos. A esse respeito, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a notificação com seu respectivo prazo:

Primeira coluna: prazo

1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias

Segunda coluna: notificação

(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.

(__)Manifestação do servidor autuante.

(__)1º Recurso.

(__)2º Recurso.

(__)Pagamento de pena de multa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 4 − 3 − 1

B

2 − 1 − 3 − 4 − 3

C

4 − 3 − 2 − 1 − 2

D

4 − 3 − 2 − 4 − 1

E

2 − 1 − 2 − 3 − 4

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Q4121800

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121800 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante:

A

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

B

Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

C

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

D

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q4076538

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076538 Direito Sanitário

Em processo relacionado à apuração de infração sanitária, a autoridade deve avaliar elementos que interferem na imposição da penalidade, sem confundir sanções aplicáveis com circunstâncias que podem atenuar ou agravar a pena. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, analise as assertivas.

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4076531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076531 Direito Sanitário

Em procedimento de fiscalização sanitária, a autoridade competente identifica irregularidades em um estabelecimento e precisa distinguir as sanções cabíveis da classificação da infração. Conforme a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é INCORRETO afirmar que:

A

A apreensão, a inutilização e a interdição de produto estão entre as sanções aplicáveis às infrações sanitárias.

B

A interdição parcial ou total do estabelecimento e o cancelamento do alvará de licenciamento podem ser aplicados como sanções.

C

A imposição de mensagem retificadora e a suspensão de propaganda e publicidade integram o rol de sanções previstas.

D

A infração é classificada como grave quando houver duas ou mais circunstâncias agravantes verificadas no caso.

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Q4070375

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070375 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.

A

10 dias úteis.

B

30 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

20 dias úteis.

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Q4067334

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |

Q4067334 Direito Sanitário

O processo de coleta de amostras é um ato administrativo formal e técnico, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo Administrativo Sanitário (PAS). Ele não é uma simples retirada de produto, mas um procedimento rito-dependente. Para garantir a segurança jurídica, a coleta de amostras para análise fiscal (quando há suspeita de irregularidade) deve ser realizada, em regra, em três invólucros (triplicata), idênticos, lacrados e autenticados tanto pelo Fiscal quanto pelo detentor do produto. Se o infrator não concordar com o laudo de análise fiscal, ele pode requerer perícia de contraprova. Diante disso, qual é o prazo para essa solicitação?

A

48 horas.

B

24 horas.

C

30 dias.

D

10 dias.

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Q4067332

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |

Q4067332 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece essas respectivas sanções. Pilar do direito sanitário no Brasil, ela é ferramenta fundamental para que os órgãos de vigilância possam exercer o seu poder de polícia. Sobre a Lei Federal nº 6.437/1977, analise as assertivas abaixo:

I. O infrator ter agido em domingos ou feriados é uma circunstância agravante.

II. As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

III. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e Ill.

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Q4064943

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064943 Direito Sanitário

Após a lavratura e notificação válida do AI, o infrator poderá apresentar sua manifestação formal à autoridade sanitária. Sobre as regras que regem essa fase processual, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida.

B

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

C

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação.

D

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa.

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Q4064936

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064936 Direito Sanitário

Durante a instauração de um PAS, a autoridade sanitária tenta notificar o autuado sobre o AI, para que apresente defesa. A equipe busca assegurar a validade da notificação e o correto início do prazo, evitando nulidades futuras. No entanto, o autuado está ausente em duas tentativas presenciais, e o endereço cadastrado apresenta restrições de entrega pelos Correios. Diante dessa situação, surgem dúvidas sobre a forma correta de realizar a notificação. Com base nas regras do PAS sobre formas de notificação e sua validade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do autuado exige obrigatoriamente que a autoridade sanitária realize uma terceira tentativa presencial antes de considerar qualquer outro meio de notificação.

B

Caso o AR não seja entregue por motivo de restrição de área, a autoridade deve enviar nova correspondência por empresa privada de entrega expressa, não podendo utilizar edital.

C

Não sendo possível a entrega por AR e havendo duas tentativas presenciais frustradas, a notificação por edital é válida, desde que publicada conforme os prazos e os meios previstos.

D

A notificação pessoal somente é válida se assinada pelo próprio autuado; assinaturas de terceiros ou de familiares não possuem validade e geram nulidade do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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