Questões de Direito Sanitário - Lei Complementar nº 141 de 2012 para Concurso

Q4118822

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118822 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

D

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

E

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

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Q4118776

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Odontólogo - ESF |

Q4118776 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

B

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

C

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

D

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

E

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

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Q4118636

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Médico - ESF |

Q4118636 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

B

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

C

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

D

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

E

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

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Q4118078

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118078 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

B

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

C

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

D

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

E

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

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Q4117612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117612 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

D

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

E

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

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Q4065198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065198 Direito Sanitário

Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter substitutivo, podendo substituir integralmente a rede pública quando está se mostrar insuficiente em determinada região.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos diretamente aos municípios, estados e Distrito Federal independentemente da existência de Conselho de Saúde no ente beneficiário.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar percentuais mínimos da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

D

O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter temporário, é composto paritariamente por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, gestores e prestadores de serviços.

E

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e se reúnem anualmente em cada esfera de governo.

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Q3274171

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |

Q3274171 Direito Sanitário

Associe os dispositivos legais às suas respectivas regulamentações.

I. Lei nº 8.080/1990.
II. Lei nº 8.142/1993.
III. Decreto nº 7.508/2011.
IV. Lei Complementar nº 141/2012.

1. Regulamenta a Lei nº 8080/1990 para dispor sobre a organização do sistema único de saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
2. Regulamenta o art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, e dá outras providências.
3. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
4. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o sistema único de saúde (SUS).

A associação correta é

A

I-4; II-3; III-1; IV-2.

B

I-1; II-2; III-3; IV-4.

C

I-2; II-4; III-1; IV-3.

D

I-3; II-1; III-2; IV-4.

E

I-4; II-2; III-3; IV-1.

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Q3204964

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204964 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

A

Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

B

Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.

C

Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.

D

Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.

E

Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.

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Q3080733

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Enfermeiro - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Farmacêutico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fisioterapeuta | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Nutricionista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Odontólogo - Todas as Funções | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Psicólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sanitarista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Pediatra - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Cardiologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico - PSF | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Clínico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Geriatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ginecologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Mastologista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Neuropediatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Ortopedista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra Infantil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Psiquiatra | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - SAMU | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico - Urgência e Emergência | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3080733 Direito Sanitário

O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a

A

10%

B

12%

C

15%

D

18%

E

20%

Q3078221

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Assistente Social | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Periodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Protesista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Auriculoterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Generalista ou Enfermeiro de Saúde da Família | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Enfermeiro | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Bucomaxilo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Endodontista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Farmacêutico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fisioterapeuta | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Estomatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Odontopediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista Oral Menor | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Cirurgião Dentista para PNE | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Biomédico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Generalista ou Médico de Família e Comunidade | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geneticista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Geriatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista/Obstetra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Histeroscopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Colposcopista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Alergologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Angiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cardiologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião de Cabeça e Pescoço | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Cirurgião Geral | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Dermatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Endocrinologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Gastroenterologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ginecologista Infanto-Puberal | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hebiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Profissional de Educação Física | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Psicólogo | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hematologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Hepatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Homeopata | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Mastologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Infectologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Medicina Interna | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Nefrologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Ortopedista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neurologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Terapeuta Ocupacional | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Neuropediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oftalmologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Oncologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Otorrinolaringologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Patologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pediatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Pneumologista Pediátrico | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Proctologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Psiquiatra | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Radiologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Regulador | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Reumatologista | COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Médico Urologista |

Q3078221 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Complementar n^o 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):

A

ações de assistência social.

B

merenda escolar e outros programas de alimentação.

C

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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Q3052824

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052824 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:

A

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

B

ações de assistência social

C

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3045515

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Psicólogo - CRAS |

Q3045515 Direito Sanitário

Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e define

A

que o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e o psicólogo a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

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Q3037213

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037213 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:

A

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

B

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

C

Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

D

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

E

Ações de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.

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Q2571304

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |

Q2571304 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):

A

Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pela Conferência em Saúde.

B

Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

C

Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, aprovada pelo Ministro da Saúde.

D

Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, aprovada pelas Conferências em Saúde.

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Q2526795

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526795 Direito Sanitário

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:

A

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

B

gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;

C

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

D

remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

E

produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

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Q2526794

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526794 Direito Sanitário

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

A

aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

B

à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

C

à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

D

ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

E

à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

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Q2526793

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526793 Direito Sanitário

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

A

a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

B

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

C

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

D

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

E

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

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Q2526792

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526792 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

B

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

C

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

D

limpeza urbana e remoção de resíduos;

E

ações de assistência social.

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Q2499833

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499833 Direito Sanitário

O financiamento do SUS envolve uma série de regras e responsabilidades. As afirmativas abaixo estão corretas e tratam sobre como se dá esse financiamento, EXCETO:

A

Despesa de capital é tudo que auxilia o processo de melhoramento para o funcionamento da instituição, como, por exemplo, capacitação, reforma, aquisição de produto médico de uso único. Custeio é tudo aquilo que constitui bens para a instituição, como, por exemplo, uma obra nova.

B

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.

C

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.

D

Na Gestão Plena, o município assume o compromisso de garantir assistência integral, tanto ambulatorial quanto hospitalar de sua população, recebendo para tanto, recursos financeiros do PAB e da Assistência de Média e Alta Complexidade, calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos efetuados pelo Ministério da Saúde aos serviços de saúde do município, sejam públicos ou privados.

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Q2458727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458727 Direito Sanitário

O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo SUS.

As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:

1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.
2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.
3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.

( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Imposto sobre a importação e exportação.
( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 2 – 1 – 2 – 3

D

2 – 1 – 2 – 3 – 1 – 3.

E

1 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 141 de 2012 em direito sanitário

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