Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

Q4308278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4308278 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 8.080/1990, sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A descentralização político-administrativa do SUS tem como uma de suas características a ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, associada à regionalização e à hierarquização da rede de serviços de saúde.
III. A direção do SUS é exercida de forma compartilhada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, sem definição de direção única em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4308276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4308276 Direito Sanitário

Uma paciente atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do SUS solicitou ao Cirurgião-Dentista uma cópia de seu prontuário odontológico, pois será transferida para outro Município e deseja dar continuidade ao tratamento na rede pública local.

O profissional informou que, por se tratar de um prontuário mantido na UBS, não é permitido fornecer cópia ao paciente.

Com base no Código de Ética Odontológica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Por integrar o patrimônio documental do SUS, o prontuário somente pode ser consultado pelos profissionais da unidade de saúde.
( ) O fornecimento de cópia do prontuário depende de autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
( ) O fato de o atendimento ter sido realizado em um serviço público não modifica o direito da paciente de acessar seu prontuário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q4305865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Provas: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4305865 Direito Sanitário

Se os valores e aspirações do Sistema Único de Saúde (SUS) foram estabelecidos na Constituição de 1988, seu conteúdo institucional teve como momento fundador a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regula e operacionaliza o novo sistema de saúde, à qual seguiram-se diversas outras, que desenvolveram o arcabouço institucional do sistema pactuado em 1988.
Considerando o processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde e o disposto nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu, entre as diretrizes do SUS, a descentralização político-administrativa e a regionalização da rede de serviços, além da criação dos Conselhos e das Conferências de Saúde como instâncias permanentes de participação da comunidade.
II. A descentralização previa um sistema com maior protagonismo dos estados e municípios na provisão das ações e serviços de saúde e na tomada de decisões, com direção única em cada esfera de governo e distribuição de competências entre os diferentes níveis de governo.
III. A participação da comunidade foi institucionalizada como componente da gestão do SUS, mediante a criação dos Conselhos e das Conferências de Saúde em cada esfera de governo, com atribuições relacionadas à participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4304940

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Técnico em Farmácia |

Q4304940 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o(a):

A

Comissão Permanente de Integração.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite.

D

Sistema Único de Saúde.

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

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Q4304680

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Higiene Bucal |

Q4304680 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal deve

A

funcionar autonomamente em relação às demais esferas de governo.

B

integrar-se às ações e serviços estaduais e federais, garantindo descentralização e participação da comunidade.

C

priorizar o atendimento hospitalar, enquanto a atenção básica é de competência da União.

D

concentrar-se no fornecimento de medicamentos, sendo que as atividades educativas e preventivas ficam a cargo do governo estadual.

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Q4304482

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304482 Direito Sanitário

A implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pressupõe a execução de ações em temas prioritários, pactuados entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para responder aos principais problemas de saúde pública no Brasil. Com base na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo I), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos temas prioritários dessa política.

A

Estímulo ao uso recreativo de substâncias psicoativas como estratégia de redução de danos em jovens.

B

Promoção da alimentação adequada e saudável, com foco na redução do consumo de alimentos ultraprocessados.

C

Priorização do transporte individual motorizado em detrimento da mobilidade ativa (caminhada e ciclismo).

D

Incentivo à automedicação assistida em áreas de difícil acesso e isolamento geográfico.

E

Foco exclusivo na recuperação de pacientes hospitalizados em estado crítico, desvinculando-os das ações de vigilância.

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Q4304472

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304472 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.761/2013 instituiu a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS SUS). Essa política busca reafirmar os princípios do SUS e fortalecer a participação popular. De acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos por essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios norteadores da PNEPS-SUS.

A

Verticalidade das decisões e imposição de saberes técnicos sobre a cultura local.

B

Promoção da saúde baseada exclusivamente na prescrição de medicamentos.

C

Diálogo, amorosidade, problematização e construção compartilhada do conhecimento.

D

Centralização das ações de vigilância em saúde no nível federal, excluindo a participação comunitária.

E

Priorização do atendimento hospitalar de alta complexidade em detrimento da atenção básica.

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Q4304469

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304469 Direito Sanitário

Um Agente de Combate às Endemias (ACE), ao realizar visitas domiciliares em uma comunidade, identifica um aumento significativo de casos suspeitos de dengue. Durante as visitas, os moradores relatam dificuldades no acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS), além da ausência de ações educativas recentes na região. Diante dessa situação, o ACE decide comunicar o problema à equipe de saúde e sugere que a comunidade participe mais ativamente das decisões locais para melhorar as ações de prevenção e controle.

Considerando o que dispõem a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, consideradas como as leis orgânicas da saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACE age corretamente ao articular com a equipe de saúde e incentivar a participação comunitária, pois a integralidade da atenção e o controle social são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A atuação do ACE deve se restringir ao controle vetorial, não sendo sua atribuição envolver a comunidade ou comunicar dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

C

O ACE deve apenas registrar os casos identificados e aguardar orientações superiores, pois a participação da comunidade não está prevista como diretriz do SUS.

D

A responsabilidade pela resolução do problema é exclusiva da gestão municipal, não cabendo ao ACE qualquer ação além da visita domiciliar.

E

O ACE deve encaminhar diretamente os casos suspeitos para hospitais de referência, pois a atenção básica não faz parte da organização do SUS.

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Q4304419

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4304419 Direito Sanitário

Atualmente, todas as mulheres, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), obtêm o direito à realização do exame de mamografia para fins de rastreamento, a partir de quantos anos de idade?

A

40

B

20

C

50

D

60

E

45

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Q4303610

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303610 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisando as diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa portaria, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

A

Realizar consultas de enfermagem e solicitar exames complementares durante as visitas domiciliares.

B

Trabalhar com a adscrição de indivíduos e famílias em uma base geográfica definida, cadastrando todas as pessoas de sua área e mantendo os dados atualizados no Sistema de Informação da Atenção Básica.

C

Elaborar o diagnóstico clínico dos usuários e definir os tratamentos que deverão ser realizados pela equipe de saúde.

D

Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por todos os profissionais da Unidade Básica de Saúde.

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Q4303608

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303608 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde esclareceu aos moradores que a população pode participar da gestão do Sistema Único de Saúde por meio de instâncias colegiadas. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

O Conselho de Saúde reúne-se a cada quatro anos e possui caráter permanente e deliberativo.

C

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo correspondente.

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Q4303607

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303607 Direito Sanitário

De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

B

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União e prioridade para as atividades curativas.

C

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde, podendo receber recursos públicos na forma de auxílios e subvenções.

D

Compete exclusivamente aos órgãos ambientais fiscalizar alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, não cabendo essa atribuição ao Sistema Único de Saúde.

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Q4303606

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303606 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A integralidade é um dos princípios doutrinários do SUS que garante o atendimento completo aos cidadãos. Isso significa considerar o indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

A equidade no SUS é o princípio que garante o atendimento de acordo com a necessidade de cada pessoa ou grupo, significando "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades". Isso assegura que quem mais precisa receba mais atenção e recursos, promovendo justiça social.

C

O acesso aos serviços de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros cadastrados no SUS e que possuam vínculo empregatício.

D

A universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, determinando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

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Q4303569

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303569 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes do SUS descritas na Portaria 2436/2017, conhecida como Política Nacional da Atenção Básica – PNAB, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

I. Regionalização e Hierarquização
II. Territorialização
III. População Adscrita
IV. Resolutividade
V. Longitudinalidade do cuidado
VI. Coordenação do cuidado

( ) é o mapeamento e planejamento da área de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde.
( ) é a diretriz que assegura a continuidade da relação entre a equipe de saúde e o usuário ao longo do tempo.
( ) é a capacidade das equipes de saúde da Atenção Primária de identificar necessidades, formular diagnósticos e solucionar a grande maioria dos problemas de saúde da população adscrita.
( ) é a atribuição da Atenção Básica de elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários pelas Redes de Atenção à Saúde.
( ) organização dos serviços de saúde em áreas geográficas estratégicas e definição dos níveis de complexidade e os fluxos de atendimento na rede.
( ) grupo de pessoas que vive em um território de referência de uma Unidade Básica de Saúde.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

A

V, III, II, I, VI, IV;

B

II, IV, V, VI, III, I;

C

I, VI, IV, V, II, III;

D

II, V, IV, VI, I, III.

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Q4303567

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303567 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 8474/2015, para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes que:

A

estejam cadastrados no SCNES há pelo menos doze meses, independentemente da jornada de trabalho e da atividade efetivamente exercida.

B

possuam vínculo com empresa terceirizada contratada pelo Município e cumpram jornada mínima de trinta horas semanais.

C

estejam registrados no SCNES no mês anterior ao repasse, encontrem-se no estrito desempenho de suas atribuições e estejam submetidos à jornada semanal de quarenta horas.

D

tenham sido aprovados em processo seletivo público, ainda que não tenham iniciado o exercício de suas funções.

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Q4303566

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303566 Direito Sanitário

Baseado na Lei nº 8.142/1990 assinale a alternativa CORRETA sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A participação da comunidade ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, realizadas anualmente.

B

O Conselho de Saúde possui caráter temporário e função apenas consultiva, não participando do controle da execução das políticas de saúde.

C

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

Os representantes dos usuários devem ocupar um número de vagas inferior ao conjunto dos representantes do governo e dos profissionais de saúde.

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Q4303565

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303565 Direito Sanitário

Durante uma ação de prevenção e controle da dengue, uma equipe de Agentes de Combate às Endemias identificou que determinado bairro apresentava elevado número de focos do mosquito Aedes aegypti. A equipe realizou visitas domiciliares, orientou os moradores, eliminou possíveis criadouros e encaminhou pessoas com sintomas suspeitos para atendimento na unidade de saúde de referência.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080/1990, essa atuação representa principalmente:

A

A centralização das ações de saúde na esfera federal e a restrição do atendimento às pessoas cadastradas na unidade de saúde.

B

A integralidade da assistência, mediante a articulação de ações preventivas, educativas e assistenciais, organizadas de acordo com as necessidades da população.

C

A prioridade exclusiva das ações curativas, uma vez que as atividades preventivas não integram as atribuições do SUS.

D

A limitação do acesso aos serviços de saúde às pessoas que contribuam diretamente para o financiamento da seguridade social.

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Q4303546

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303546 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

A

Natureza permanente e consultiva, com reuniões mensais focadas na fiscalização e aprovação do orçamento do Fundo de Saúde.

B

Reuniões quadrienais com representação paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

C

Caráter executivo e deliberativo, com convocação restrita aos gestores municipais e estaduais para definição de metas do plano plurianual.

D

Periodicidade anual obrigatória para análise técnica e homologação do Relatório Anual de Gestão (RAG) pelo Conselho Municipal.

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Q4303544

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303544 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 12.401/2011), o processo de incorporação de tecnologias no SUS pela CONITEC deve, obrigatoriamente, observar quais requisitos fundamentais?

A

Avaliação prioritária do impacto orçamentário imediato, com dispensa de análise de efetividade clínica em casos de doenças raras.

B

As evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança; e a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

C

O grau de inovação tecnológica mensurado pelo potencial de atratividade industrial e geração de patentes nacionais.

D

A disponibilidade financeira exclusiva do ente federativo solicitante dentro do exercício fiscal vigente, sem considerar custos de manutenção.

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Q4301896

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4301896 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde de um determinado município é composto por 20 membros. Para respeitar o princípio da "Paridade" estabelecido pela Lei n.º 8.142/1990 e pela Resolução CNS 453, a distribuição das vagas para os representantes dos usuários deve ser, exatamente:

A

15 vagas, (75% do total do Conselho).

B

20 vagas, (100% do total do Conselho).

C

5 vagas, (25% do total do Conselho).

D

10 vagas, (50% do total do Conselho).

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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