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Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q769316
Aplicada em: 2016
Banca: FIOCRUZ
Órgão: FIOCRUZ
A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em: 

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