Questões de Direito Sanitário - Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras para Concurso
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A promoção na carreira dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar ocorre com a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
Orientar os agentes do mercado regulado e o público em geral é atribuição dos profissionais técnicos em regulação de saúde suplementar.