Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso

Q4119594

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Veterinário |

Q4119594 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 6.734 do Ministério da Saúde, publicada em 18 de março de 2025, alterou a Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória. Essa norma determina que a esporotricose humana foi incluída como doença de notificação

A

facultativa em unidades sentinela previamente designadas pelas secretarias estaduais de saúde.

B

compulsória em todo o território nacional, devendo ser notificados os casos suspeitos e confirmados.

C

restrita aos serviços de referência em infectologia, sendo obrigatória apenas para casos graves hospitalizados.

D

obrigatória somente em áreas consideradas endêmicas, mediante confirmação laboratorial prévia.

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Q4117009

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117009 Direito Sanitário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, visando à reorganização do sistema de atenção à saúde mental, em razão de omissão sistemática na implementação da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011), no contexto do processo de desinstitucionalização inaugurado pela Lei nº 10.216/2001. A inicial demonstrou, com amparo em laudos técnicos e relatórios do Conselho Estadual de Saúde: (i) número insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em desconformidade com os parâmetros populacionais do Ministério da Saúde; (ii) leitos de saúde mental em hospitais gerais inferiores ao mínimo previsto nas diretrizes do SUS; e (iii) dotação estadual para a saúde mental em percentual significativamente inferior ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde e aos parâmetros da política nacional.

Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.

O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:

Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.

Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.

A

As três teses recursais do Estado são procedentes: a determinação de plano estrutural, o bloqueio de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário violam, respectivamente, o princípio da separação dos poderes, o regime de precatórios e a competência exclusiva do Executivo na gestão orçamentária, sendo inadmissível que o Poder Judiciário substitua o administrador público na condução de políticas públicas de saúde, ainda que diante de omissão inconstitucional demonstrada.

B

Apenas a tese recursal referente ao bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é procedente, pois as verbas públicas destinadas constitucionalmente à saúde são impenhoráveis e não podem ser objeto de constrição judicial antes do trânsito em julgado da condenação, devendo o cumprimento das obrigações de fazer impostas ao Estado ser garantido por outros meios coercitivos, como a fixação de astreintes e a responsabilização pessoal dos gestores pelo descumprimento.

C

A tese recursal referente à separação dos poderes, suscitada no item (1), é improcedente, pois o controle judicial de omissões inconstitucionais em políticas públicas de saúde é admitido pelo STF e pelo STJ quando demonstrada a violação ao mínimo existencial e a inércia sistemática do Poder Público; contudo, as teses dos itens (2) e (3) são procedentes, pois o bloqueio preventivo de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário constituem medidas que extrapolam os limites do controle judicial de políticas públicas e invadem a competência exclusiva do Executivo na gestão financeira e orçamentária.

D

As três teses recursais do Estado são improcedentes: a determinação de plano estrutural é medida legítima de controle judicial de omissão inconstitucional em política pública essencial, preservando à Administração a discricionariedade na escolha dos meios de cumprimento; o bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é admissível como medida cautelar voltada à garantia de obrigação de fazer, distinguindo-se do regime de precatórios do art. 100 da CF/88, que se aplica exclusivamente à execução de condenações pecuniárias definitivas; e a proibição de contingenciamento das verbas já alocadas à saúde mental, circunscrita à vigência do plano estrutural, é medida proporcional e constitucionalmente fundada na vinculação de receita imposta pelo art. 198, § 2º, da CF/88, regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012, bem como no dever de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à saúde.

E

A tese recursal do item (1) é improcedente, mas as teses dos itens (2) e (3) são procedentes apenas em relação à extensão das medidas determinadas, não à sua admissibilidade em abstrato: o bloqueio de verbas do fundo de saúde seria admissível se limitado ao valor estritamente necessário para a abertura de um único CAPS, e a proibição de contingenciamento seria válida apenas em relação às verbas constitucionalmente vinculadas à saúde, não à totalidade das verbas alocadas para a saúde mental no orçamento estadual.

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Q4052912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo |

Q4052912 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria MS nº 2.436/2017, o processo de trabalho na Atenção Básica se caracteriza por desenvolver ações de prevenção de doenças e agravos em todos os níveis de acepção do termo. Evitar intervenções desnecessárias e iatrogênicas relaciona-se mais diretamente com qual nível de prevenção?

A

Primário.

B

Secundário.

C

Terciário.

D

Quaternário.

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Q4051708

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051708 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990 e sua relação com a saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação da comunidade ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, incluindo debates sobre políticas de saúde mental.

B

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

C

A transferência de recursos do SUS depende da existência de Conselho de Saúde atuante.

D

As políticas de saúde mental são definidas por especialistas, sem participação social.

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Q4051696

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051696 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento para firmar o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização do(a):

A

Diretriz geral para a composição da RENASES.

B

Rede interfederativa da atenção à saúde.

C

Pactuação dos Serviços Especiais de Acesso Restrito.

D

Sistema Federativo Estadual de Auditoria do SUS.

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Q4046197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fisioterapeuta |

Q4046197 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria MS nº 2.436/2017, o processo de trabalho na Atenção Básica se caracteriza por desenvolver ações de prevenção de doenças e agravos em todos os níveis de acepção do termo. Evitar intervenções desnecessárias e iatrogênicas relaciona-se mais diretamente com qual nível de prevenção?

A

Primário.

B

Secundário.

C

Terciário.

D

Quaternário.

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Q4046036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo |

Q4046036 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento para firmar o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização do(a):

A

Diretriz geral para a composição da RENASES.

B

Rede interfederativa da atenção à saúde.

C

Pactuação dos Serviços Especiais de Acesso Restrito.

D

Sistema Federativo Estadual de Auditoria do SUS.

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Q4045010

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Médico PSF |

Q4045010 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes governamentais, sem participação da comunidade.

C

A participação social ocorre apenas nos níveis municipal e estadual do sistema de saúde, sem envolvimento da sociedade civil.

D

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais de saúde.

E

O controle social no âmbito do SUS é exercido pelo Poder Legislativo, que atua na fiscalização das políticas de saúde.

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Q4042547

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042547 Direito Sanitário

À luz da Lei n" 8.142/1990, as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem mecanismos institucionais de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Conferências de Saúde são instâncias periódicas de participação social, responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas nos respectivos níveis de governo.

B

Os Conselhos de Saúde configuram-se como órgãos de natureza consultiva, destinados à emissão de recomendações técnicas, sem atribuições no controle da execução das políticas públicas.

C

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com competência para formular e executar diretamente as políticas de saúde em cada esfera de governo.

D

Os Conselhos de Saúde limitam sua atuação ao acompanhamento da execução orçamentária, não participando da formulação de estratégias no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4042535

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042535 Direito Sanitário

Durante a formulação de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde, um gestor sustenta que ações voltadas ao bem-estar mental e social da coletividade não se inserem no conceito legal de saúde. Com base na Lei no 8.080/1990, tal afirmação é:

A

Parcialmente correta, pois, embora o bem-estar mental seja contemplado na legislação sanitária, os aspectos sociais não integram o conceito de saúde, sendo objeto exclusivo de outras políticas públicas.

B

Correta, pois o conceito de saúde no ordenamento brasileiro restringe-se à ausência de enfermidades diagnosticáveis e à oferta de serviços assistenciais.

C

Incorreta, pois o conceito de saúde adotado pela legislação limita-se à organização e à prestação de ações e serviços no âmbito do SUS, não abrangendo dimensões subjetivas ou coletivas.

D

Incorreta, uma vez que a saúde é definida como resultante de múltiplos determinantes e condicionantes, incluindo fatores que asseguram o bem-estar físico, mental e social.

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Q4041821

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041821 Direito Sanitário

O Decreto Federal n° 7.508/2011 é uma das normas mais importantes do Sistema Unico de Saúde (SUS), pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. O seu principal objetivo e organizar a rede de saúde, deÍinir a relação entre os entes (União, Estados e Municípios) e garantir o acesso do cidadão aos serviços. Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são chamados de:

A

Rede de Atenção à Saúde.

B

Portas de Entrada.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Atenção primária.

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Q4041817

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041817 Direito Sanitário

O Decreto Estadual n" 23.430/1974, que aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul, dedica uma seção à coleta e disposição do lixo, estabelecendo os fundamentos sanitários para o convívio urbano no estado. Para o cálculo do volume de lixo a ser coletado, segundo esse Decreto, considera-se a contribuição de:

A

3,5 L/pessoa.

B

1,5 L/pessoa.

C

2,5 L/pessoa.

D

4,5 L/pessoa.

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Q4041277

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |

Q4041277 Direito Sanitário

Em relação aos agravos de notificação compulsória, analise as partes que seguem:

A notificação compulsória imediata deve ser realizada em até 24 horas a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública (1ª parte). A comunicação de doença de notificação compulsória pode ser realizada à autoridade de saúde por qualquer cidadão que dela tenha conhecimento (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Ambas as partes estão incorretas.

C

Ambas as partes estão corretas.

D

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4040397

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fonoaudiólogo |

Q4040397 Direito Sanitário

Considerando os mecanismos de participa ção social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) As Conferências de Saúde constituem instâncias de participação social com caráter periódico, realizadas a cada quatro anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas nas respectivas esferas de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde configuram espaços de participação social convocados de forma periódica, com caráter predominantemente consultivo, tendo como principal atribuição a análise situacional da saúde e a proposição de diretrizes gerais, sem atuação direta no acompanhamento da execução das políticas públicas.
( ) As Conferências de Saúde são órgãos permanentes de caráter deliberativo, responsáveis por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde e exercer controle direto sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS em cada esfera de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde possuem natureza consultiva e técnica, limitando-se à emissão de recomendações ao Poder Executivo, sem competência para intervir na formulação de estratégias ou no controle da execução das políticas de saúde, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F-F.

B

F-V-F-F.

C

F-V-F-V

D

V-F-V-F

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Q4035087

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Pediatra |

Q4035087 Direito Sanitário

Analise as partes que seguem acerca da Lei Orgânica da Saúde: A saúde do trabalhador abrange, entre outros, informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho (1ª parte), bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão (2ª parte), respeitados os preceitos da ética profissional (3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está correta.

B

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte está incorreta.

C

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está correta.

E

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte não está correta.

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Q4028041

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028041 Direito Sanitário

A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

E

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4028031

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028031 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nª 8080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está correto o que se afirma:

A

Somente nos itens I e II.

B

Somente nos itens I e III.

C

Somente nos itens II e III.

D

Nos itens I, II e III.

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Q4024372

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4024372 Direito Sanitário

Sobre o princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:
O princípio da equidade no SUS baseia-se:

A

Na oferta igualitária de serviços de saúde para todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais ou econômicas.

B

Na priorização exclusiva de grupos populacionais com maior poder aquisitivo, visando eficiência na gestão dos recursos públicos.

C

No reconhecimento das diferentes necessidades, condições de vida e determinantes sociais de saúde, promovendo ações diferenciadas para reduzir desigualdades.

D

Na centralização das ações de saúde em nível federal, garantindo padronização uniforme em todo o território nacional.

E

Na prestação de serviços de saúde apenas aos indivíduos previamente cadastrados em programas sociais.

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Q4022812

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Reumatologista |

Q4022812 Direito Sanitário

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

A

São constituídas por gestores públicos e representantes de instituições de serviços de saúde, sem a participação de usuários e sociedade.

B

Reúnem-se ordinariamente a cada quatro anos, com representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.

C

Configuram instâncias de caráter consultiva responsáveis pela execução e condução das políticas de saúde em cada esfera federativa.

D

Têm como principal atribuição fiscalizar a execução orçamentária e financeira das secretarias de saúde nas três esferas de governo.

E

Possuem natureza consultiva, sendo convocadas pelo Ministério da Fazenda, independentemente do nível federativo em que sejam realizadas.

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Q4022430

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022430 Direito Sanitário

No que tange à saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações relativas a medicamentos oncológicos não incorporados, a competência será sempre da Justiça Federal, por se tratar de política pública de alta complexidade e de interesse nacional, sendo irrelevante o valor anual do tratamento.

B

Quanto aos medicamentos oncológicos, o ressarcimento interfederativo pela União, no percentual de 80%, restringe-se às ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, dependendo, em qualquer hipótese, do trânsito em julgado da decisão condenatória

C

Para os medicamentos oncológicos não incorporados, mantém-se a lógica de competência fundada no valor anual do tratamento, cabendo à Justiça Federal as demandas cujo custo anual por paciente seja igual ou superior a 210 salários mínimos, ao passo que, quanto ao ressarcimento interfederativo, a União responde, em regra, por 80% dos valores pagos pelos entes federativos nas ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, independentemente do trânsito em julgado

D

Em relação aos medicamentos oncológicos, o percentual de 80% fixado para ressarcimento da União aplica-se definitivamente a todas as ações judiciais, inclusive às ajuizadas após 10 de junho de 2024, sem necessidade de revisão em instância tripartite.

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Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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