O artigo 2.º da Lei n.º 8.080/1990 estabelece que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta. 

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.
(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado e organiza as ações e os serviços públicos de saúde em um sistema único, orientado pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, cuja concretização depende da correta compreensão das diretrizes e das competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, mas deve ser assegurado de forma prioritária às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em atenção ao princípio da equidade.
(__) O atendimento integral constitui diretriz do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.
(__) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo as ações de saúde do trabalhador ao sistema previdenciário.
(__) Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos e de imunobiológicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:  

O artigo 2.º da Lei n.º 8.080/1990 estabelece que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado e organiza as ações e os serviços públicos de saúde em um sistema único, orientado pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, cuja concretização depende da correta compreensão das diretrizes e das competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, mas deve ser assegurado de forma prioritária às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em atenção ao princípio da equidade.
(__) O atendimento integral constitui diretriz do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.
(__) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo as ações de saúde do trabalhador ao sistema previdenciário.
(__) Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos e de imunobiológicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.
(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

O artigo 2.º da Lei n.º 8.080/1990 estabelece que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.

(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado e organiza as ações e os serviços públicos de saúde em um sistema único, orientado pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, cuja concretização depende da correta compreensão das diretrizes e das competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, mas deve ser assegurado de forma prioritária às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em atenção ao princípio da equidade.

(__) O atendimento integral constitui diretriz do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.

(__) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo as ações de saúde do trabalhador ao sistema previdenciário.

(__) Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos e de imunobiológicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.

(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo.

A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães que mencionou: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!” 
Fonte: GUIMARÃES, Ulysses. Discurso de promulgação da Constituição Federal de 1988. 5 out. 1988. In: Assembleia Nacional Constituinte - sessão de promulgação da Constituição. Brasília: Congresso Nacional, 1988. 

A Constituição Federal de 1988 foi considerada um marco político brasileiro, demonstrando a mesma relevância para o setor da saúde a partir das mudanças implantadas no que se refere ao sistema de saúde brasileiro, incluindo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos artigos 196 ao 200. Em relação ao sistema de saúde brasileiro atual e os artigos supracitados assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à saúde no Brasil, conforme os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analisa-se a organização e as diretrizes do sistema público de saúde brasileiro, bem como suas formas de execução e financiamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:

As equipes de atenção primária de um município são cofinanciadas pelas três esferas de governo. O estado comunica que passará a homologar mensalmente as escalas e as rotinas internas das unidades, alegando necessidade de acompanhar a aplicação do recurso estadual. O município deverá responder à proposta e preservar a articulação interfederativa do SUS. À luz da direção única do SUS, a gestão municipal deve:

Considerando o que se apresenta no texto constitucional, quantos dos seguintes itens são atribuições de competência do Sistema Único de Saúde? I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele excetuado o do trabalho.

Considerando o que se apresenta no texto constitucional, quantos dos seguintes itens são atribuições de competência do Sistema Único de Saúde? I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele excetuado o do trabalho.

Considerando o que se apresenta no texto constitucional, quantos dos seguintes itens são atribuições de competência do Sistema Único de Saúde? I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele excetuado o do trabalho. 

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, assim como as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, devem ser estabelecidos por lei complementar, que deve ser reavaliada, pelo menos, a cada quantos anos?

Observe o trecho a seguir, utilizando como base o texto constitucional:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades fílantrôpicas e as sem fins lucrativos.

Acerca do texto, pode-se aÍirmar que ele está