Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário
Foram encontradas 273 questões
Q3948669
Direito Sanitário
Considere que um município catarinense registrou
um aumento nas notificações sobre um produto de
limpeza clandestino com formulação instável e
risco potencial de intoxicações. A vigilância
sanitária local apreendeu lotes e comunicou o
Estado, mas surgiram dúvidas sobre qual instância
deveria definir se o produto poderia continuar
sendo fabricado e comercializado no país. A
equipe
técnica consultou a Lei Federal
nº 9.782/1999 para esclarecer a competência
específica.
Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à
Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial |
Q3866474
Direito Sanitário
A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária. Os componentes do SNVS foram definidos
nas seguintes esferas de governo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Sanitário |
Q3852813
Direito Sanitário
Ao analisar a Lei Federal nº 9.782/1999, o fiscal
verifica a regra sobre vínculos trabalhistas com
setores regulados; assinale a expressão que
completa corretamente a vedação do art. 35
quanto à contratação de pessoal pela agência:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Sanitário |
Q3852812
Direito Sanitário
Na inspeção de serviços de saúde, o fiscal
identifica produtos que, segundo a Lei Federal nº
9.782/1999, estão sujeitos ao controle da Anvisa;
assinale o item que não integra essa lista de bens
e produtos sob vigilância sanitária:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |
Q3824787
Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas
competências legais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
Q3686451
Direito Sanitário
Considerando as competências da ANVISA dispostas no art. 7º da Lei nº
9.782/99, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete
à Agência:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682558
Direito Sanitário
Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada
pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:
Q3505343
Direito Sanitário
No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STF, a judicialização da saúde não pode exigir fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo com prescrição médica, salvo em hipóteses de excepcional interesse público.
Q3505278
Direito Sanitário
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.782/1999 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e definiu suas competências, inclusive a respeito da propaganda de medicamentos.
Q3375917
Direito Sanitário
Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.782/1999 define a ANVISA como autarquia responsável pelo controle sanitário.
Q3296713
Direito Sanitário
A utilização de medicamentos de uso humano no
contexto veterinário está condicionada a critérios
técnicos e restrições expressas na regulamentação
vigente. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3285903
Direito Sanitário
Com base na Legislação Federal vigente, a
respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios |
Q3261704
Direito Sanitário
Uma indústria farmacêutica está em processo de desenvolvimento de um novo medicamento biotecnológico e precisa obter
o registro junto à Anvisa para comercialização no Brasil. A equipe responsável deve atender todas as exigências legais para
garantir a aprovação do produto. Acerca do exposto e dos conceitos de direito sanitário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |
Q3240352
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e dá outras providencias. Dentre outras atribuições, incumbe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam
risco a saúde pública.
São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204836
Direito Sanitário
O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de
registro e legalização das empresas que conduz o
interessado à formalização da sua licença para o exercício de
determinada atividade econômica no município. O Alvará
Sanitário é expedido preferencialmente pela
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Analista em Políticas de Saúde |
Q3197394
Direito Sanitário
A lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam
sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos
e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, entre
outras providências, traz consigo uma série de definições
pertinentes ao seu objeto. Nesse sentido, ela estabelece o
conceito de medicamento de referência nos seguintes termos:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3449236
Direito Sanitário
Marque a alternativa com informação
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3374222
Direito Sanitário
I - Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
III - Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IV - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
V - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
As competências descritas anteriormente são, conforme estabelecido na Lei nº. 9.782/1999, específicas do (a):
II - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
III - Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IV - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;
V - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
As competências descritas anteriormente são, conforme estabelecido na Lei nº. 9.782/1999, específicas do (a):
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296965
Direito Sanitário
A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção
da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização
de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos
termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e
produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta:
I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |
Q3272730
Direito Sanitário
Essa legislação foi um marco no Sistema de Saúde
do Brasil, pois ela “Define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras Providências”. A lei
citada no texto é:
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