Questões de Direito Sanitário - Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. para Concurso

Q4121736

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina do Trabalho) |

Q4121736 Direito Sanitário

Hipoteticamente, um médico do trabalho, durante o exame periódico de um oficial da PM, da ativa, identifica alterações laboratoriais e clínicas compatíveis com doença hematológica grave de origem hereditária, que, embora assintomática no momento, tem potencial de descompensação súbita em situações de estresse extremo, como treinamento tático ou operações de risco. O paciente, ciente do diagnóstico, expressa formalmente o desejo de que o fato não seja comunicado ao comando da unidade, pois teme ser afastado de funções operacionais e prejudicado em sua progressão na carreira.

Diante desse quadro, considerando os deveres do Código de Ética Médica e a legislação específica do serviço público militar, a atitude correta do médico é

A

registrar a condição em prontuário e submeter o caso à instância administrativa ou junta médica oficial, mantendo o sigilo até manifestação quanto à necessidade de comunicação.

B

comunicar à chefia a existência de limitação funcional para atividades operacionais, sem detalhamento diagnóstico, para fins de adequação das atribuições.

C

registrar aptidão com recomendação de acompanhamento clínico periódico, com orientação sobre riscos e manutenção das atividades habituais.

D

informar o paciente sobre a obrigação de comunicar condição incompatível com a função, restringir a informação aos riscos e às limitações funcionais e, diante de recusa, realizar comunicação escrita à instância de saúde ocupacional, sem identificação do diagnóstico.

E

manter o sigilo médico, registrar aptidão no exame ocupacional e orientar o paciente quanto aos riscos relacionados às atividades operacionais.

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Q4087881

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087881 Direito Sanitário

Um médico assistente de um paciente servidor público foi chamado a fornecer informações detalhadas sobre o diagnóstico psiquiátrico a sua chefia imediata, para fins de reorganização de escala de trabalho. De acordo com o Código de Ética Médica, nesse caso, a conduta mais adequada é

A

fornecer diagnóstico completo à chefia por interesse institucional.

B

informar apenas o período estimado de afastamento, sem revelar diagnóstico.

C

encaminhar cópia integral do prontuário mediante solicitação formal.

D

informar diagnóstico com CID, omitindo terapêutica.

E

negar qualquer informação, inclusive quanto ao tempo de afastamento.

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Q4062376

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatria - Edital nº 25 |

Q4062376 Direito Sanitário

As Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária (eMulti), instituídas pela Portaria GM/MS nº 635/2023 em substituição ao modelo anterior do NASF, visam ampliar a resolutividade da APS. Sobre o funcionamento dessas equipes e sua articulação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que:

A

O trabalho das eMulti deve ocorrer de forma integrada às equipes de referência por meio de suporte matricial, atendimentos compartilhados e elaboração conjunta de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).

B

As eMulti constituem unidades de atendimento especializado isolado, não possuindo vínculo territorial ou responsabilidade compartilhada com as equipes de saúde da família do território.

C

A composição das eMulti é fixa para todos os municípios brasileiros, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, dez categorias profissionais diferentes, independentemente da modalidade.

D

As equipes eMulti substituem o médico de família e comunidade no acompanhamento longitudinal de pacientes com transtornos mentais leves, visando a especialização precoce do cuidado.

E

O financiamento das eMulti é realizado exclusivamente por produtividade (número de consultas individuais realizadas), sem considerar indicadores de desempenho ou o cadastro de usuários.

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Q4061289

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |

Q4061289 Direito Sanitário

Considerando a Portaria nº 336/2002 e a Portaria nº 3.088/2011, que instituem e regulamentam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), bem como a atuação do enfermeiro enquanto membro da equipe multiprofissional, é INCORRETO afirmar que o(a):

A

assistência prestada ao usuário no CAPS I inclui atendimento individual, atividades grupais, oficinas terapêuticas, visitas domiciliares, atendimento à família e ações comunitárias, desenvolvidas de forma interdisciplinar, com participação do enfermeiro na promoção do cuidado integral.

B

atuação do enfermeiro nos CAPS compreende ações assistenciais, educativas, gerenciais e de articulação com a rede, participando da construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e do cuidado compartilhado com a equipe multiprofissional.

C

CAPS I destina-se ao atendimento de municípios com população acima de 200.000 habitantes, funcionando 24 horas por dia, com oferta de acolhimento noturno e atendimento intensivo.

D

CAPS AD destina-se ao atendimento de adultos, crianças e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, sendo serviço comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de 70.000 habitantes, conforme normativas vigentes.

E

RAPS é composta por diferentes pontos de atenção, incluindo Atenção Básica, Atenção Psicossocial Especializada, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Hospitalar, Serviços Residenciais de caráter transitório, Estratégias de Desinstitucionalização e Reabilitação Psicossocial.

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Q4052914

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Psicólogo |

Q4052914 Direito Sanitário

À luz da Portaria de Consolidação/MS nº 2/2017 e suas alterações posteriores, são valores fundantes no processo de efetivação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), EXCETO:

A

Ética e Justiça Social.

B

Corresponsabilidade e Inclusão Social.

C

Mapeamento e Sustentabilidade.

D

Humanização e respeito às diversidades.

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Q4041826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041826 Direito Sanitário

O manipulador de alimentos é o profissional que entra em contato direto ou indireto com alimentos (preparo, produção, lavagem, transporte e distribuição) em restaurantes, cozinhas industriais e similares. É fundamental que ele siga normas rigorosas de higiene na garantia da segurança alimentar, prevenindo contaminações e Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs). Acerca da higiene pessoal e do comportamento dos manipuladores de alimentos, analise as assertivas:
I. O manipulador deve manter o cabelo preso e coberto por redes ou toucas, além de retirar a barba ou o bigode.
II. O uso de adornos como brincos, pulseiras e alianças é permitido, desde que o manipulador use luvas descartáveis.
III. A última etapa da higienização das mãos envolve a antissepsia com álcool em gel 7O%ó ou outro produto permitido.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

Apenas I.

D

Apenas l e lll.

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Q4022294

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Cozinheiro |

Q4022294 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, somente poderão ser colocados à venda alimentos, matérias-primas, alimentos in natura, aditivos, materiais, artigos e utensílios destinados ao contato com alimentos, desde que:

I. Tenham sido registrados no órgão competente do Ministério da Saúde.
II. Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos regularizados de acordo com a lei.
III. Tenham sido rotulados conforme o descrito em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q4013004

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013004 Direito Sanitário

O controle higiênico-sanitário dos alimentos constitui um conjunto de ações regulatórias destinadas a proteger a saúde da população e garantir a qualidade dos alimentos disponibilizados para consumo. Essas ações abrangem diferentes etapas da cadeia produtiva e envolvem a atuação de diversos órgãos públicos.
Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/controle-sanitario
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O controle sanitário de alimentos limita-se à fiscalização dos produtos finais expostos à venda ao consumidor, concentrando-se apenas na verificação das condições sanitárias no momento da comercialização direta ao público consumidor.

B

O controle sanitário de alimentos restringe-se à avaliação das condições físicas dos estabelecimentos que produzem ou comercializam alimentos, não incluindo a análise da composição nutricional e identidade ou qualidade dos produtos.

C

O controle sanitário de alimentos tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e a competitividade da indústria alimentícia nacional, sendo a proteção da saúde pública considerada apenas um efeito indireto dessas ações regulatórias.

D

O controle sanitário corresponde ao conjunto de medidas regulatórias destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos associados ao consumo de alimentos, abrangendo aspectos como rotulagem, composição, identidade e qualidade dos produtos.

E

As ações de controle sanitário concentram-se especificamente na etapa de industrialização dos alimentos, restringindo-se às atividades desenvolvidas dentro das indústrias alimentícias, sem alcançar as fases relacionadas à produção.

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Q3936983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936983 Direito Sanitário

Segundo o Decreto-lei nº 986/1969, considera-se alimento impróprio para o consumo aquele que:

A

apresente características sensoriais alteradas, ainda que não haja risco à saúde do consumidor

B

esteja em desacordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos para sua natureza

C

tenha sido produzido sem responsável técnico legalmente habilitado

D

seja comercializado sem informação nutricional complementar no rótulo

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Q3920743

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista |

Q3920743 Direito Sanitário

Qual a principal atribuição dos órgãos críticos de controle no processo de alimentos, segundo as diretrizes de vigilância sanitária?

A

Emitir licenças de funcionamento para todos os estabelecimentos.

B

Garantir a segurança e a qualidade higiênicosanitária dos alimentos comercializados.

C

Controlar os preços dos alimentos para evitar inflação.

D

Promover campanhas de marketing para alimentos saudáveis.

E

Treinar todos os funcionários de unidades de alimentação e nutrição.

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Q3867261

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3867261 Direito Sanitário

Considere os conceitos abaixo referentes à legislação sanitária sobre alimentos da 1ª coluna e preencha a 2ª coluna:
1ª COLUNA 1 - Padrão de Identidade e Qualidade. 2 - Rótulo. 3 - Embalagem. 4 - Propaganda.
2ª COLUNA ( ) Qualquer identificação impressa, litografada, pintada ou gravada aplicada sobre recipientes, vasilhames ou embalagens de alimentos.
( ) Qualquer forma pela qual o alimento é acondicionado, empacotado, guardado ou envasado.
( ) A difusão, por quaisquer meios, de indicações ou informações com o objetivo de promover ou incrementar o consumo de alimentos.
( ) Conjunto de normas estabelecidas pelo órgão competente sobre denominação, definição, composição, higiene, envasamento e rotulagem de alimentos e matérias-primas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2 – 3 – 4 – 1.

B

3 – 2 – 1 – 4.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2 – 4.

E

4 – 1 – 2 – 3.

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Q3828745

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Nutricionista |

Q3828745 Direito Sanitário

O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece normas básicas sobre alimentos e define obrigações relacionadas ao controle sanitário. Considerando o Art. 5º, estão, igualmente, obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

I. Os aditivos intencionais.
II. As embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico.
III. Os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3814477

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814477 Direito Sanitário

Durante inspeção em feira amazônica, o fiscal da vigilância de feiras/mercados encontra uma barraca de peixes com bancadas de madeira absorvente e com fissuras. O feirante afirma que “madeira é tradicional e mantém o peixe fresco”. Qual deve ser a conduta do fiscal diante da situação evidenciada?

A

Permitir, pois materiais tradicionais são aceitos.

B

Liberar, desde que cubra a madeira com jornal.

C

Permitir, porque o alimento é exposto por curto tempo (4 a 5 horas).

D

Notificar, pois bancadas devem ser de material liso, resistente e impermeável.

E

Solicitar apenas limpeza mais frequente, com detergente.

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Q3814476

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814476 Direito Sanitário

Em uma banca de sucos, o fiscal da vigilância de feiras/mercados observa uso de gelo proveniente de água não potável. O manipulador diz que “o gelo não oferece risco porque está congelado”.
A análise sanitária adequada diante da situação é:

A

O gelo elimina microrganismos, não precisando, pois, ser proveniente de água potável.

B

O gelo para consumo em suco precisa ser obrigatoriamente produzido com água potável.

C

O gelo não é objeto da vigilância sanitária, apenas frutas e verduras.

D

O gelo é permitido, pois o suco será adoçado.

E

Desde que o gelo esteja 50% transparente, ele é permitido e não precisa ser proveniente de água potável.

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Q3814475

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814475 Direito Sanitário

Durante inspeção semanal em uma feira da região amazônica, um fiscal da vigilância de feiras/mercados observa a venda de queijos artesanais produzidos em comunidades ribeirinhas, sem rotulagem e sem garantia de procedência. Os feirantes afirmam que o produto “é natural e caseiro” e, portanto, estaria isento de controle sanitário.
Com base nos princípios e abrangência da Vigilância Sanitária, como o fiscal deve proceder?

A

Determinar apreensão do produto, pois o controle sanitário abrange todos os bens relacionados à saúde, desde a produção ao consumo.

B

Liberar a venda, porque alimentos artesanais de comunidades tradicionais são isentos de fiscalização.

C

Solicitar apenas a validade, pois alimentos naturais não necessitam de registro sanitário.

D

Permitir a venda, desde que o feirante explique verbalmente sobre a origem.

E

Encaminhar o produto para análise apenas se houver denúncia formal.

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Q3967655

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967655 Direito Sanitário

A rotulagem de alimentos embalados deve seguir os princípios da veracidade, clareza e legibilidade, conforme estabelecido pela Resolução RDC n.° 727/2022 da ANVISA. Considerando as disposições legais sobre as informações permitidas e proibidas nos rótulos, analise as assertivas abaixо:

I. As informações nutricionais, o prazo de validade, as condições de conservação e a origem do produto devem estar claramente especificadas no rótulo.
II. É obrigatório que o rótulo de um alimento embalado indique propriedades medicinais e terapêuticas.
III. A rotulagem pode conter advertências sobre a presença de ingredientes que causam alergias alimentares.
IV. Não é permitido incluir no rótulo qualquer informação sobre a conservação do produto, pois isso é responsabilidade exclusiva do comerciante.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

IV está incorreta.

B

III está correta, assim como a l.

C

I está correta e Il está incorreta.

D

II está incorreta, assim como a III.

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Q3809401

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Preparação de Alimentos |

Q3809401 Direito Sanitário

O(A) manipulador(a) de alimentos poderá se apresentar no local de trabalho com:

A

Maquiagem leve para as mulheres.

B

Aliança se ele usar luvas ao tocar nos alimentos.

C

Os cabelos presos e protegidos por toucas ou redes.

D

Barba limpa para os homens.

E

Esmalte do tipo base, desde que as unhas estejam curtas e limpas.

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Q3804226

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Nutricionista |

Q3804226 Direito Sanitário

O registro de alimentos é uma das principais ferramentas de controle sanitário previstas no Decreto-Lei nº 986/1969. Ele tem por objetivo garantir que apenas produtos seguros e em conformidade com as normas técnicas sejam disponibilizados ao consumidor.

Com base exclusivamente no Art. 3º desse Decreto-Lei, é correto afirmar que:

A

O registro de alimentos é obrigatório apenas para produtos industrializados de origem animal.

B

O registro de alimentos tem validade indeterminada, podendo ser cancelado a qualquer momento pela autoridade sanitária.

C

Todo registro deve ser renovado a cada cinco anos, com novo número identificador.

D

Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.

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Q3802726

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Engenheiro de Alimentos |

Q3802726 Direito Sanitário

O Sistema de Inspeção Federal (SIF) tem competência para:

A

regular exclusivamente o comércio municipal de alimentos

B

fiscalizar apenas produtos vegetais destinados à exportação

C

controlar somente a importação de alimentos industrializados

D

inspecionar produtos de origem animal comercializados entre estados

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Q3769979

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769979 Direito Sanitário

Uma indústria de alimentos está em processo de regularização junto à vigilância sanitária municipal. Durante a análise documental, o nutricionista responsável técnico revisa os procedimentos de rotulagem, classificação e controle de qualidade dos produtos alimentícios, observando as exigências legais referentes à produção e comercialização. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, que estabelece as normas básicas sobre alimentos no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a única alternativa CORRETA.

A

O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece que os alimentos destinados a fins especiais não necessitam de comprovação de suas propriedades nutricionais, desde que contenham ingredientes de uso comum na alimentação.

B

Segundo o Decreto-Lei nº 986/1969, é proibida a fabricação e comercialização de alimentos que possam ser considerados nocivos à saúde, mesmo que o consumidor seja devidamente informado sobre seus riscos.

C

De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, o registro de produtos alimentícios é facultativo, sendo exigido apenas para alimentos importados e bebidas alcoólicas.

D

Decreto-Lei nº 986/1969 determina que a rotulagem de alimentos industrializados é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem envolvimento do Ministério da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre decreto lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. em direito sanitário

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