Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico |

Q4435736 Direito Sanitário

Um hospital público pretende solicitar habilitação no SUS para atuar como estabelecimento de alta complexidade em Oncologia.

A instituição dispõe de equipe especializada para diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer e pretende ampliar progressivamente sua capacidade assistencial.

Considerando as modalidades de habilitação previstas para a alta complexidade em Oncologia no SUS, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação entre UNACON e CACON é determinada principalmente pelo volume anual de pacientes tratados, sendo a composição dos serviços assistenciais um critério secundário para a habilitação.

B

Um estabelecimento habilitado como UNACON não pode possuir serviços adicionais de hematologia, radioterapia ou oncologia pediátrica, pois essas modalidades de assistência são reservadas aos CACON.

C

A habilitação como CACON pressupõe a presença de radioterapia no próprio estabelecimento, enquanto a UNACON pode atuar na assistência oncológica desde que encaminhe todos os pacientes que necessitem de radioterapia para outro serviço.

D

A habilitação como UNACON pode contemplar modalidades com serviços adicionais, como radioterapia, hematologia ou oncologia pediátrica, enquanto o CACON constitui modalidade própria de habilitação na alta complexidade em Oncologia.

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Q4434908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |

Q4434908 Direito Sanitário

Acerca do controle de pragas, considerando as disposições da Portaria SVS/MS nº 326/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Os praguicidas devem ser armazenados em local de fácil acesso, de modo a facilitar sua utilização em situações emergenciais.

B

Os praguicidas devem ser devidamente rotulados e armazenados em local separado dos alimentos e das áreas de manipulação.

C

Os praguicidas podem ser armazenados na área de manipulação, desde que estejam devidamente rotuladas e sob controle de pessoal capacitado.

D

Após a aplicação dos praguicidas, a limpeza dos equipamentos e utensílios é dispensável, desde que não sejam observados resíduos visíveis antes de sua reutilização.

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Q4434907

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |

Q4434907 Direito Sanitário

Sobre as medidas para prevenir a contaminação e garantir a manutenção das condições higiênico-sanitárias, considerando as disposições da Portaria SVS/MS nº 326/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Na área de manipulação de alimentos, em local específico, é permitido armazenar objetos pessoais.

B

Os vestiários e banheiros devem dispor de lavabos com sabonete líquido e desinfetante adequado para as mãos, e as tolhas disponíveis para secagem devem ser de pano.

C

Pessoas que apresentam feridas podem manipular alimentos ou superfícies que entram em contato com alimentos, desde que utilizem proteção adequada.

D

O uso de luvas não exime o manipulador da obrigação de lavar as mãos cuidadosamente.

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Q4434176

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde |

Q4434176 Direito Sanitário

Em relação à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, assinale a afirmativa correta.

A

A Portaria reúne, entre outras, políticas voltadas à saúde de segmentos populacionais, contemplando crianças, adolescentes e jovens, pessoas idosas, mulheres e homens.

B

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) reúne as ações de promoção relacionadas à alimentação adequada e saudável, atividade física e enfrentamento do tabagismo e do uso abusivo de álcool.

C

A Política Nacional de Humanização e a Política de Saúde Mental são classificadas pela Portaria como políticas voltadas para a saúde de segmentos populacionais.

D

A Portaria tem como objeto principal a consolidação das normas sobre redes e serviços de atenção à saúde, incluindo a organização das redes temáticas do SUS.

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Q4429028

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Enfermeiro |

Q4429028 Direito Sanitário

A portaria Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, alterou a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. A doença incluída, nessa lista, foi

A

febre do Nilo Ocidental.

B

anomalia congênita.

C

infecção pelo vírus linfotrópico.

D

leishmaniose tegumentar americana.

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Q4426712

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426712 Direito Sanitário

Considera-se residência em saúde o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas como residência médica ou como residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, reguladas por suas respectivas comissões nacionais. Sobre as residências multiprofissional e uniprofissional em saúde no Brasil é CORRETO afirmar que:

A

No que se refere à regulação e supervisão das Residências em Saúde não cabe a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS. São responsáveis pela avaliação dos programas apenas as coordenações das universidades de pós-graduação.

B

É uma especialização voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Física Médica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

C

As Residências Uniprofissional e as Multiprofissionais têm as mesmas legislações e responsabilidades, mudando apenas a orientação de profissionais preceptores e os valores das bolsas entre os residentes.

D

A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS tem equipes e coordenações em cada instituição de ensino pública o que facilita que exista o fortalecimento da Política de formação do trabalhador para o Sistema Único de Saúde.

E

Apenas Universidades Públicas podem requerer junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS novas propostas de Residências Multiprofissional e Uniprofissional em saúde.

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Q4426708

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426708 Direito Sanitário

Abaixo se apresentam os quatro tipos de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), EXCETO:

A

eAPP vinculada a eSF/eSB

B

eAPP Mista

C

eAPP Ampliada

D

eAPP Complementar Psicossocial

E

eAPP Essencial

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Q4426699

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426699 Direito Sanitário

Com base na normativa da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica, 2027), quais situações configuram motivo para suspensão do repasse de recursos?

I. Inconsistência no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, como duplicidade de profissional ou ausência de profissional da equipe mínima.
II. Não envio de produção pelo Sistema de Informação da Atenção Básica por três meses consecutivos.
III. Ausência, por mais de 60 dias, de profissionais que compõem a equipe mínima, salvo impedimentos legais.
IV. Inexistência de UBS cadastrada para o trabalho da equipe.
V. Falta de envio de informações por apenas um mês.

A

Estão corretas apenas II e III.

B

Estão corretas apenas I, II, III e IV.

C

Estão corretas apenas I, III e V.

D

Estão corretas apenas I, II e V.

E

Estão corretas I, II, III, IV e V.

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Q4426689

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426689 Direito Sanitário

Em relação à infraestrutura, ambiência e funcionamento da Atenção Básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017), analise as assertivas abaixo:

I - A ambiência de uma Unidade Básica de Saúde refere-se ao espaço físico (arquitetônico), entendido como lugar social, profissional e de relações interpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humana para as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalho dos profissionais de saúde.
II - Recomenda-se uma população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 3.000 a 4.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.
III - Há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros das equipes da Atenção Básica (eAB).
IV - Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por Agente Comunitário de Saúde.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas as assertivas I e III.

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Q4426687

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426687 Direito Sanitário

No atual cenário brasileiro de acelerado envelhecimento populacional, em que a população idosa, em proporções, cresce mais que a população de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, é indispensável que a Atenção Primária à Saúde desenvolva ações em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – PNSPI (Portaria GM/MS nº 2.528 de 19 de outubro de 2006). A referida Política tem como finalidade primordial recuperar, manter e promover a autonomia e a independência das pessoas idosas, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa Política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade. Qual das alternativas a seguir contextualizada indica CORRETAMENTE uma diretriz da PNSPI?

A

Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa, tendo como prioridade para pactuação os itens relacionados aos insumos de suporte em todos os níveis de atenção e os recursos para adequação da estrutura física dos serviços do SUS. Não é prioridade a destinação de recursos para a qualificação dos recursos humanos.

B

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa, estruturada com foco nas doenças crônicas e nas situações de fragilidade, com modelo de atenção voltado ao desenvolvimento de ações curativas na atenção básica e na atenção especializada.

C

Estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção às pessoas idosas, pois a organização do cuidado intersetorial não evita duplicidade de ações, não corrige distorções e não potencializa a rede de solidariedade.

D

Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o intuito de fomentar pesquisas relacionadas ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, além de articular e apoiar as experiências de educação popular, informação e comunicação em atenção à saúde da pessoa idosa.

E

Promoção do envelhecimento saudável, mantendo a capacidade funcional e a autonomia, uma vez que a abordagem do envelhecimento ativo se baseia no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios da independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização.

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Q4424804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424804 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu papel na coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção à saúde. Nesse contexto, a Atenção Básica assume funções estratégicas para a garantia da integralidade da assistência. Considerando essas disposições, podemos afirmar que:

A

A Atenção Básica caracteriza-se como o primeiro nível de atenção à saúde, coordenando o cuidado nas redes de atenção e atuando como porta de entrada não preferencial do SUS.

B

A organização da Atenção Básica no SUS prescinde da adscrição de população, sendo o atendimento realizado de forma universal sem definição de território.

C

A responsabilidade sanitária das equipes restringe-se aos usuários previamente cadastrados em programas específicos.

D

A Atenção Básica possui atuação na execução de procedimentos clínicos básicos, não incluindo ações intersetoriais ou de vigilância em saúde.

E

A adscrição da população consiste na vinculação dos usuários a uma equipe de referência, responsável pelo acompanhamento contínuo e longitudinal do cuidado.

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Q4423323

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423323 Direito Sanitário

Na Unidade Básica de Saúde (UBS), a técnica de enfermagem presta o primeiro atendimento a paciente com suspeita de doença de notificação compulsória imediata, sem médico presente e sem confirmação laboratorial. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto à notificação.

A

A suspeita é registrada pela unidade e comunicada na notificação negativa semanal, que consolida os casos atendidos na semana epidemiológica.

B

A técnica notifica a suspeita em até 24 horas, contadas do encerramento da semana epidemiológica em que se deu o primeiro atendimento.

C

A técnica, que prestou o primeiro atendimento, notifica a suspeita em até 24 horas desse atendimento, pelo meio de comunicação mais rápido.

D

A notificação cabe ao médico assistente, que a fará em até 24 horas contadas do resultado laboratorial que confirmar o caso suspeito atendido.

E

A técnica pode notificar a suspeita, e o prazo é de até 7 dias a partir do atendimento, com o registro feito na ficha do sistema de informação.

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Q4419429

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419429 Direito Sanitário

Um município dispõe de ACS que concluiu curso técnico, possui aparelho de aferir pressão validado e conta com profissional de nível superior da equipe para assistência durante as visitas de sua microárea. A gestão pretende incorporar a aferição de pressão arterial de todos os adultos em todas as visitas domiciliares, independentemente de necessidade identificada, como rotina permanente de rastreamento. Essa atividade deve ser organizada para:

A

Definir a aferição conforme avaliação do próprio ACS, comunicando posteriormente os resultados ao profissional responsável pelo acompanhamento do usuário.

B

Incorporar a aferição à rotina das visitas, pois o curso técnico e a disponibilidade do aparelho atendem às condições legais dessa atividade.

C

Restringir a aferição à unidade de saúde porque a legislação não admite aferir pressão arterial durante visitas domiciliares realizadas pelo agente.

D

Executar a aferição em pessoas com diagnóstico prévio, dispensando assistência superior quando o resultado permanecer dentro da faixa habitualmente registrada.

E

Manter a aferição excepcional nas visitas do território, assistida por profissional de nível superior e seguida de encaminhamento à unidade de referência.

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Q4419144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419144 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, é uma norma do Ministério da Saúde que consolida as regras sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificamente, o seu Anexo XVII institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Sobre isso, é correto afirmar que:

A

Contempla adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação, e assegura atenção integral à saúde.

B

O objetivo principal não é punir, mas criar barreiras de proteção para evitar que crianças e adolescentes fiquem expostos a situações de risco, violência, consumo de álcool ou conteúdos inadequados para sua idade.

C

Sua função principal é regulamentar e fiscalizar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em determinados locais públicos ou eventos, visando a sua proteção integral.

D

Ao emitir a portaria, o juiz deve considerar as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência do lugar e a natureza do espetáculo.

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Q4415426

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |

Q4415426 Direito Sanitário

Sabe-se que a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Para além disso, é de conhecimento público que o Ministério da Saúde consolida e publica as atualizações da RENASES com determinada periodicidade.
Nesse sentido, considerando a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, qual das alternativas abaixo apresenta a periodicidade citada?

A

A cada seis meses.

B

A cada doze meses.

C

A cada três anos.

D

A cada dois anos.

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Q4415143

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415143 Direito Sanitário

Considerando as competências institucionais estabelecidas na legislação federal para a garantia da segurança sanitária da água, regida pela Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n° 888/2021, assinale a alternativa que indica uma atribuição específica da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

A

Exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nessa portaria, bem como diretrizes específicas pertinentes.

B

Regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas.

C

Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Agua para Consumo Humano (Vigiagua).

D

Autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de carro-pipа.

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Q4415139

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415139 Direito Sanitário

No âmbito do controle sanitário e da fiscalização de edifícios públicos e de interesse à saúde, realiza-se a vistoria técnica das instalações físicas de uma Escola de Educação Infantil (EEI) privada para concessão do Alvará Sanitário de Funcionamento. Entre os itens inspecionados, destacam-se a iluminação, a ventilação natural, a proteção contra pragas e a segurança das aberturas. De acordo com Portaria n° 940/2022, assinale a alternativa INCORRETA sobre as esquadrias e aberturas do estabelecimento.

A

As salas de atividades deverão ter superfície de iluminação maior ou igual a 1/5 da área do piso.

B

Todas as esquadrias do EEI deverão ser voltadas para o interior, ter dimensões compatíveis com o seu uso e possuir superfície de ventilação maior ou igual a 80% da superfície de iluminação.

C

As portas de sanitários infantis não devem ter trincos ou chaves e deverão possuir vão de 30 cm em sua parte inferior.

D

As janelas da cozinha e despensa devem ser dotadas de tela de forma a evitar a entrada de insetos.

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Q4410889

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Psicólogo (manhã) |

Q4410889 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM), tem como objetivos principais garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos e promover o uso racional e o acesso da população aos medicamentos essenciais. São Diretrizes da referida portaria, exceto:

A

A adoção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);

B

A reorientação da assistência farmacêutica;

C

A centralização de todas as etapas de compra e distribuição de medicamentos sob responsabilidade exclusiva da União (Governo Federal);

D

A regulação sanitária.

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Q4405610

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4405610 Direito Sanitário

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) estabelecida pelo Sistema Único de Saúde, por meio da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, foi estruturada para garantir o acesso integral. Ela possui os seguintes objetivos:
I. Cuidado Integral. II. Saúde bucal. III. Educação Permanente. IV. Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.

Estão corretos os objetivos:

A

I, II, III e IV.

B

Somente I, II e III.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente III e IV.

E

Somente I e IV.

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Q4398861

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Médico - Perfil Médico Oftalmologista - Edital nº 63 |

Q4398861 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e Programa Melhor em Casa (PMeC), analise as situações a seguir:

1. Sra. Joana, 88 anos de idade, restrita ao leito por quadro avançado de Alzheimer, com necessidade de nutrição parenteral
2. Sr. Antônio, 76 anos de idade, com insuficiência renal crônica e necessidade de diálise peritoneal domiciliar.
3. Ana Clara, recém-nascida prematura que teve alta hospitalar com necessidade de ganho ponderal

Esses pacientes têm indicação das modalidades de AD, respectivamente,

A

AD 1, AD 2 e AD 3.

B

AD 2, AD 1 e AD 2.

C

AD 2, AD 3 e AD 1.

D

AD 3, AD 3 e AD 2.

E

AD 2, AD 3 e AD 2.

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Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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