Questões de Direito Sanitário - Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para Concurso

Q4064949

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064949 Direito Sanitário

Em uma inspeção sanitária, a autoridade municipal precisa definir se determinada atividade econômica de pequeno porte deve ser licenciada pelo Município ou encaminhada ao Estado. A atividade apresenta baixo potencial de risco sanitário e opera predominantemente com fabricação artesanal de alimentos em escala reduzida. De acordo com a RDC nº 560/2021, que estabelece as diretrizes do SNVS para organização das ações de fiscalização e licenciamento, assinale a alternativa correta.

A

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

B

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

C

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

D

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local.

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Q4011571

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011571 Direito Sanitário

Segundo a Resolução GCSIM nº 62/2020, quando da elaboração de normas de sua competência pertinentes ao processo de licenciamento sanitário, a vigilância sanitária deve atentar-se para o atendimento de algumas premissas. Considerando os requisitos desta Resolução para efeito de licenciamento sanitário, a alternativa CORRETA é:

A

Para as atividades de baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando as empresas sujeitas à fiscalização posterior.

B

Não deve ser liberado alvará sanitário provisório para as atividades de médio risco.

C

Para as atividades de baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá somente com a realização de vistoria prévia.

D

Para atividades de alto risco, deve ser realizada apenas a análise documental e dispensa de vistoria prévia.

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Q3966845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966845 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia. No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de começar a funcionar incluem

A

a fabricação de produtos biológicos, vacinas e medicamentos de uso sistêmico.

B

a operação de depósitos de cosméticos e produtos de higiene em embalagens seladas.

C

a comercialização varejista de saneantes domissanitários de pronto uso.

D

a distribuição de insumos de papelaria para uso em unidades administrativas de saúde.

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Q3963591

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963591 Direito Sanitário

O alvará sanitário é uma licença emitida pela vigilância sanitária (municipal ou estadual) que autoriza o funcionamento de empresas e profissionais cujas atividades impactam a saúde pública. É obrigatório para áreas como alimentos, saúde, estética, medicamentos e produtos correlatos, dependendo de normas locais. Sobre a concessão do alvará sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alvará possui validade vitalícia, sendo cancelado apenas se houver mudança de endereço ou de ramo.

B

A responsabilidade técnica pelo estabelecimento é exclusiva do proprietário, independentemente da formação acadêmica exigida por Lei.

C

O alvará pode ser transferido automaticamente para novos locatários do imóvel, sem necessidade de nova vistoria técnica.

D

A renovação do alvará deve ser requerida periodicamente, condicionada à manutenção das condições higiênico-sanitárias aprovadas na inspeção.

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Q3957860

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957860 Direito Sanitário

Conforme a Resolução RDC nº 560/2021, o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares é denominado:

A

Licenciamento Sanitário.

B

Autorização de Funcionamento.

C

Certificação de Boas Práticas.

D

Fiscalização Sanitária.

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Q3957858

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957858 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 418/2020, atividades de nível de risco 1:

A

São as atividades econômicas de alto risco.

B

São as atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

C

São atividades econômicas que comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício contínuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido licenciamento sanitário provisório pelo órgão competente..

D

São atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

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Q3957856

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957856 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário considera fatores como o tipo de produto ou serviço e o potencial de impacto na saúde. Essa análise permite diferenciar atividades que exigem maior controle. De acordo com a Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, qual alternativa representa uma atividade de nível de risco III ou alto risco?

A

Atividades de acupuntura.

B

Atividades de podologia.

C

Fabricação de conservas de palmito.

D

Coleta de resíduos perigosos.

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Q3947597

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947597 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a isenção de taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária é concedida para

A

clínica veterinária

B

indústria de medicamentos veterinários.

C

microempreendedor individual.

D

salão de beleza.

E

consultório odontológico.

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Q3913625

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913625 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e normas correlatas sobre desburocratização do licenciamento sanitário, julgue os itens a seguir.

I. Estabelecimentos classificados como de "Baixo Risco Sanitário" estão dispensados do cumprimento de todas as normas técnicas de segurança e vigilância sanitária aplicáveis à sua atividade.
II. O enquadramento nessa categoria possibilita a obtenção de licença ou alvará por meio de procedimento administrativo simplificado, como a apresentação de declaração de conformidade por parte do requerente.
III. A condição de baixo risco confere isenção permanente e irretratável de taxas de licenciamento e imunidade frente a ações de fiscalização em qualquer circunstância.
IV. A despeito da simplificação procedimental, o empreendedor mantém a responsabilidade objetiva pela conformidade com as normas sanitárias vigentes, sujeitando-se a fiscalização a posteriori e às penalidades cabíveis em caso de falsidade declaratória ou descumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3806251

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806251 Direito Sanitário

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

A

Emissão da Licença Epidemiológica.

B

Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

C

Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

D

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.

E

Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3589904

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |

Q3589904 Direito Sanitário

Considere dois estabelecimentos:
I. Uma clínica de estética com procedimentos invasivos leves. II. Uma padaria que manipula e comercializa alimentos prontos.
Com base nas diretrizes do licenciamento sanitário baseado no risco sanitário, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a classificação e consequência para o processo.

A

A padaria é de risco II e a clínica é de risco III, exigindo inspeção antes da emissão da licença.

B

Ambos são de risco I, sujeitos a licenciamento automático sem inspeção prévia.

C

A padaria, por ser do ramo alimentício, tem risco maior que a clínica de estética.

D

Ambos são de risco IV e necessitam do mesmo protocolo de análise e vistoria.

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Q3589896

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |

Q3589896 Direito Sanitário

Em uma indústria de cosméticos, o fiscal sanitário identifica que o profissional registrado como responsável técnico não possui formação específica exigida pela legislação sanitária para aquele tipo de atividade. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a implicação para o licenciamento sanitário.

A

A atuação do profissional é válida desde que haja declaração formal de experiência anterior no setor.

B

A responsabilidade técnica pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, conforme decisão do gestor.

C

A licença sanitária poderá ser suspensa até que um profissional habilitado seja indicado.

D

O licenciamento é válido se a empresa possuir plano de gerenciamento de risco aprovado.

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Q3527834

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527834 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I. Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária.
II. Alterar o registro empresarial na Junta Comercial do Estado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3427266

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427266 Direito Sanitário

Quanto aos níveis de risco das atividades, para registro e a legalização de empresas e negócios, assinale a alternativa CORRETA?

A

O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco III será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

B

As atividades econômicas de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, devem ser liberadas após inspeção sanitária breve.

C

As atividades econômicas classificadas em nível de risco IV, ou alto grau de risco, observarão a legislação vigente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Para as atividades de nível de risco III, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá previamente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

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Q3240364

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro de Alimentos |

Q3240364 Direito Sanitário

A comunicação de riscos é parte integrante e estratégica do processo de gestão de riscos, responsável por integrar e informar aos colaboradores e partes interessadas, maneiras e procedimentos de como agir perante ameaças, para que essas partes não somente compreendam as iniciativas e os processos de decisão tomados pelas organizações para gerenciar seus riscos, mas também para promover e desenvolver a percepção a respeito dos perigos e riscos decorrentes da natureza da atividade desenvolvida. Ao tratar a comunicação entre o profissional e o paciente, o profissional da área de saúde tem a saúde como base de seu trabalho nas relações humanas e, portanto, tem como função decifrar, decodificar e perceber a mensagem que o “paciente” envia, de modo a ajudá-lo a conceituar seus problemas, enfrentá-los e visualizar a sua participação na resolução deles. Assim, partindo dessas afirmativas, se a vigilância sanitária é área da saúde, se o risco sanitário é o problema a ser enfrentado e se o “paciente” da vigilância sanitária é o cidadão, para uma comunicação de risco efetiva, o profissional de vigilância sanitária tem a função de perceber as mensagens que o cidadão usuário é capaz de compreender sobre o risco e, desse modo, influir nas mudanças de comportamento que levarão à mitigação desses riscos, prevenção de danos e proteção à saúde.
Considerando as informações apresentadas sobre comunicação e avaliação de riscos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Controle de Riscos é o processo de comparação dos resultados da análise de riscos com os critérios de risco para determinar se o risco e sua magnitude são aceitáveis ou toleráveis, bem como qual a resposta será dada ao risco.
PORQUE
II. Avaliação dos Riscos refere-se ao processo de estabelecer a medida de controle propriamente dita, como por exemplo, a realização de inspeção, o estabelecimento de novos padrões para a fabricação ou consumo de determinado produto sujeito à vigilância sanitária, dentre outros controles.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3998637

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998637 Direito Sanitário

Maria do Carmo de Freitas, após situações de privação financeiras decide abrir um estabelecimento comercial, no qual será para venda de comida e bebidas. Para que Maria monte seu empreendimento é necessário que a mesma tenha uma série de regulações sanitárias exigidas que podem variar de acordo com cada município. Sendo obrigatório ela ter o documento de habilitação para funcionamento, este é?

A

Licença Sanitária.

B

Auto de Vistoria do Bombeiro.

C

Planilha de registro de compra dos alimentos.

D

Procedimento Operacionais Padrões.

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Q3496025

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496025 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros:

A

150 dias de cada exercício.

B

120 dias de cada exercício.

C

60 dias de cada exercício.

D

30 dias de cada exercício.

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Q3399373

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3399373 Direito Sanitário

Acerca da licença sanitária, marque a alternativa correta:

A

os estabelecimentos sujeitos ao controle e a fiscalização sanitária funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um período mínimo de 10 (dez anos), vedada a possibilidade de renovação;

B

a concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente;

C

a licença sanitária, uma vez concedida, não poderá ser suspensa, cassada ou cancelada;

D

a licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, vedado o exercício de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.

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Q3387519

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |

Q3387519 Direito Sanitário

Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços vinculados à saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento do Alvará de Licenciamento que terá validade de:

A

Um ano.

B

Validade indeterminada.

C

Um ano apenas para os prestadores de serviços de saúde odontológica.

D

A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão Federal ou Estadual, dispensa o alvará de Licenciamento.

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Questões de Concurso Sobre resolução cgsim nº 62 de 2020 - classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, diretrizes para o licenciamento sanitário pelos estados, distrito federal e municípios em direito sanitário

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