Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

Q4248816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248816 Direito Sanitário

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da

A

universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.

B

igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.

C

integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.

D

informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.

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Q4248087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248087 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter

A

complementar.

B

colaborativo.

C

suplementar.

D

definitivo.

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Q4247003

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4247003 Direito Sanitário

Os agentes de combate a endemias (ACE) devem desenvolver atividades assistidas por profissionais de nível superior e condicionadas à estrutura da Vigilância em Saúde e da Atenção Básica. Dessa forma, cabe ressaltar que as atividades dos ACE são diversas, entre as quais se destacam o(a):

A

planejamento, a execução e a avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde.

B

necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando no ato da necropsia e coleta de amostras laboratoriais.

C

diagnóstico clínico e prescrição de tratamentos terapêuticos para animais domésticos acometidos por zoonoses de relevância epidemiológica no município.

D

coleta de sangue periférico em humanos para diagnóstico laboratorial de arboviroses e triagem de pacientes com sintomas graves diretamente nos domicílios.

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Q4245328

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo |

Q4245328 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 8080/1990.

A

Um dos três objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de tecnologia de segurança do trabalho e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos provenientes das condições de trabalho.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante participação de ação de saúde privatizada, serão organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é facultativo ocupar cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

E

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem ao princípio da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q4245081

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente de Combate às Endemias |

Q4245081 Direito Sanitário

No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a Estratégia Saúde da Família é reconhecida como estratégia prioritária para a expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica. A PNAB estabelece, ainda, que a integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população. De acordo com a PNAB, compete aos Municípios e ao Distrito Federal:

A

definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica

B

selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica

C

fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social

D

prestar apoio institucional às equipes e aos serviços no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção Básica

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Q4244353

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |

Q4244353 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são marcos legais que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os princípios do SUS estabelecidos nessas leis, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS garante o acesso universal e gratuito à saúde, sendo a equidade um de seus princípios, que visa reduzir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais.

B

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada é a principal responsável pela execução das ações e serviços de saúde no Brasil.

C

O SUS é um sistema de saúde que atende exclusivamente a população de baixa renda, sendo a universalidade restrita a esse grupo.

D

A integralidade, um dos princípios do SUS, refere-se à oferta de serviços de saúde apenas em nível hospitalar e de alta complexidade.

E

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá exclusivamente por meio de consultas públicas online.

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Q4242934

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4242934 Direito Sanitário

Sobre os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado com base nas diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

( ) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que, no âmbito municipal, o gestor do SUS é o Secretário Municipal de Saúde.

( ) A saúde depende exclusivamente da oferta de serviços médicos e hospitalares, não sendo influenciada por fatores como moradia, educação, alimentação e meio ambiente.

( ) A participação popular é considerada um dos elementos importantes para a efetivação das ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4233595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233595 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, está inserida no campo de atuação do SUS. Considerando os princípios do SUS aplicados ao sistema prisional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da universalidade do acesso garante à população do sistema prisional o direito integral às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando os serviços preventivos e curativos de acordo com a complexidade exigida em cada caso.

B

A gestão das ações de saúde no sistema prisional constitui competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A descentralização do SUS autoriza a transferência da gestão dos serviços de saúde prisional ao ente federativo que possuir maior capacidade financeira, independentemente da pactuação interfederativa.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ocorrer preferencialmente em substituição aos serviços públicos sempre que demonstrada maior eficiência operacional.

E

O princípio da integralidade autoriza a priorização de ações assistenciais curativas em detrimento das atividades preventivas quando houver limitação de recursos financeiros.

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Q4232389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232389 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS compete:

A

Promover a centralização dos serviços e ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

C

Contratar municípios para a realização de ações e serviços no âmbito da saúde prisional.

D

Coordenar e executar, em conjunto com os municípios, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena em todo o território nacional.

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Q4230013

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q4230013 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos e atribuições do SUS, EXCETO:

A

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;

B

Fornecer assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

C

Descentralizar das ações e serviços públicos de saúde, com direção única em cada esfera de governo;

D

Participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

E

Formular políticas referentes a medicamentos, equipa mentos, imunobiológicos, e outros insumos de interesse para a saúde e participar na sua produção;

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Q4229434

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Fisioterapeuta |

Q4229434 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece critérios para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Em relação à execução dessas ações, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos de saúde devem atuar exclusivamente na recuperação de doenças já instaladas, não abrangendo ações preventivas.

B

A assistência à saúde compreende apenas atendimentos realizados em hospitais e unidades de pronto atendimento.

C

As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, promoção e proteção da saúde integram o campo de atuação do SUS.

D

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas de saúde é vedada aos órgãos do SUS.

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Q4229369

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Cirurgião Dentista |

Q4229369 Direito Sanitário

Conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, a descentralização político-administrativa caracteriza-se por:

A

Centralização das ações de saúde exclusivamente na esfera federal.

B

Direção única em cada esfera de governo, com distribuição de competências entre União, Estados e Municípios.

C

Transferência integral das ações de saúde para a iniciativa privada.

D

Extinção da participação dos Estados na gestão do SUS.

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Q4225819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4225819 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Relacione os elementos do SUS, conforme a Constituição Federal, aos seus respectivos complementos.

1. Diretrizes
2. Atribuições
3. Participação de instituições privadas

( ) caráter complementar.
( ) descentralização.
( ) executar ações de vigilância sanitária.
( ) atendimento Integral.
( ) controle de insumos e fiscalização de procedimentos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 3 – 1 – 2.

C

1 – 1 – 2 – 3 – 3.

D

3 – 3 – 2 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 3 – 1 – 2.

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Q4225080

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q4225080 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece princípios, competências e atribuições dos entes federativos relacionados à organização das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando as disposições previstas nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. A incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, bem como a elaboração ou modificação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, são atribuições compartilhadas entre o Ministério da Saúde e os Estados, com assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
II. A vigilância epidemiológica compreende ações destinadas ao conhecimento, identificação e acompanhamento de alterações nos fatores que influenciam a saúde individual e coletiva, permitindo a recomendação e adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.
III. Os recursos destinados ao funcionamento do SUS são provenientes, entre outras fontes, do orçamento da seguridade social e de receitas adicionais previstas em lei, incluindo rendas eventuais, inclusive de natureza comercial e industrial.
IV. A direção municipal do SUS possui competência para formular normas gerais e estabelecer padrões de controle de qualidade relacionados a produtos e substâncias de consumo humano, em caráter suplementar às demais esferas administrativas.
V. A coordenação e a participação na execução das ações de vigilância epidemiológica constituem atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atuações administrativas.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

I, II e III, apenas;

B

II e III, apenas;

C

II, III e V, apenas;

D

I, II, III e IV, apenas;

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Q4219506

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219506 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Segundo o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas fatores considerados determinantes e condicionantes da saúde, entre outros.

A

Herança genética exclusiva, estado civil e liberdade de culto.

B

Moradia, saneamento básico, atividade física e lazer.

C

Opção política, acesso a redes sociais e estabilidade emocional.

D

Nível de escolaridade dos ascendentes e filiação partidária.

E

Uso de tecnologias de entretenimento e posse de bens suntuários.

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Q4217157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico |

Q4217157 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta, corretamente, as diretrizes constitucionais do SUS.

A

Focalização, descentralização e privatização.

B

Centralização, especialização e seletividade.

C

Universalização, lucratividade e hierarquização.

D

Especialização, autonomia médica e atendimento integral.

E

Atendimento integral, descentralização e participação da comunidade.

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Q4214727

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214727 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar.

De acordo com as disposições sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas conveniadas.

B

Apenas órgãos federais integram o SUS, sendo vedada a participação de estados e municípios.

C

O SUS é organizado de forma centralizada, sendo a União a única responsável pelo planejamento, gestão e execução das ações de saúde.

D

A iniciativa privada substitui integralmente o Poder Público na prestação de serviços do SUS.

E

O SUS é formado por ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo, admitindo participação complementar da iniciativa privada.

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Q4214568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214568 Direito Sanitário

Durante capacitação com as equipes de Atenção Básica, a Agente Comunitária de Saúde (ACS) aprende que o município possui autonomia para organizar suas equipes de saúde conforme características geográficas da região amazônica, respeitando normas nacionais da Lei 8.080/1990 e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse arranjo aprendido pela Agente Comunitária de Saúde (ACS) expressa qual diretriz organizativa do SUS?

A

Centralização

B

Universalidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

E

Participação popular.

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Q4214561

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214561 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, é atribuição dos entes federativos no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde:

A

Apenas executar ações de saúde, sem participar de sua avaliação.

B

Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde.

C

Delegar integralmente ao setor privado a definição de padrões de qualidade.

D

Atuar exclusivamente em ações curativas, sem envolvimento com prevenção.

E

Elaborar políticas internacionais de saúde de forma independente.

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Q4213168

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q4213168 Direito Sanitário

Durante uma atividade de educação permanente, uma equipe da Estratégia Saúde da Família discute os fundamentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) para qualificar sua atuação no território, especialmente no que se refere à organização das ações de saúde, ao financiamento e à participação social. Nesse contexto, o preceptor solicita que os residentes diferenciem corretamente o escopo normativo da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990. Assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 trata exclusivamente do financiamento do SUS e da participação social, enquanto a Lei nº 8.142/1990 organiza a vigilância em saúde e a assistência terapêutica integral.

B

A Lei nº 8.142/1990 substitui integralmente a Lei nº 8.080/1990, passando a ser o principal marco regulatório do funcionamento do SUS após sua promulgação.

C

A Lei nº 8.080/1990 define os Conselhos de Saúde como instâncias deliberativas nacionais, enquanto a Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social ao nível federal.

D

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, define a organização e o campo de atuação do SUS, enquanto a Lei nº 8.142/1990 complementa esse arcabouço ao regulamentar a participação da comunidade, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e os mecanismos de transferência intergovernamental de recursos financeiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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