Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Q4248087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248087 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter

A

complementar.

B

colaborativo.

C

suplementar.

D

definitivo.

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Q4247003

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4247003 Direito Sanitário

Os agentes de combate a endemias (ACE) devem desenvolver atividades assistidas por profissionais de nível superior e condicionadas à estrutura da Vigilância em Saúde e da Atenção Básica. Dessa forma, cabe ressaltar que as atividades dos ACE são diversas, entre as quais se destacam o(a):

A

planejamento, a execução e a avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde.

B

necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando no ato da necropsia e coleta de amostras laboratoriais.

C

diagnóstico clínico e prescrição de tratamentos terapêuticos para animais domésticos acometidos por zoonoses de relevância epidemiológica no município.

D

coleta de sangue periférico em humanos para diagnóstico laboratorial de arboviroses e triagem de pacientes com sintomas graves diretamente nos domicílios.

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Q4246996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4246996 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.

Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/co mum/250693. Acesso em: 06 jun. 2026.

De acordo com a Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, a PNVS deve

A

contribuir para a integralidade na atenção à saúde, mediante a inserção de ações de vigilância em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde.

B

contemplar toda a população em território nacional de maneira uniforme, sem priorizar territórios ou grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade.

C

identificar riscos e vulnerabilidades a partir de análises estritamente municipais, levando em consideração as especificidades culturais de cada localidade.

D

definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pela esfera municipal de gestão do Sistema Único de Saúde e do sistema hospitalar conveniado.

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Q4243043

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro |

Q4243043 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integridade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde. Assinale a alternativa que se refere à Lei nº 8.080/1990:

A

Lei Ortodoxa da Saúde.

B

Lei Constante da Saúde.

C

Primeira Lei Ortodoxa.

D

Lei Orgânica da Saúde.

E

Lei Privativa Pública.

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Q4235790

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |

Q4235790 Direito Sanitário

Durante a internação de um paciente em estabelecimento de saúde mental, algumas situações devem ser informadas pela direção da unidade em até 24 horas aos familiares ou ao responsável legal, e também à autoridade sanitária. São situações que devem ser comunicadas:

A

Visita de parentes.

B

Mudança de medicação.

C

Problema grave de saúde.

D

Reclamações do paciente.

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Q4233595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233595 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, está inserida no campo de atuação do SUS. Considerando os princípios do SUS aplicados ao sistema prisional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da universalidade do acesso garante à população do sistema prisional o direito integral às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando os serviços preventivos e curativos de acordo com a complexidade exigida em cada caso.

B

A gestão das ações de saúde no sistema prisional constitui competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A descentralização do SUS autoriza a transferência da gestão dos serviços de saúde prisional ao ente federativo que possuir maior capacidade financeira, independentemente da pactuação interfederativa.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ocorrer preferencialmente em substituição aos serviços públicos sempre que demonstrada maior eficiência operacional.

E

O princípio da integralidade autoriza a priorização de ações assistenciais curativas em detrimento das atividades preventivas quando houver limitação de recursos financeiros.

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Q4229509

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4229509 Direito Sanitário

A Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026, altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir:

A

Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

B

Dedetização em domicílio aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que habitam territórios onde não há saneamento básico público.

C

Visitas programadas de Agentes Comunitários de Endemias (ACE) para análise, orientações e manejo de focos de água parada e/ou lixo acumulado e domicílio e/ou terrenos baldios.

D

Alimentação ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde no mesmo Município onde reside.

E

Programa de telessaúde em todo território nacional, destinado exclusivamente ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), família e coletividade.

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Q4224272

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224272 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação psiquiátrica determinada pela justiça é considerada:

A

Involuntária.

B

Voluntária.

C

Consciente.

D

Compulsória.

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Q4219738

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219738 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa correta.

A

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das ações e serviços na rede.

B

A Atenção Básica é destinada exclusivamente ao atendimento de doenças de baixa complexidade, não exercendo função de coordenação da Rede de Atenção à Saúde.

C

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma das possibilidades de organização da Atenção Básica, sem prioridade em relação às demais estratégias.

D

A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que a assistência deve ser realizada apenas por médicos e enfermeiros.

E

A Atenção Básica deve atuar apenas em ações de prevenção de doenças, não abrangendo promoção da saúde, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde.

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Q4219518

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219518 Direito Sanitário

O papel do Agente Comunitário de Saúde - ACS vai além de visitas domiciliares, hoje sua atuação tem se destacado como um importante ator de transformação dos antigos modelos de saúde-doença. A profissão tem suas raízes na estratégia de saúde da família, regulamentada profissional de saúde, e sua principal característica o vínculo com sua comunidade. Analise os itens a seguir sobre as atividades realizadas pelo ACS, e julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(_) Fazer o mapeamento de sua área de trabalho.
(_) Analisar com a equipe as necessidades da sua comunidade;
(_) Atuar nas ações de controle de doenças endêmicas;
(_) Participar nas ações de saneamento básico.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q4219041

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |

Q4219041 Direito Sanitário

A respeito da legislação que consolidou o Sistema Único de Saúde, com suas alterações posteriores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A incorporação da atenção humanizada como princípio do SUS passou a integrar expressamente o rol legal de fundamentos que orientam a organização e a prestação das ações e serviços de saúde.
II. A inclusão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena estabeleceu organização diferenciada, com base em Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
III. A criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) introduziu critérios técnicocientíficos e análise de custo-efetividade para incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde.
IV. A regulamentação da assistência terapêutica integral incluiu a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
V. A previsão de Regiões de Saúde e de instrumentos de articulação interfederativa consolidou a lógica da regionalização por meio de pactuação entre os entes federativos.

A

Apenas I, III e V.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, IV e V.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4217309

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217309 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) criou o Sistema Único de Saúde, conforme a Constituição Federal de 1988.

Sobre essa lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter restrito e eventual.
II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
III. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217238

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217238 Direito Sanitário

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.

II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.

III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4216069

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |

Q4216069 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.401/2011, estabelece ritos administrativos rigorosos para a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. Sobre o processo administrativo de incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

O processo deverá ser concluído em prazo não superior a 180 dias, contado da data do protocolo, admitida prorrogação por 90 dias quando as circunstâncias exigirem.

B

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) possui caráter puramente consultivo, não sendo necessária a realização de consulta pública para suas decisões.

C

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de novas tecnologias incorporadas será decidida exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de pactuação tripartite.

D

É permitida a dispensação e o pagamento de medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, desde que haja solicitação direta do Conselho Federal de Medicina.

E

O relatório da Conitec deve considerar apenas as evidências científicas de eficácia, sendo vedada a realização de avaliação econômica comparativa de benefícios e custos.

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Q4214756

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214756 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá:

A

Apenas solicitar apoio voluntário da população, sem poder de requisição.

B

Requisitar bens e serviços, assegurada indenização posterior.

C

Requisitar bens sem necessidade de indenização.

D

Atuar somente após autorização judicial.

E

Limitar-se à coordenação de ações sem intervenção direta.

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Q4214732

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214732 Direito Sanitário

À luz das competências constitucionais do Sistema Público de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe executar exclusivamente ações de atendimento hospitalar de alta complexidade.

B

Está impedido de fiscalizar alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.

C

Pode participar da produção de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

D

Não possui atribuições relacionadas à saúde do trabalhador.

E

Não lhe cabe atuar na vigilância sanitária nem epidemiológica, por serem matérias ambientais.

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Q4214566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214566 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS não pode atuar na proteção do meio ambiente.

B

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos e bebidas para consumo humano.

C

A participação do SUS no desenvolvimento científico e tecnológico é vedada pela Constituição.

D

Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

O SUS é responsável pela formulação exclusiva da política econômica do país.

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Q4214560

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214560 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições públicas federais, não abrangendo estados e municípios.

B

Apenas serviços assistenciais integram o SUS, sendo excluídas instituições de pesquisa e produção de insumos.

C

O SUS é constituído por ações e serviços de saúde de órgãos públicos das três esferas de governo, incluindo instituições de pesquisa e produção, podendo a iniciativa privada participar em caráter complementar.

D

A iniciativa privada participa do SUS como componente obrigatório e principal na prestação de serviços.

E

As fundações públicas não integram o SUS, por não prestarem assistência direta à saúde.

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Q4212348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra |

Q4212348 Direito Sanitário

Com base no artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.080/1990, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS, em situações de urgência em saúde pública, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, caracterizadas por:

A

Baixa demanda, indicadores de baixa resolutividade e pequeno tempo de espera.

B

Alta demanda, pequeno tempo de espera e elevada patogenicidade humana.

C

Baixa demanda, indicadores de baixa resolutividade e grande tempo de espera.

D

Alta demanda, grande tempo de espera e necessidade de atenção especializada.

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Q4210177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210177 Direito Sanitário

De acordo com as disposições de Lei Federal nº 8.080/1990, são serviços de competência da direção municipal do SUS:

I. Vigilância sanitária.

II. Saneamento básico.

III. Saúde do trabalhador.

IV. Saúde bucal.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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