Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso

Q4351564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4351564 Direito Sanitário

Paciente de 45 anos, portador de artrite reumatoide grave, ajuíza ação judicial contra o Estado para obter imunobiológico de alto custo prescrito por reumatologista da rede privada. O medicamento não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), nem foi incorporado após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após o indeferimento do pedido administrativo, o juiz concede tutela provisória com base exclusivamente em laudo médico particular.

À luz do direito sanitário e da jurisprudência sobre a judicialização da saúde, assinale a alternativa correta.

A

A existência de prescrição médica fundamentada e de registro sanitário na ANVISA é suficiente para impor ao Estado o fornecimento do medicamento, independentemente de sua incorporação ao SUS ou da existência de alternativas terapêuticas disponíveis.

B

O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da análise do caso concreto, observando, entre outros aspectos, a existência de evidências científicas de eficácia, o registro sanitário na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS e os demais critérios estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores.

C

A ausência de incorporação do medicamento pela Conitec impede, por si só, seu fornecimento por decisão judicial, uma vez que a avaliação técnico-científica substitui a apreciação jurisdicional da controvérsia.

D

A decisão judicial deve se limitar à verificação da existência de prescrição médica e da incapacidade financeira do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário analisar critérios técnicos relacionados à incorporação de tecnologias ou às políticas públicas de saúde.

E

O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível quando houver manifestação favorável prévia da Conitec ou revisão administrativa dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

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Q4350112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350112 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.

A

Privatização dos serviços de alta complexidade e acesso por ordem de chegada.

B

Redução do risco de doença e acesso universal e igualitário.

C

Exclusividade de atendimento para cidadãos brasileiros e acesso via critérios de renda.

D

Manutenção do isolamento de doentes crônicos e acesso mediante pagamento de taxas.

E

Aumento da arrecadação tributária e acesso restrito aos contribuintes.

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Q4338185

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338185 Direito Sanitário

João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados; consequentemente, o polo passivo da ação judicial pode ser composto por qualquer um dos entes da Federação, isoladamente ou conjuntamente

B

é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos necessitados, respeitadas as competências constitucionais; consequentemente, uma vez que o medicamento tem valor inferior a 10 salários mínimos, o polo passivo da ação judicial deve ser obrigatoriamente integrado pela União

C

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face do Município, sendo pertinente a proposição em face do Estado ou da União apenas se o Município não tiver condições de arcar com a obrigação de fornecimento do medicamento

D

a ação judicial deverá necessariamente ser proposta em face da União que poderá, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, pleitear do Estado e do Município ressarcimento pelas quantias dispendidas

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Q4332315

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Garuva- SC Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: Prefeitura de Garuva- SC - 2026 - Prefeitura de Garuva - SC - Fonoaudiólogo |

Q4332315 Direito Sanitário

Conforme o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de que forma e sob qual preferência legal?

A

De forma suplementar, tendo preferência as cooperativas privadas com fins lucrativos.

B

De forma substitutiva, mediante contrato direto sem necessidade de convênio público.

C

De forma prioritária, com repasse automático de subvenções estaduais e federais.

D

De forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4324033

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324033 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de inadimplemento.

B

A regra geral de solidariedade entre os entes federativos nas demandas de saúde é absoluta e uniforme, não comportando qualquer regime específico ou complementar fixado pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de fornecimento de medicamentos de alto custo.

C

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial.

D

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

A competência constitucional comum dos entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de lei complementar específica.

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Q4318039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318039 Direito Sanitário

Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a Constituição Federal expressamente veda qualquer vinculação de percentual de receita orçamentária, sendo a proposta inconstitucional.

B

o percentual está correto e de acordo com o piso fixado pela Constituição Federal.

C

a proposta está incorreta, pois o percentual mínimo é de 15% (quinze por cento).

D

para a União, o percentual deveria ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).

E

a proposta está incorreta, pois o percentual máximo é de 10% (dez por cento).

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Q4318038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral |

Q4318038 Direito Sanitário

Os serviços de atendimento à saúde da população

A

competem aos Municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B

devem ser prestados pela União, mediante convênio com os Estados, não sendo de atribuição dos Municípios.

C

podem ser prestados pela União, Estados e Municípios, de forma autônoma, sendo que a atividade prestada por um ente público exime os demais.

D

devem, preferencialmente, ser prestados pela iniciativa privada, devendo, entretanto, haver cotas de atendimentos gratuitos destinados a pacientes hipossuficientes.

E

devem ser prestados pelo Estado, mediante convênio com os Municípios, não sendo de atribuição da União.

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Q4315956

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4315956 Direito Sanitário

O conceito de saúde evoluiu ao longo do tempo, superando a mera ausência de doenças físicas. Segundo a concepção moderna consagrada na VIII Conferência Nacional de Saúde e na Constituição Federal de 1988, a saúde é compreendida como:

A

A ausência completa de enfermidades e sinais clínicos infecciosos.

B

A capacidade individual de produzir anticorpos e resistir a infecções graves.

C

Um estado resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, lazer, liberdade e acesso aos serviços de saúde.

D

O equilíbrio biológico estrito entre o hospedeiro e os agentes patogênicos presentes no meio ambiente.

E

A higienização bucal diária adequada somada à ausência de lesões cariosas e gengivais.

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Q4295396

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295396 Direito Sanitário

No âmbito da organização federativa e da repartição de competências constitucionais, o gestor de saúde pública municipal foi designado para estruturar o planejamento de atendimento da rede local, a fim de orientar os novos servidores sobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A competência material administrativa para cuidar da saúde e da assistência pública é privativa da União, sendo vedada a atuação direta dos Municípios sem prévia delegação legislativa.
(__)Compete expressamente aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando para isso com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
(__)As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada são organizados de forma centralizada, sob a direção exclusiva do Ministério da Saúde em todas as esferas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4285707

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285707 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, traz em seu parágrafo onze, que é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, entre outras, garantindo-lhe o que está descrito corretamente no item a seguir:

A

Identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social.

B

Cadastro pelo nome e sobrenome civil, esse registro será válido sem a necessidade do campo nome social.

C

A identificação dos profissionais não inclui o uso de crachás visíveis e legíveis, sendo opcional em serviços de saúde.

D

É direito do usuário recusar-se a confirmar seu nome durante seu atendimento, sem a necessidade de identificação.

E

É obrigatório nas consultas, nos procedimentos diagnósticos e preventivos tornar pública toda e qualquer informação confidencial.

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Q4285699

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285699 Direito Sanitário

A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

B

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

C

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

E

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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Q4282568

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Biomédico |

Q4282568 Direito Sanitário

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) foi feita de um processo histórico marcado por mudanças no modelo de atenção à saúde e pela ampliação do papel do Estado na garantia desse direito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O movimento da Reforma Sanitária Brasileira defendeu a manutenção do modelo previdenciário de assistência à saúde, com ampliação gradual da cobertura aos trabalhadores informais.

B

Antes da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde já era universal e integral, sendo a criação do SUS destinada apenas à reorganização administrativa do sistema.

C

A Constituição Federal de 1988 incorporou as propostas defendidas pelo movimento da Reforma Sanitária ao considerar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo como bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

D

O movimento da Reforma Sanitária defendeu a ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde por meio da reorganização progressiva da assistência previdenciária.

E

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Sistema Único de Saúde e define, pela primeira vez, seus princípios e diretrizes fundamentais.

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Q4263200

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q4263200 Direito Sanitário

Pode-se afirmar que o sistema de saúde brasileiro, que até então era excludente – atendendo apenas trabalhadores formais –, passa a ser 100% includente, em que todos, independentemente de classe social, raça, credo, idade, possuem o direito de serem assistidos pelo sistema. O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
I- é o primeiro artigo constitucional que versa sobre o setor de saúde na história do país, inserindo a saúde na agenda política. II- garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação. III- estabelece que o direito de todos assegura a existência de pré-requisitos para se ter acesso ao sistema de saúde brasileiro. IV- determina, através de políticas públicas, a redução de riscos, agravos e doenças, e conceitua a saúde desconsiderando a sua relação com aspectos biopsicossociais.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4260246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260246 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada

A

um privilégio para quem paga plano de saúde.

B

um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.

C

responsabilidade exclusiva da família.

D

um serviço eventual e apenas emergencial.

E

um direito apenas das crianças.

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Q4242987

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente de Endemias |

Q4242987 Direito Sanitário

Durante uma ação de combate às endemias, um Agente de Combate às Endemias (ACE) identificou que uma comunidade apresentava grande número de recipientes com água parada e baixa adesão às campanhas de vacinação. Em reunião com a equipe da Unidade Básica de Saúde, o agente defendeu a realização de visitas educativas, incentivo à vacinação e mobilização comunitária, afirmando que essas ações contribuem para reduzir o risco de doenças e promover a saúde da população. Com base nos princípios da medicina preventiva e o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

As ações de prevenção são atribuições exclusivas dos hospitais, não fazendo parte das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias.

B

O direito à saúde previsto na Constituição Federal limita-se ao atendimento médico após o surgimento da doença, não abrangendo ações preventivas.

C

A medicina preventiva restringe-se à realização de exames periódicos, não incluindo educação em saúde ou imunização.

D

A promoção da saúde depende exclusivamente da iniciativa individual dos cidadãos, sendo facultativa a atuação do Estado na prevenção de doenças.

E

A realização de ações de educação em saúde, imunização, vigilância e prevenção de doenças está em conformidade com a medicina preventiva e com o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado.

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Q4234337

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234337 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população.

Certo

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Q4220242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220242 Direito Sanitário

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito à saúde pauta-se pelo princípio da corresponsabilidade, de modo que o dever do poder público em fornecer os meios necessários ao tratamento não isenta o indivíduo do autocuidado e do cumprimento das prescrições terapêuticas.

B

A responsabilidade pela saúde no Brasil é de natureza estritamente individual, cabendo ao Estado apenas uma atuação residual em casos de vigilância epidemiológica ou calamidades públicas.

C

O dever do Estado em garantir o direito à saúde é absoluto, o que afasta o nexo de causalidade das escolhas individuais do paciente e exime a família de qualquer papel solidário no tratamento.

D

O Estado deve ser responsabilizado civil e financeiramente pelas complicações clínicas decorrentes da não adesão voluntária do paciente, uma vez que o direito à saúde impõe uma obrigação de resultado irrestrita ao poder público.

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Q4220240

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220240 Direito Sanitário

Durante o planejamento de ações para o enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias de Educação e de Esportes para implantar hortas comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de caminhada iluminadas nos bairros. Diante do entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:

I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4214731

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214731 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:

A

É proibida em qualquer hipótese.

B

Só é admitida mediante autorização de organismos internacionais.

C

Pode ocorrer de forma complementar ao sistema público, segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio.

D

Recebe obrigatoriamente recursos públicos, inclusive quando possui fins lucrativos.

E

É proibida, exceto em caso de transplante de órgãos.

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Q4214567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214567 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.

Assinale a única alternativa correta.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário

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