Questões de Concurso
Sobre vigilância sanitária em direito sanitário
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Com base na legislação ambiental e sanitária brasileira, analise as afirmativas a seguir.
( ) A poluição ambiental pode provocar impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, favorecendo ocorrência de doenças respiratórias, intoxicações e doenças de veiculação hídrica.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
( ) As ações de saúde ambiental restringem-se ao monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano, não abrangendo fatores relacionados ao solo e ao ar.
( ) A vigilância em saúde ambiental integra ações voltadas à prevenção e controle de fatores ambientais que interferem na saúde da população.
( ) As atividades potencialmente poluidoras independem de controle do poder público quando desenvolvidas mediante autorização administrativa municipal.
Após análise, conclui-se que a sequência correta é:
Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistências nos registros operacionais exigidos pela legislação sanitária. Diante da situação, foi lavrado auto de infração e determinada medida cautelar de interdição parcial de uma das linhas de produção, em razão do potencial risco sanitário identificado. Posteriormente, a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada de documentos técnicos e laudos internos questionando a proporcionalidade da medida adotada.
Considerando os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Sanitário (PAS) e às ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
Durante inspeção em um estabelecimento de produção alimentícia, a equipe de vigilância sanitária identificou organização inadequada do fluxo de manipulação, ausência de monitoramento sistemático da temperatura dos equipamentos, higienização realizada sem padronização operacional e armazenamento de matérias-primas em áreas compartilhadas com produtos já preparados para consumo.
Com base nos princípios relacionados à fiscalização sanitária em locais de fabricação e manipulação de alimentos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta uma das competências desse Núcleo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
Se houver equipamento audiológico sem calibração e prontuários incompletos, a orientação verbal será suficiente para encerrar a fiscalização sem registro formal.
Acerca desse tema, é correto afirmar que
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