Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso

Q4354675

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354675 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:

A

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano estão incluídas no campo de atuação do SUS.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

C

As ações e serviços de saúde que integram o SUS deverão obedecer ao princípio de centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

À direção estadual do SUS compete formar consórcios administrativos interestaduais.

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Q4352102

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352102 Direito Sanitário

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi criada pela Lei nº 9.782/1999 com a finalidade de:

A

Controlar e fiscalizar produtos e serviços que possam oferecer risco à saúde da população.

B

Fiscalizar exclusivamente farmácias privadas.

C

Formular a política nacional de saúde.

D

Financiar hospitais públicos federais.

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Q4350121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350121 Direito Sanitário

No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações voltadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente à saúde, em todas as etapas da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionem com a saúde.

B

O controle da prestação de serviços relacionados à saúde insere-se exclusivamente no âmbito da vigilância epidemiológica, não compondo as atribuições da vigilância sanitária no SUS.

C

A vigilância sanitária atua apenas de forma corretiva, após a ocorrência de danos à saúde, não possuindo caráter preventivo ou de intervenção sobre riscos potenciais.

D

As ações de vigilância sanitária integram o campo de atuação do SUS apenas quando relacionadas ao meio ambiente, sendo excluídos os bens de consumo e os serviços de interesse da saúde.

E

A vigilância sanitária restringe-se ao controle final de produtos colocados no mercado consumidor, não alcançando as etapas de produção nem a prestação de serviços relacionados à saúde.

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Q4348269

Q4348269 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei

A

garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores.

B

dispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho e designa a Secretaria Nacional de Assistência Social para assistência aos portadores de doença profissional e do trabalho.

D

estabelece que a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador está restrita às instituições e empresas públicas.

E

determina que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão estão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

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Q4347514

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347514 Direito Sanitário

Uma equipe municipal está avaliando a atuação do SUS diante de problemas relacionados à qualidade da água destinada ao consumo humano, à fiscalização de alimentos e à inspeção de estabelecimentos que prestam serviços de interesse sanitário. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O SUS participa da fiscalização de alimentos e bebidas, enquanto o controle da qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser atribuído a outros setores administrativos.

B

O SUS controla produtos e serviços de interesse sanitário, enquanto a fiscalização de alimentos e bebidas pode integrar ações ambientais desenvolvidas pelos municípios.

C

O SUS participa do controle sanitário de produtos e serviços, enquanto a fiscalização de alimentos pode ser realizada conforme programas definidos pela gestão local.

D

O SUS participa da fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, além de controlar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

O SUS atua na inspeção de estabelecimentos de saúde, enquanto o controle de alimentos e água pode ser organizado mediante ações de vigilância epidemiológica.

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Q4346775

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia |

Q4346775 Direito Sanitário

Considere as afirmações abaixo sobre o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres (Instrução Normativa nº 5 de 31 de março e 2000, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento), quanto às condições higiênicas e sanitárias.

I - As matérias-primas devem ser inspecionadas e classificadas antes de seguirem para a linha de elaboração dos produtos e devem passar por controles laboratoriais que atestem a sua qualidade.
II - Para a prevenção da contaminação cruzada do vinho e dos derivados da uva e do vinho nas diversas fases de elaboração, as pessoas devem lavar bem as mãos entre uma e outra manipulação de produtos.
III - Como princípio geral, na manipulação do vinho e dos derivados da uva e do vinho, só deverá ser utilizada água potável.
IV - O material de embalagem do vinho e dos derivados da uva e do vinho deve ser seguro e conferir proteção apropriada contra a contaminação.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4345618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345618 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.

1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.

2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.

3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345617 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.

1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.

2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.

3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345612

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345612 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um estabelecimento de saúde, o Fiscal de Vigilância Sanitária constatou que os resíduos eram segregados imediatamente após sua geração, conforme sua classificação.
Considerando o disposto na RDC nº 222/2018, como deve ser avaliada a conduta observada?

A

Está incorreta, pois a segregação deve ocorrer apenas após o armazenamento temporário dos resíduos.

B

Está incorreta, pois a classificação dos resíduos compete exclusivamente à empresa responsável pela coleta.

C

Está correta apenas para os resíduos do Grupo A.

D

Está incorreta, pois o gerenciamento dos resíduos inicia-se na etapa de transporte externo.

E

Está correta, pois o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde inicia-se no momento e no local de sua geração, sendo a segregação a primeira etapa desse processo.

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Q4345611

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345611 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre biossegurança em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual constitui uma das medidas destina das à redução da exposição ocupacional aos agentes de risco.
2. A limpeza, a desinfecção e a esterilização possuem a mesma finalidade e podem ser empregadas indistintamente em qualquer situação.
3. As medidas de biossegurança visam proteger simultaneamente trabalhadores, usuários e o meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345604

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345604 Direito Sanitário

Um fiscal identificou que um serviço de alimentação apresentava falhas no armazenamento de alimentos perecíveis, aumentando a possibilidade de contaminação dos produtos oferecidos aos consumidores.

Nessa situação, a atuação do fiscal deve estar fundamentada principalmente na:

A

suspensão definitiva das atividades do estabelecimento, independentemente da gravidade da irregularidade.

B

substituição do responsável técnico pelo estabelecimento durante a inspeção.

C

apreensão obrigatória de todos os alimentos existentes no local.

D

identificação do risco sanitário e na adoção das medidas administrativas cabíveis para proteger a saúde da população.

E

aplicação exclusiva de advertência verbal ao responsável pelo estabelecimento.

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Q4345602

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345602 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento sujeito ao controle da Vigilância Sanitária, o fiscal verificou situações que poderiam comprometer a segurança dos consumidores.

Nesse contexto, a inspeção sanitária tem como finalidade principal:

A

avaliar exclusivamente a regularidade tributária do estabelecimento.

B

verificar o cumprimento das normas sanitárias e identificar situações que representem risco à saúde pública.

C

controlar a qualidade dos produtos apenas após denúncia formal do consumidor.

D

fiscalizar somente estabelecimentos que comercializem medicamentos.

E

emitir licenças sanitárias, independentemente das condições observadas durante a inspeção.

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Q4345560

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345560 Direito Sanitário

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.

Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

A

Cabe privativamente ao fiscal agropecuário a responsabilidade pelo desenvolvimento, pela implantação e pela manutenção das planilhas de monitoramento rotineiro do estabelecimento.

B

A fiscalização do poder público deve focar na verificação do cumprimento do que está descrito nos programas de autocontrole, os quais devem conter obrigatoriamente procedimentos de recolhimento de lotes e registros auditáveis.

C

A detecção de qualquer desvio de qualidade registrado no sistema de autocontrole do estabelecimento enseja a lavratura automática e imediata de auto de infração com aplicação de sanção pecuniária

D

Os programas de autocontrole são facultativos para a indústria agroalimentar e de insumos, cabendo ao estabelecimento decidir pela adesão baseando-se no seu porte financeiro.

E

A detecção de qualquer desvio de qualidade registrado no sistema de autocontrole do estabelecimento enseja a lavratura automática e imediata de auto de infração com aplicação de sanção pecuniária.

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Q4345238

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 |

Q4345238 Direito Sanitário

Durante uma capacitação dos auxiliares de inspeção, o instrutor aborda o SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).
Sobre esse sistema, é correto afirmar que o SUASA:

A

É um sistema exclusivo do governo federal, sem participação dos estados e municípios.

B

Atua somente na sanidade vegetal, não abrangendo a inspeção de produtos de origem animal.

C

Dispensa a necessidade de inspeção sanitária dos produtos agropecuários.

D

Se aplica apenas aos produtos destinados à exportação.

E

Integra os serviços de inspeção federal, estadual e municipal, visando à uniformização dos procedimentos de defesa agropecuária.

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Q4344716

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344716 Direito Sanitário

Durante o intervalo, um estudante foi encontrado usando cigarro eletrônico no banheiro do câmpus. Ele alegou que o dispositivo era permitido por ter sido adquirido para uso pessoal e não conter nicotina. Segundo a regulamentação sanitária vigente, a orientação do IFSC deve esclarecer que

A

a importação para uso próprio é admitida, enquanto o uso no banheiro se submete ao regimento escolar.

B

a ausência de nicotina autoriza a comercialização, embora o uso permaneça restrito aos espaços externos da escola.

C

a comercialização depende de registro sanitário, e o uso no ambiente escolar deve ser disciplinado pelo regimento escolar.

D

a importação e a comercialização são proibidas para esses dispositivos, assim como o uso em recintos coletivos fechados.

E

o uso pessoal não integra a regulação sanitária, cabendo à escola definir os espaços em que pode ocorrer.

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Q4344138

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344138 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Vigilância Sanitária.

A

atua sobretudo no fechamento de comércios e na aplicação de multas quando há surto de doença de notificação compulsória.

B

insere-se na vigilância em saúde do trabalhador, cujo alvo é reorganizar o processo de trabalho de quem manipula alimentos.

C

por ser descentralizada, a equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) tem, por si, poder de polícia para interditar comércios da sua área.

D

intervém em riscos ligados à produção e à circulação de bens de consumo, como alimentos, e pode exercer poder de polícia para prevenir, reduzir ou eliminar danos à saúde.

E

integra o campo da vigilância ambiental, porque a contaminação de alimentos por patógenos cabe ao controle da água e do meio físico do entorno.

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Q4343647

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343647 Direito Sanitário

No atendimento ao público e no relacionamento com os fiscalizados, espera-se que o Fiscal de Vigilância Sanitária:

A

flexibilize a aplicação das normas sanitárias quando o estabelecimento demonstrar boa-fé.

B

priorize o atendimento aos estabelecimentos de maior interesse econômico para o Município.

C

divulgue informações obtidas durante a fiscalização sempre que houver interesse da comunidade.

D

atue com imparcialidade, respeito, ética profissional e observância da legislação aplicável.

E

adote tratamento diferenciado aos fiscalizados em razão de vínculos pessoais ou profissionais.

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Q4343646

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343646 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à elaboração de pareceres e relatórios técnicos.

A

Devem apresentar informações objetivas, fundamentadas nas constatações da fiscalização e redigidas com clareza.

B

Devem conter apenas a opinião pessoal do fiscal sobre o estabelecimento inspecionado.

C

Devem registrar exclusivamente as irregularidades, dispensando a descrição das condições observadas.

D

Podem ser elaborados com base apenas nas informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento.

E

Devem ser redigidos em linguagem informal para facilitar sua compreensão.

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Q4343645

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343645 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o responsável pelo estabelecimento discordou das irregularidades apontadas e recusou-se a assinar o auto de inspeção.
Nessa situação, o fiscal deve:

A

cancelar a inspeção e agendar nova visita para obter a assinatura do responsável.

B

registrar a recusa no próprio documento e dar continuidade aos procedimentos administrativos cabíveis.

C

deixar de formalizar as irregularidades constatadas.

D

aplicar imediatamente a penalidade máxima prevista na legislação.

E

encerrar a fiscalização sem adotar outras providências.

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Q4343644

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343644 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

A

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

B

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

C

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

D

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

E

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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