Questões de Direito Sanitário para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista |

Q4439931 Direito Sanitário

A Notificação Compulsória Imediata consiste na comunicação obrigatória à autoridade de saúde competente da suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública que, em razão de sua relevância epidemiológica e do potencial de disseminação ou gravidade, requer adoção oportuna de medidas de vigilância, prevenção e controle. Essa comunicação deve ser realizada em até 24 horas, pelo meio mais rápido disponível, conforme estabelecido na regulamentação vigente, podendo ser efetuada por telefone, correio eletrônico, canais dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) ou sistemas eletrônicos específicos.

A Portaria GM/MS nº 10.175/2026 atualizou a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, aplicável aos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. A norma estabeleceu, para cada doença, agravo ou evento, a periodicidade da notificação, que pode ser imediata (em até 24 horas) ou semanal.

Nos casos de notificação imediata, a Portaria indica a esfera de gestão que deverá ser comunicada: Ministério da Saúde (MS), Secretaria Estadual de Saúde (SES) e/ou Secretaria Municipal de Saúde (SMS). São considerados de notificação compulsória imediata aqueles para os quais a Portaria determina comunicação, em até 24 horas, a pelo menos uma dessas esferas de gestão.

Assinale a opção em que todas as doenças relacionadas são de notificação compulsória imediata.

A

Antraz. Hanseníase. Febre amarela. Sarampo.

B

Cólera. Doença meningocócica. Rubéola. Mpox.

C

Ebola. Febre maculosa. Hantavirose. Tuberculose.

D

Peste. Leishmaniose cutânea. Raiva humana. Tularemia.

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Q4439406

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Física / Ambiente e Saúde |

Q4439406 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta uma ação do SUS em conformidade com a Lei n.º 8.080/1990

A

Participar da formulação de políticas e da execução de ações de saneamento básico.

B

Participar da fiscalização de estabelecimentos privados de saúde, estabelecendo normas de funcionamento e aplicando diretamente as sanções administrativas previstas para cada irregularidade identificada.

C

Ordenar a formação de recursos humanos para atuação nos serviços públicos de saúde, definindo os conteúdos e os critérios de formação adotados pelas instituições responsáveis pelo ensino na área da saúde.

D

Fiscalizar produtos e substâncias de interesse para a saúde, realizando diretamente o controle de qualidade e a certificação dos produtos destinados ao consumo, independentemente das competências atribuídas aos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização.

E

Avaliar tecnologias utilizadas nos serviços de saúde, autorizando sua incorporação aos serviços públicos de saúde com base exclusivamente nos resultados observados na assistência à população.

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Q4439405

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Física / Ambiente e Saúde |

Q4439405 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente as competências da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde conforme estabelecidas no artigo 17 da Lei n.º 8.080/1990.

A

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

B

Participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde.

C

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

D

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

E

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q4439404

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Física / Ambiente e Saúde |

Q4439404 Direito Sanitário

O artigo 2.º da Lei n.º 8.080/1990 estabelece que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

A garantia da saúde pelo Estado envolve majoritariamente a realização de ações de prevenção de doenças e de redução de outros agravos à saúde, com ênfase nas ações de promoção e proteção da saúde.

B

A responsabilidade do Estado pela garantia da saúde compreende a oferta de ações e serviços de assistência à saúde, condicionada à disponibilidade dos recursos públicos e às necessidades da população.

C

A garantia da saúde pelo Estado compreende a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A garantia do direito à saúde constitui responsabilidade do Estado, cabendo às pessoas, às famílias, às empresas e à sociedade a participação complementar na promoção das condições necessárias à saúde.

E

A saúde é determinada pela prestação de ações e serviços de assistência à saúde, sendo as condições de alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho, renda e educação fatores secundários para sua garantia.

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Q4439403

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Física / Ambiente e Saúde |

Q4439403 Direito Sanitário

Quais são as diretrizes de funcionamento do SUS estabelecidas no artigo 7º da Lei n.º 8.080/1990?

A

Universalidade, equidade, integralidade, descentralização e participação da comunidade.

B

Universalidade, regionalização, heteronomia, dissociabilidade e participação da comunidade.

C

Transversalidade, equidade, integrabilidade, descentralização e envolvimento comunitário.

D

Universalidade, transversalidade, humanização, equidade e acolhimento.

E

Integralidade, humanização, acolhimento, descentralização e participação da comunidade.

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Q4439289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista |

Q4439289 Direito Sanitário

A Portaria nº 11.685/2026 estabelece que candidatos à doação que utilizaram profilaxia pré-exposição antirretroviral (PrEP) injetável ficam inaptos para a doação durante um período de dois anos a contar da data da última aplicação.

O uso da PrEP por via oral impede a doação por um período de quatro meses após a última utilização.

Assinale a opção que apresenta a razão dessa disparidade.

A

A PrEP oral tem uma meia-vida muito curta.

B

Pessoas que usam PrEP injetável são muito mais expostas à infecção pelo HIV.

C

A PrEP oral mantém o usuário sob risco de se contaminar por até quatro meses.

D

A PrEP injetável tem potencial de interferir nos resultados dos testes sorológicos e moleculares por até dois anos.

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Q4437704

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437704 Direito Sanitário

Um município constatou insuficiência da rede pública para realizar exames de imagem e incluiu três propostas na análise do Fundo Municipal de Saúde:

I. contratar uma entidade filantrópica, integrada à regulação do SUS, para prestar os exames gratuitamente aos usuários;
II. conceder subvenção a uma clínica com fins lucrativos para ampliar suas instalações, em troca de uma cota de atendimentos ao SUS;
III. custear um plano assistencial destinado aos servidores municipais e a seus dependentes.

O parecer tecnicamente adequado às três propostas é o que estabelece:

A

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada segundo o direito público e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa não compõe o mínimo, mas pode ser concedida com recursos municipais não computados em saúde; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

B

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada por contrato de direito público ou convênio e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

C

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação da entidade filantrópica seja formalizada exclusivamente por convênio e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

D

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração mediante contrato ou convênio regido pelo direito privado, desde que haja regulação do SUS e gratuidade ao usuário; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e o plano funcional não pode ser computado por não assegurar acesso universal.

E

O pagamento pelos exames pode integrar a apuração, desde que a atuação complementar seja formalizada segundo o direito público e submetida às diretrizes do SUS; a subvenção à clínica lucrativa é vedada; e somente a cobertura dos dependentes fica fora da apuração, podendo ser computada a parcela referente aos servidores ativos.

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Q4437693

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437693 Direito Sanitário

Um município vai reformular seu Conselho de Saúde, composto por 28 membros. Além da distribuição das vagas, a comissão preparatória analisou a forma de escolha da presidência e a autonomia dos segmentos representados.

Entre as propostas apresentadas, assinale aquela que está integralmente de acordo com a Lei nº 8.142/1990 e com a Resolução CNS nº 453/2012.

A

Quatorze vagas para usuários, sete para trabalhadores da saúde, quatro para o governo e três para prestadores; presidência eleita entre os conselheiros, em plenário; representantes das entidades indicados por escrito conforme os processos definidos por elas.

B

Quatorze vagas para usuários, sete para trabalhadores da saúde, quatro para o governo e três para prestadores; presidência eleita entre os conselheiros, em plenário; uma das vagas dos usuários ocupada por vereador eleito indicado por entidade comunitária.

C

Quatorze vagas para usuários, sete para trabalhadores da saúde, quatro para o governo e três para prestadores; presidência eleita pelo plenário; uma das vagas dos trabalhadores ocupada por profissional que exerce cargo de direção na gestão municipal do SUS.

D

Quatorze vagas para usuários, seis para trabalhadores da saúde, cinco para o governo e três para prestadores; presidência eleita pelo plenário; representantes dos usuários indicados por escrito pelas entidades que obtiverem assento.

E

Quatorze vagas para usuários, sete para trabalhadores da saúde, quatro para o governo e três para prestadores; presidência atribuída ao secretário municipal de saúde; representantes das entidades indicados segundo seus próprios processos de escolha.

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Q4437692

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437692 Direito Sanitário

Em uma Região de Saúde, a equipe responsável pela regulação revisou o percurso de usuários que chegam à rede por serviços de atenção psicossocial e depois necessitam de atendimento ambulatorial especializado. A revisão deveria conciliar as portas de entrada, a ordenação exercida pela Atenção Primária e a continuidade do cuidado. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a orientação que deve constar do protocolo regional é:

A

Os serviços de atenção psicossocial compõem as portas de entrada para demandas de seu campo; a atenção ambulatorial especializada passa a atuar como porta de entrada ao receber usuários encaminhados, e a Atenção Primária coordena o retorno à rede.

B

Os serviços de atenção psicossocial integram as portas de entrada previstas no Decreto; a atenção especializada é referenciada por essas portas; a Atenção Primária ordena o acesso, e as Comissões Intergestores pactuam as regras de continuidade na respectiva área.

C

Os serviços de atenção psicossocial podem iniciar o acesso à rede depois de reconhecidos como nova porta pela Comissão Intergestores; a atenção especializada permanece referenciada, e a Atenção Primária ordena os fluxos segundo risco e cronologia.

D

Os serviços de atenção psicossocial correspondem aos serviços especiais de acesso aberto; a atenção especializada pode ser procurada diretamente pelo usuário quando houver continuidade terapêutica, ficando a Atenção Primária responsável pelo registro posterior do percurso.

E

Os serviços de atenção psicossocial recebem o usuário como porta de entrada, mas o referenciamento para a atenção especializada deve ser reiniciado na Atenção Primária, pois a função ordenadora concentra nela a emissão dos encaminhamentos.

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Q4437691

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4437691 Direito Sanitário

Ao comparar a NOB-SUS 96 com as NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002, um grupo de servidores produziu cinco notas sobre descentralização, regionalização e os instrumentos usados para organizar o acesso entre municípios. Assinale a nota que apresenta uma leitura tecnicamente adequada desse percurso normativo.

A

A NOB-SUS 96 aprofundou a descentralização; nas NOAS, a PPI delimitou regiões, microrregiões e módulos assistenciais, enquanto o PDR converteu os fluxos definidos pelos municípios em limites físicos e financeiros para a população própria e a referenciada.

B

A NOB-SUS 96 impulsionou a municipalização; nas NOAS, cada município elaborou seu recorte territorial no PDR, a Secretaria Estadual reuniu esses desenhos e a PPI organizou as referências intermunicipais sem vinculação necessária ao planejamento regional.

C

A NOB-SUS 96 consolidou o exercício da função gestora municipal; nas NOAS, reforçou-se a regionalização, com PDR elaborado pela esfera estadual em articulação com os municípios e PPI coordenada pelo gestor estadual, pactuada na CIB e orientada pelas necessidades da população.

D

A NOB-SUS 96 ampliou a responsabilidade municipal; nas NOAS, o PDR organizou o desenho regional com participação dos municípios, e a PPI distribuiu recursos e referências tomando a capacidade instalada dos prestadores como critério condutor da programação.

E

A NOB-SUS 96 fortaleceu a gestão municipal; nas NOAS, o PDR passou a ser elaborado pela esfera estadual e pactuado diretamente na CIT, enquanto cada município de referência definia sua programação assistencial e comunicava os fluxos à CIB.

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Q4436329

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fonoaudiólogo |

Q4436329 Direito Sanitário

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um fonoaudiólogo da equipe multiprofissional da Atenção Primária apresentou um projeto para descentralizar o atendimento a crianças com alterações de linguagem, garantindo o acesso igualitário segundo as necessidades das diferentes regiões periféricas do município. Considerando as diretrizes organizacionais e doutrinárias do Sistema Único de Saúde (SUS) previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização política administrativa estabelece a centralização do comando das ações de saúde exclusivamente no Ministério da Saúde em Brasília.

B

A equidade consiste no princípio de oferecer serviços estritamente idênticos a todos os cidadãos, ignorando as desigualdades sociais e regionais existentes.

C

A integralidade da atenção pressupõe um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e restringe-se ao envio de sugestões escritas enviadas anualmente à ouvidoria.

E

A regionalização do sistema de saúde determina que o atendimento especializado fonoaudiológico deva ser concentrado nas capitais dos estados.

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Q4435736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico |

Q4435736 Direito Sanitário

Um hospital público pretende solicitar habilitação no SUS para atuar como estabelecimento de alta complexidade em Oncologia.

A instituição dispõe de equipe especializada para diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer e pretende ampliar progressivamente sua capacidade assistencial.

Considerando as modalidades de habilitação previstas para a alta complexidade em Oncologia no SUS, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação entre UNACON e CACON é determinada principalmente pelo volume anual de pacientes tratados, sendo a composição dos serviços assistenciais um critério secundário para a habilitação.

B

Um estabelecimento habilitado como UNACON não pode possuir serviços adicionais de hematologia, radioterapia ou oncologia pediátrica, pois essas modalidades de assistência são reservadas aos CACON.

C

A habilitação como CACON pressupõe a presença de radioterapia no próprio estabelecimento, enquanto a UNACON pode atuar na assistência oncológica desde que encaminhe todos os pacientes que necessitem de radioterapia para outro serviço.

D

A habilitação como UNACON pode contemplar modalidades com serviços adicionais, como radioterapia, hematologia ou oncologia pediátrica, enquanto o CACON constitui modalidade própria de habilitação na alta complexidade em Oncologia.

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Q4435106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435106 Direito Sanitário

O recolhimento de produtos do mercado, regulamentado pela resolução da Anvisa, é essencial para retirar de forma rápida e eficaz itens com desvios de qualidade que ponham em risco a saúde do usuário. A norma exige que os fabricantes de cosméticos e produtos de higiene tenham procedimentos claros e responsáveis designados para agir de imediato.
Em relação aos requisitos de recolhimento de produtos do mercado previstos na resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser designada uma pessoa responsável pelas medidas a serem adotadas e pela coordenação do recolhimento do produto no mercado. O responsável técnico deve ser informado sobre as ações efetuadas e o Controle de Qualidade e/ou Garantia da Qualidade deve acompanhar o processo.
II. Somente as autoridades sanitárias competentes nacionais que produziram o produto devem ser imediatamente informadas sobre a decisão de recolhimento de produto do mercado, independentemente se o produto foi enviado para outros países.
III. Deve haver um sistema que retire imediata e efetivamente do mercado os produtos que apresentem desvios de qualidade que possam oferecer risco ao usuário.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4435105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435105 Direito Sanitário

A alteração da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização Especial (AE) é permitida em algumas hipóteses específicas de atualização cadastral ou operacional da empresa.
Em relação as alterações da AFE ou da AE previstas na resolução da Anvisa, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida somente para redução de atividades.

B

É permitida somente para redução de classes de produtos.

C

É permitida para ampliação e redução de classes de produtos do agronegócio.

D

É permitida para alteração por modificação na extensão do CNPJ da matriz, exclusivamente em virtude de ato declaratório da Receita Federal do Brasil.

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Q4435103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435103 Direito Sanitário

Toda e qualquer forma de propaganda de empresa especializada na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deve conter claramente a identificação dela nos órgãos licenciadores competentes, bem como o número de sua licença.
Em relação as proibições e deveres de propaganda da empresa, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa, em algumas situações, deverá provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou imagens sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

B

A empresa poderá publicar mensagens tais como: "Aprovado", "Recomendado por especialista", "Demonstrado em ensaios científicos", "Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária", "Ministério da Saúde" ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela Anvisa.

C

A empresa poderá utilizar embalagens vazias para publicar avisos, tais como “Cuidado”, “Perigo de Vida”, “Ministério da Saúde Adverte”

D

A empresa não deve sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: "inócuo", "seguro", "atóxico" ou "produto natural", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na Anvisa.

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Q4435102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435102 Direito Sanitário

Uma empresa especializada na prestação de serviço de controle de vetores e pragas precisa de alguns requisitos, estabelecidos pela resolução da Anvisa, para seu funcionamento e execução do serviço.
Em relação às responsabilidades da manipulação e de transporte, analise as afirmativas a seguir.

I. Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e atender às exigências legais para o transporte de produtos perigosos.
II. Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos técnicos ou operacionais, devem estar descritos e disponíveis na forma de relatório técnico.
III. O transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidades, distâncias ou formulações.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4435101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435101 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, os fabricantes de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, deverão apresentar as informações gerais e cumprir os requisitos técnicos, os quais serão avaliados na inspeção pela autoridade sanitária local competente.
Em relação aos requisitos técnicos para os fabricantes, assinale a afirmativa correta.

A

As instalações, os equipamentos e a aparelhagem técnica necessárias deverão estar em condições adequadas à finalidade a que se propõem, incluindo qualificações e calibrações.

B

Deve possuir recursos humanos que possam ajudar no desempenho das atividades de venda, controle da qualidade e demais atividades de suporte.

C

Deve possuir condições de transporte adequadas às necessidades do trabalhador, de forma a reduzir o risco de contaminação do produto.

D

Ter meios capazes de eliminar ou reduzir elementos de poluição decorrente do local de trabalho e que causem efeitos nocivos ao ambiente.

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Q4435100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435100 Direito Sanitário

A resolução da Anvisa garante que empresas que fabricam, armazenam ou distribuem medicamentos, cosméticos e produtos de saúde cumpram padrões rígidos de segurança, protegendo a saúde pública e evitando o comércio de itens irregulares. Além disso, define as regras para a Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE).
Em relação as regras do cancelamento e dos recursos administrativos previstos nesta resolução, assinale a afirmativa correta.

A

O cancelamento da AFE e AE a pedido da empresa ou estabelecimento deve ser peticionado somente no encerramento de atividades da empresa.

B

O recurso administrativo deve ser interposto uma única vez para cada expediente indeferido.

C

O cancelamento da AFE ou da AE afasta a responsabilidade da empresa ou estabelecimento pelos produtos que ainda estiverem no mercado.

D

No caso de indeferimento de pedidos relativos à AFE e AE, não é cabível recurso administrativo.

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Q4435099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435099 Direito Sanitário

A instrução de processos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) exige o preenchimento de formulário eletrônico na Anvisa, acompanhado do cumprimento de critérios operacionais e da apresentação de relatório ou documento emitido pela vigilância sanitária local que comprove os requisitos técnicos da atividade.
Em relação dos requisitos técnicos e documentos para instrução, avalie as afirmativas a seguir.

I. A concessão, cancelamento a pedido, alteração, retificação de publicação e a retratação de recurso administrativo de AFE e AE dependem dos relatórios criados pela empresa.
II. O cadastro das filiais deve ser realizado e mantido atualizado pela empresa no banco de dados da Anvisa.
III. Os requisitos técnicos devem ser verificados no ato da inspeção sanitária e estas informações devem constar no relatório de inspeção emitido pela autoridade sanitária local competente.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4435098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |

Q4435098 Direito Sanitário

Os requisitos de saúde, sanitização, higiene, vestuário e conduta, previstos na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, são vitais para eliminar o risco de contaminação cruzada, proteger a integridade física dos operadores e garantir a qualidade e a segurança dos produtos saneantes fabricados.
Em relação dos requisitos de saúde, sanitização, higiene, vestuário e conduta, assinale a afirmativa correta.

A

Todo o pessoal deve ser submetido a exames de saúde somente para admissão, de acordo com procedimentos estabelecidos pela empresa.

B

Algumas pessoas devem ser treinadas nas práticas de higiene pessoal. Todas as pessoas envolvidas nos processos de transporte devem cumprir com as normas de higiene pessoal conforme determinação do Estado ou município.

C

Deve-se proibir fumar, comer, beber ou mascar, manter alimentos, bebidas, fumo, medicamentos pessoais e plantas somente nas áreas de transporte.

D

A empresa deve assegurar que as matérias-primas, materiais de embalagem primários, produtos semi-acabados e a granel sejam manuseados de forma a garantir a proteção dos materiais contra contaminações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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