Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento de ações ou serviços não previstos nos planos municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

Para toda criança que apresentar sinal de vida ao nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do preenchimento e do envio da Declaração de Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

Entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde, para o desempenho da função de regulação, estão os protocolos clínicos e operacionais.