Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso

Q4296043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296043 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

A

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

B

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

C

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

D

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

E

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

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Q4296041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296041 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

Mesmo quando a infração ocorre em razão de eventos naturais ou situações imprevisíveis, o responsável continua sujeito à punição.

B

Em toda e qualquer situação irregular, a autoridade sanitária deve aplicar a penalidade de multa.

C

Se o infrator agiu com dolo, ainda que eventual, mas, por espontânea vontade, procurou reparar imediatamente as consequências do ato lesivo à saúde pública, a penalidade será reduzida automaticamente.

D

A gravidade da infração, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a responsabilidade, os antecedentes do infrator e sua condição econômica são considerados pela autoridade sanitária para definir a penalidade.

E

A reincidência na irregularidade é uma circunstância que reduz a penalidade e impede a aplicação da punição máxima.

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Q4295789

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador |

Q4295789 Direito Sanitário

Nos termos do Código Sanitário do Estado de São Paulo – Título V, Capítulo III, que trata da vacinação –, é correto afirmar:

A

serão dispensadas da vacinação pessoas que seguem uma religião contrária a tal procedimento.

B

o cumprimento das vacinações poderá ser comprovado por meio de declaração pessoal.

C

os atestados de vacinação obrigatória poderão ser retidos pelo empregador quando da assinatura do contrato.

D

as vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados.

E

todo estabelecimento de saúde, público ou privado, que aplique vacinas, obrigatórias ou não, poderá credenciar-se na autoridade sanitária competente.

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Q4291922

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291922 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, as ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente devem buscar a solução ou a minimização dos problemas ambientais e ecológicos a fim de:

A

Garantir a expansão das atividades produtivas.

B

Reduzir os custos das políticas ambientais.

C

Evitar que esses problemas representem risco à vida.

D

Priorizar o desenvolvimento tecnológico em detrimento dos demais fatores.

E

Ampliar a exploração dos recursos naturais.

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Q4284824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284824 Direito Sanitário

Expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos é competência primária do Órgão Sanitário

A

Internacional.

B

Federal.

C

Estadual.

D

Municipal.

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Q4261189

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261189 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

A

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município ocorrerá apenas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, sendo vedada a utilização de recursos da Seguridade Social.

B

O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município dependerá exclusivamente de transferências voluntárias da União e do Estado.

C

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal.

D

O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.

E

Os recursos da Seguridade Social poderão ser utilizados apenas em situações de calamidade pública ou emergência em saúde.

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Q4245011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Psicólogo |

Q4245011 Direito Sanitário

Carlos, associado do IPAM-SAÚDE, foi submetido a uma cirurgia ortopédica em que a utilização de prótese é condição indispensável para o sucesso terapêutico do procedimento. O médico apresentou duas opções de prótese: uma nacional, de menor custo, e outra importada, significativamente mais cara, ambas adequadas ao tratamento. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

A

O IPAM-SAÚDE deverá custear integralmente a prótese de maior valor, se esta for a escolhida pelo associado, independentemente de orçamento ou autorização.

B

O IPAM-SAÚDE não possui qualquer responsabilidade pelo custeio de próteses utilizadas em procedimentos cirúrgicos.

C

Havendo opções de materiais, será liberada preferencialmente a prótese de menor valor e, em regra, a de fabricação nacional, podendo o associado financiar a diferença caso opte por material de maior valor, observados os requisitos legais.

D

A utilização de próteses somente será autorizada em procedimentos estéticos.

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Q4225288

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225288 Direito Sanitário

Um Agente de Vigilância em Saúde realiza uma inspeção em um estabelecimento que se promove como "restaurante livre de glúten". Ele verifica as instalações físicas de processamento para avaliar a segurança dos produtos oferecidos a celíacos. Para que um serviço de alimentação elabore e identifique seus produtos como "sem glúten", a legislação do Rio Grande do Sul estabelece regras rígidas. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETА.

A

É permitida a utilização da mesma bancada e utensílios, desde que higienizados com álcool 70% entre os preparos.

B

As matérias-primas com e sem glúten podem ser armazenadas juntas no mesmo pallet, desde que as sem glúten fiquem embaladas.

C

A área de produção de alimentos preparados sem glúten deve ser separada e isolada fisicamente das demais áreas de produção do local.

D

O uso de óleos de fritura compartilhados é tolerado se a temperatura da fritura de imersão exceder 180°C.

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Q4225283

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225283 Direito Sanitário

Em uma atividade educativa com moradores de um bairro com alta proliferação de pragas, o Agente de Vigilância em Saúde explica as responsabilidades legais sobre o controle de moscas e baratas conforme o regulamento de saúde do estado do Rio Grande do Sul. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Cabe à autoridade sanitária local realizar a execução direta de capina e limpeza de terrenos particulares para eliminar criadouros.

() Cabe aos particulares a manutenção das condições higiênicas e a eliminação de focos de moscas e baratas nos limites de sua propriedade.

() Cabe às Prefeituras a eliminação de criadouros associados ao lixo e às canalizações nas vias públicas de sua competência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V- V -F.

B

V-F - V.

C

F-V - V.

D

F-F - V.

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Q4225280

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |

Q4225280 Direito Sanitário

Em um município gaúcho, um Agente de Vigilância em Saúde realiza uma inspeção de rotina em um restaurante comercial e solicita as planilhas de registro de temperatura de refrigeração. O gerente apresenta os registros das últimas três semanas, alegando que o prazo regulamentar federal é de 30 dias. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. No estado do Rio Grande do Sul, o estabelecimento deve manter esses registros por um período mínimo de 90 dias.

II. A regra geral federal da RDC ANVISA n° 216/2004 exige a manutenção dos registros por apenas 30 dias.

III. Por se tratar de norma complementar estadual, afastase a aplicação da exigência de 90 dias caso o Município não a tenha adotado

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II е III.

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Q4221244

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |

Q4221244 Direito Sanitário

A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e _________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Conferência Municipal de Saúde; Comitiva Intersetorial da Saúde.

B

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conferência Municipal de Saúde.

C

Conferência Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

D

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

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Q4219264

Q4219264 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Para atingir esses objetivos, o Município deve promover em conjunto com a União e o Estado o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Instalação de um serviço de pronto-socorro de atendimento, no mínimo, 20 horas; II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4179580

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179580 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária Municipal, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento sujeito ao controle sanitário, constatou irregularidades que demandaram a adoção de providências administrativas previstas na legislação vigente. Considerando as atribuições da autoridade sanitária no exercício do poder de polícia administrativa, analise a situação apresentada.

De acordo com o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, compete à fiscalização sanitária:

A

Executar atividades de monitoramento das condições sanitárias e comunicar aos órgãos competentes as irregularidades constatadas.

B

Realizar inspeções, exercer o poder de polícia administrativa sanitária e adotar as medidas previstas na legislação para prevenção e correção de riscos à saúde pública.

C

Proceder à análise documental dos estabelecimentos e emitir pareceres relacionados ao licenciamento sanitário.

D

Promover ações de orientação técnica aos responsáveis pelos estabelecimentos e acompanhar a adequação às normas sanitárias vigentes.

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Q4178586

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178586 Direito Sanitário

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. Aparato que permita o acesso de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.

III. Dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4150934

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150934 Direito Sanitário

O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) estabeleceu as competências do órgão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à SES promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada.

II. A formulação de políticas de promoção da saúde é desenvolvida de forma autônoma pela SES e depois repassada para instalação nos municípios.

III. A criação de mecanismos de participação social, como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses da população, integra as competências da SES.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4125958

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125958 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os princípios e garantias do direito à saúde, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A participação da sociedade civil no âmbito da saúde restringe-se ao controle das atividades com impacto sobre a saúde, não abrangendo a elaboração de políticas nem a definição de estratégias de implementação.

B

O atendimento de saúde deve ser estruturado de forma centralizada, a fim de garantir maior eficiência na prestação dos serviços, especialmente para a população dos bairros rurais.

C

O funcionamento, quando necessário, de bancos de aleitamento materno, para amamentação de lactentes subnutridos por meio de mães voluntárias, constitui uma das garantias implícitas ao direito à saúde.

D

A obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre riscos e danos à saúde e sobre medidas de prevenção e controle configura princípio autônomo, desvinculado do acesso às informações de interesse para a saúde.

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Q4093700

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093700 Direito Sanitário

Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a data de vencimento do pagamento das contas de água e esgoto deve ser padronizada em um único dia do mês para todos os usuários.

B

o usuário não tem direito de obter informações acerca do modo como os serviços de saneamento são prestados, pois isso é um segredo industrial do prestador de serviço.

C

é dever do usuário permitir ao funcionário responsável acesso ao medidor de consumo de água desde que o funcionário esteja devidamente identificado.

D

o prestador de serviço só necessita prestar informações aos entes regulares quando for solicitado ou em caso de acidentes.

E

o prestador de serviço não tem direito de participar da elaboração das normas regulatórias para não influenciar seus resultados.

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Q4079520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q4079520 Direito Sanitário

A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul publicou a Portaria SES nº 799/2023, que estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação, complementando a RDC Anvisa nº 216/2004. Em relação ao âmbito de aplicação da referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam manipulação, preparo e distribuição de alimentos, incluindo food trucks, padarias, restaurantes e serviços de tele-entrega, mas exclui cozinhas experimentais, bancos de leite humano e indústrias de alimentos.

B

Aplica-se apenas aos restaurantes comerciais e industriais, excluindo serviços ambulantes, supermercados e estabelecimentos de eventos comunitários.

C

Inclui os lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral (TNE) e bancos de leite humano, desde que realizem distribuição de alimentos preparados.

D

Abrange todos os estabelecimentos varejistas de alimentos, independentemente da realização de manipulação ou preparo de alimentos.

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Q4070371

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070371 Direito Sanitário

O Decreto Estadual n^o 23.430/1974 é uma das normas fundamentais da vigilância sanitária no Rio Grande do Sul. Ele aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, detalhando como o Estado deve fiscalizar e intervir em questões que afetam o bem-estar da população. Sobre a proteção das águas, regida por esse decreto, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO:

A

As águas classificadas na Classe I não poderão receber despejos de qualquer natureza.

B

Aguas de Classe II são destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.

C

Na licença específica para lançamentos de águas residuárias, constarão o volume e as características do despejo que, em qualquer circunstância, não poderão ser alterados sem autorização da Secretaria da Saúde.

D

O lançamento de águas residuárias poderá ser efetuado nos corpos de água somente após prévia autorização da Secretaria da Saúde e mediante licença específica.

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Q4070367

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Sanitário |

Q4070367 Direito Sanitário

A Portaria SES/RS n^o 940/2022 é o instrumento normativo fundamental para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas no Rio Grande do Sul. Ela modernizou as exigências estruturais e operacionais, focando na segurança e no desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos. Sobre as determinações para os Compartimentos da Unidade de Apoio das Escolas de Educação Infantil (EEI), analise as assertivas abaixo:

I. A despensa não é um compartimento obrigatório para a EEI que não prepare as refeições.
II. A cozinha deve ter área mínima de 10,00 m2 para EEI de pequeno porte e de 15,00 m2 para as demais, sendo vetado o acesso de crianças.
III. O almoxarifado so e obrigatório para EEI de grande porte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III

D

Apenas II e Ill.

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Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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