Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso

Q4423456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral |

Q4423456 Direito Sanitário

Em uma unidade de saúde de Guararema, um médico propõe a implantação de um programa de prevenção e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, com consultas em horário estendido e atividades educativas em grupo. A proposta está devidamente alinhada às diretrizes do Plano Municipal de Saúde e está contemplada no planejamento anual da unidade, com previsão de utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.137/2002, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do Fundo destinam-se prioritariamente ao custeio da assistência ambulatorial e hospitalar, sendo admitida sua aplicação em prevenção apenas quando houver dotação orçamentária específica.

B

A aplicação de recursos do Fundo em novos programas de saúde depende de autorização específica da Câmara Municipal, ainda que estejam previstos no planejamento municipal.

C

Os recursos do Fundo podem ser aplicados no financiamento de ações e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes e o planejamento da política municipal de saúde.

D

Os recursos do Fundo destinam-se ao custeio da assistência médica e à aquisição de medicamentos, não abrangendo ações educativas e de promoção da saúde.

E

A aplicação de recursos do Fundo em ações de prevenção depende de autorização específica do Conselho Municipal de Saúde e de contrapartida financeira de outras fontes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4423455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral |

Q4423455 Direito Sanitário

Um médico recém-contratado pela rede municipal de Guararema participa de reunião de planejamento na qual se discute o alinhamento das ações assistenciais às diretrizes do sistema local de saúde. Durante os trabalhos, é destacado que a elaboração e a execução dos programas de saúde devem observar a legislação municipal e garantir a participação comunitária na gestão do SUS. À luz da legislação municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o órgão responsável pelo controle social da política de saúde no âmbito municipal.

A

Fundo Municipal de Saúde, que, embora tenha natureza financeira, exerce funções deliberativas sobre a política de saúde quando convocado pelo prefeito municipal para tal finalidade.

B

Conselho Municipal de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com composição paritária e competência para fiscalizar a aplicação dos recursos.

C

Conferência Municipal de Saúde, que se reúne ordinariamente a cada dois anos e, entre uma edição e outra, mantém uma comissão permanente com poderes deliberativos para acompanhar a execução do plano municipal de saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde, que, por meio de sua estrutura administrativa, incorpora representantes da sociedade civil em suas câmaras técnicas, as quais detêm poder deliberativo sobre a alocação de recursos.

E

Câmara Técnica de Saúde, órgão de assessoramento ao gestor municipal, composta por representantes da sociedade civil e profissionais de saúde, com atribuições deliberativas sobre diretrizes assistenciais e alocação de recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4423258

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423258 Direito Sanitário

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Lei Complementar Nº 395/1996, que institui O Código Municipal De Saúde Do Município De Porto Alegre:

I – Os reservatórios de água domiciliares deverão ser submetidos à inspeção, no mínimo uma vez a cada doze meses, e limpos em intervalos máximos de vinte e quatro meses.

II – É obrigatória a ligação predial de esgoto sanitário à rede pública coletora de esgotos sanitários.

III – É recomendado o lançamento direto ou indireto de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4423257

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423257 Direito Sanitário

Analise as afirmações apresentadas a seguir acordo com o que estabelece a Lei Complementar Nº 395/1996, em seu texto que trata do “Controle de Alimentos” e assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

( ) Os alimentos e produtos destinados ao consumo humano deverão ser produzidos, acondicionados, armazenados e transportados de acordo com norma técnica específica, devendo ser mantidos distantes de produtos que possam contaminá-los ou alterar suas características.

( ) É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos.

( ) A distribuição de amostras grátis de alimentos infantis, mamadeiras e bicos será permitida aos profissionais demonstradores dos locais de comércio e estandes de feiras e eventos que tenham praça de alimentação.

( ) Todo o estabelecimento que servir alimentos e que, por situação transitória de emergência, não contar com instalações adequadas e eficientes para a limpeza e desinfecção dos utensílios e recipientes deverá operar com os de tipo descartável.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

V, V, F, F, V.

E

F, F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4415132

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415132 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização de rotina em um comércio de carnes e embutidos, o Agente de Vigilância Sanitária verifica o cumprimento das exigências sanitárias estaduais relativas ao pessoal e à responsabilidade técnica na manipulação de alimentos em açougues e fiambrerias. Considerando os requisitos normativos para esse tipo de estabelecimento, analise as assertivas a seguir:

I. Os açougues e fiambrerias devem ter um responsável pela atividade de manipulação dos alimentos, que deve possuir capacitação, no mínimo, em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

II. O responsável pela atividade de manipulação dos alimentos deve ser obrigatoriamente o responsável legal da empresa.

III. O responsável pela manipulação dos alimentos deve ter o encargo de implementar as Boas Práticas de Manipulação e os parâmetros e critérios estabelecidos na lei.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4402493

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Fonoaudiologia |

Q4402493 Direito Sanitário

Uma equipe multiprofissional da rede municipal de saúde de Guararema, ao analisar o perfil epidemiológico da população atendida em determinada região, identifica demandas que envolvem ações de prevenção, assistência e acesso a serviços de diferentes níveis de complexidade. A equipe constata, ainda, dificuldades no encaminhamento de alguns usuários para a atenção especializada e discute a organização da assistência diante das necessidades constatadas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guararema relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A assistência deve priorizar os casos com agravos já diagnosticados, cabendo aos serviços de vigilância em saúde o desenvolvimento das ações preventivas, de acordo com os riscos identificados na população.

B

O acesso aos serviços especializados deve considerar a capacidade de atendimento da rede municipal, podendo ser restrito aos casos de maior gravidade quando a demanda superar os recursos disponíveis.

C

As ações de prevenção e promoção da saúde devem ser concentradas na atenção básica, cabendo aos serviços de média e alta complexidade a prestação da assistência curativa e reabilitadora aos usuários encaminhados.

D

A organização da assistência deve observar a hierarquização dos serviços, com definição de atribuições próprias para cada nível de atenção, de modo que as ações desenvolvidas em um nível não se sobreponham às competências dos demais.

E

As ações e os serviços de saúde devem ser integrados e adequados às diferentes realidades epidemiológicas, assegurando-se a universalidade do acesso e o atendimento integral da população nos diferentes níveis de atenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4402214

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4402214 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 2.137/2002, fazem parte das receitas do Fundo Municipal de Saúde de Guararema:

A

receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.

B

várias receitas advindas do setor privado, desde que sejam de caráter filantrópico.

C

receitas de convênios com entidades desde que de direito público.

D

receitas vindas de multas aplicadas pela ocorrência de acidentes do trabalho.

E

recursos de emendas parlamentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4402213

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4402213 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Guararema.

A

A escolha dos representantes dos usuários é feita pela Secretaria Municipal de Saúde e, caso esta não delibere, por eleição no processo de Conferência Municipal de Saúde.

B

Dentre os representantes dos usuários é obrigatório que haja um dirigente do maior sindicato do município.

C

Devem fazer parte do CMS 3 trabalhadores da área da saúde pública municipal, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), eleitos por escrutínio secreto dentre seus pares.

D

O presidente do CMS deve ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e depois homologado pelo Plenário do Conselho.

E

Como o CMS tem 12 membros, não há previsão de convidados permanentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4388598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Nefrologista |

Q4388598 Direito Sanitário

Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem como sua articulação com as demais esferas de governo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de

A

vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, de forma integrada com as demais esferas de governo.

B

vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo ao Estado as ações de saúde do trabalhador que envolvam a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho.

C

vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, cabendo ao Estado coordenar e executar a vigilância epidemiológica no território municipal.

D

vigilância sanitária, cabendo ao Estado a execução das ações de vigilância epidemiológica e ao município a participação nas ações de saúde do trabalhador.

E

vigilância sanitária e epidemiológica e participar das ações de saúde do trabalhador, cuja coordenação e execução cabem prioritariamente ao Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4378847

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378847 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Municipal nº 2.670/1993, que cria a Taxa de Fiscalização Sanitária, a pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial instituída pela vigilância sanitária para ser creditada na conta:

A

Do Fundo Municipal da Saúde.

B

Da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

C

Do Conselho Municipal de Vigilância Sanitária.

D

Da Secretaria da Fazenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4350122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350122 Direito Sanitário

No contexto da atenção materno-infantil no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a legislação estadual disciplina a organização da assistência ao recém-nascido desde o momento do parto, definindo responsabilidades profissionais e fluxos assistenciais. Considerando essa normatização e a lógica da atenção integral ao nascimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação profissional junto ao recém-nascido é restrita ao médico pediatra, sendo vedada a participação de profissionais de enfermagem especializados.

B

O encaminhamento do recém-nascido à unidade intermediária ou à UTI neonatal independe de avaliação clínica realizada por profissional de saúde capacitado.

C

O atendimento ao recém-nascido limita-se à sala de parto, devendo eventual cuidado posterior ser prestado exclusivamente pela mãe ou familiares.

D

A assistência ao recém-nascido inicia-se apenas após o parto, sendo dispensável a presença de profissional capacitado no período imediatamente anterior ao nascimento.

E

O atendimento ao recém-nascido deve ser realizado por profissional capacitado, médico ou de enfermagem, preferencialmente com formação específica, desde o período imediatamente anterior ao parto até sua avaliação e encaminhamento adequado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4339042

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Controlador Interno | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - História | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4339042 Direito Sanitário

A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 instituiu microrregiões de saneamento básico na Bahia. Lajedinho figura entre os municípios integrantes da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu, ao lado de municípios como Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba e Boa Vista do Tupim. A legislação estabelece como funções públicas de interesse comum, nesse âmbito, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Com base nessas informações, considere as assertivas:
I. A inserção de Lajedinho em uma microrregião de saneamento permite tratar determinadas questões do setor sob perspectiva que ultrapassa os limites territoriais do próprio município.
PORQUE
II. A regionalização considera a existência de funções públicas de interesse comum e estabelece estrutura de governança para sua organização no conjunto dos entes integrantes.
Assinale a alternativa correta.

A

As assertivas I e II são falsas

B

A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.

C

A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As assertivas I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4336580

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336580 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, em relação ao processo administrativo sanitário, o termo definido como “autos” se refere:

A

à frota de veículos oficiais a serviço da Secretaria de Saúde e Gabinete do Prefeito

B

aos sistemas automatizados para o controle de endemias no âmbito do território municipal

C

ao conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, incluindo sua capa

D

ao processo de automação do registro de frequência de servidores lotados na Secretaria de Saúde

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4336579

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336579 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, a comunicação da ocorrência de determinada doença, agravo ou evento adverso à saúde, feita à respectiva autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes, é definida como:

A

aviso

B

alerta

C

notificação

D

contestação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4336578

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336578 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, são consideradas autoridades sanitárias:

A

um agente policial

B

o Secretário de Saúde

C

o condutor de ambulâncias

D

o vigilante de uma unidade de saúde

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4336577

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336577 Direito Sanitário

Para efeito da Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, é entendido como:

A

cadastro sanitário

B

controle de internações

C

vigilância epidemiológica

D

inventário de enfermidades

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4336576

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336576 Direito Sanitário

Considerando a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, entende-se pelo termo “contraditório”:

A

depoimento que esteja em desacordo com fatos concretos já comprovados publicamente

B

procedimento confuso e desorganizado que ocorre a partir da intenção deliberada em distorcer a realidade

C

evento considerado sem importância para a continuidade de ações preventivas para o controle de epidemias

D

princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito à ampla defesa da acusação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4335884

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscalização Sanitária |

Q4335884 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Estadual nº 12.342/1978 (Normas de saúde e vigilância sanitária), as instalações prediais de água e esgotos deverão seguir as normas e especificações da ABNT e aquelas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas. Assinale a alternativa correta sobre as normas referentes aos reservatórios prediais.

A

A instalação de dispositivos para sucção de água deve ser feita diretamente das redes de distribuição.

B

Recomenda-se a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgotos e caixas de inspeção de esgotos.

C

A interconexão de tubulações deve ser ligada diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento.

D

Os reservatórios prediais deverão ser construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água.

E

A introdução de esgotos deve ser feita diretamente em conduto de águas pluviais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4296043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296043 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

A

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

B

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

C

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

D

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

E

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4296041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296041 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

Mesmo quando a infração ocorre em razão de eventos naturais ou situações imprevisíveis, o responsável continua sujeito à punição.

B

Em toda e qualquer situação irregular, a autoridade sanitária deve aplicar a penalidade de multa.

C

Se o infrator agiu com dolo, ainda que eventual, mas, por espontânea vontade, procurou reparar imediatamente as consequências do ato lesivo à saúde pública, a penalidade será reduzida automaticamente.

D

A gravidade da infração, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a responsabilidade, os antecedentes do infrator e sua condição econômica são considerados pela autoridade sanitária para definir a penalidade.

E

A reincidência na irregularidade é uma circunstância que reduz a penalidade e impede a aplicação da punição máxima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

Foram encontradas 468 questões