Questões de Direito Sanitário - Regulamentos dos Medicamentos para Concurso

Q4354167

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354167 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no 344 de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa correta.

A

As vendas de medicamentos à base da substância Tiopental, constante da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares e a bula deverá conter obrigatoriamente a expressão “Venda e Uso Restrito a Hospital”.

B

A prescrição de substâncias psicotrópicas anorexígenas (lista B2) deverá conter um símbolo de uma mulher grávida, recortada ao meio, com a seguinte advertência: “Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e no sistema nervoso do feto”.

C

Ficam proibidas a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas constantes das listas de medicamentos sujeitos a controle especial, associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

D

Nos estabelecimentos hospitalares, os medicamentos sujeitos a controle especial poderão ser dispensados a pacientes internados, em regime de semi-internato, ou em tratamento ambulatorial, mediante receita privativa do estabelecimento, subscrita por profissional em exercício no mesmo.

E

A Notificação de Receita “A” poderá conter o máximo de 10 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente, no máximo a 60 dias de tratamento, sendo vetada a prescrição acima das quantidades previstas nesse Regulamento Técnico.

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Q4342073

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342073 Direito Sanitário

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "X" publicou edital para a permissão de serviço público de transporte coletivo urbano. Um cidadão ajuizou Ação Popular apontando duas supostas irregularidades: a) a presença de cláusula contratual prevendo reajuste tarifário periódico vinculado à variação de insumos; e b) a ausência de parecer jurídico formal da Procuradoria Geral do Município especificamente sobre a fase de habilitação técnica dos licitantes, descumprindo previsão de lei municipal local.

Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.

Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.

A

Na Ação Popular, a ausência de parecer jurídico específico na fase interlocutória de habilitação contamina todo o certame com nulidade absoluta e insanável, devendo o Procurador do Município acolher a tese autoral e anular de ofício a licitação.

B

Na Ação Civil Pública, em se tratando de fármaco não incorporado ao SUS (Rename/Ranam), a petição do Procurador deve arguir a necessidade de inclusão da União na lide e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234/STF, associada à tese de vedação do fornecimento de remédio sem registro na ANVISA (Tema 500/STF).

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos possui proteção constitucional; contudo, na Ação Civil Pública de saúde, o Tema 793/STF autoriza o direcionamento e o custeio exclusivo da demanda em face do Município, independentemente do registro do remédio na ANVISA.

D

A previsão de reajuste tarifário periódico subordina o poder de alteração unilateral do contrato à concordância expressa da empresa delegatária, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio econômico-financeiro.

E

A concessão e a permissão de transporte público possuem a mesma natureza jurídica de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo que a cláusula de reajuste tarifário é nula por caracterizar transação contratual ilícita com o ente concedente.

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Q4332074

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico |

Q4332074 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária brasileira aplicável à produção, controle, distribuição e dispensação de medicamentos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de funcionamento de empresa (AFE) para indústrias farmacêuticas é concedida pela Vigilância Sanitária Municipal.

B

A responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que registrado em conselho profissional.

C

A comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial deve obedecer às disposições da Portaria SVS/MS nº 344, incluindo escrituração e controle específicos.

D

O registro sanitário de medicamentos é opcional para produtos isentos de prescrição médica.

E

A inspeção sanitária para verificação de Boas Práticas de Fabricação é facultativa quando a empresa apresenta laudo de controle de qualidade aprovado.

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Q4318816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Medicina do Sono |

Q4318816 Direito Sanitário

Psiquiatra atende, pela primeira vez, um paciente que mora em outro estado, por meio de plataforma de telemedicina. A consulta é realizada de forma síncrona, por videochamada, mediante consentimento informado. Ao final da consulta, o diagnóstico de episódio depressivo moderado é estabelecido, com prescrição de escitalopram. O médico também orienta o paciente a utilizar um aplicativo validado para monitoramento diário do humor, cujos dados serão avaliados na consulta seguinte.
Baseando-se na legislação nacional vigente sobre telemedicina, e nas boas práticas para incorporação de novas tecnologias, assinale a afirmativa correta.

A

No Brasil, a telemedicina deve ser restrita a consultas de retorno, sendo vedada a realização de consultas de primeira vez nessa modalidade, independentemente do consentimento do paciente e da natureza do quadro clínico apresentado.

B

Aplicativos digitais de monitoração de humor e cognição não apresentam qualquer respaldo científico, tendo seu uso desencorajado na Psiquiatria independentemente do contexto clínico e perfil do paciente. Tais aplicativos devem ter uso restrito ao cenário de pesquisa.

C

A realização de consulta de primeira vez em telemedicina só é permitida quando realizada no mesmo município de residência do paciente. Dessa forma, caso o profissional julgue a realização de exame presencial indispensável, deverá agendá-lo em até 7 dias, para complementar o atendimento.

D

Ainda que o atendimento presencial seja considerado referência, é permitida a realização de consulta de primeira vez por telemedicina. A emissão de medicamento de controle especial pode ser feita por intermédio de assinatura por certificação digital, e o uso de aplicativos validados é compatível com as boas práticas vigentes.

E

A adesão à telemedicina é compulsória aos médicos inscritos no Conselho Federal de Medicina, não cabendo ao profissional recusar atendimento nessa modalidade, ainda que julgue o exame presencial indispensável; nesse caso, deverá encaminhar o paciente ao serviço local apenas para realização do exame físico, cujo resultado lhe será enviado por escrito.

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Q4306736

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306736 Direito Sanitário

A NR-32 (Portaria MTb nº 485/2005) contém item específico para tratar da movimentação, armazenamento, transporte, manuseio e uso de gases medicinais. Por serem classificados como medicamentos, esses gases são regulados pela Anvisa. São exemplos de gases medicinais, EXCETO:

A

Ar sintético medicinal.

B

Oxigênio medicinal.

C

Hidrogênio medicinal.

D

Óxido nitroso medicinal.

E

Dióxido de carbono medicinal.

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Q4303444

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Auxiliar de Atendimento em Farmácia |

Q4303444 Direito Sanitário

Algumas classes de medicamentos seguem legislações específicas e exigem receitas diferenciadas para sua dispensação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponda ao receituário correto em que o medicamento deva ser prescrito.

A

Fluoxetina – Notificação de receita B, (azul).

B

Zolpidem – Receituário de Controle Especial, (branco), em duas vias.

C

Claritromicina – Receituário Simples, (branco comum), em duas vias.

D

Clonazepam – Notificação de receita A, (amarela).

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Q4303436

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Auxiliar de Atendimento em Farmácia |

Q4303436 Direito Sanitário

Analise a receita e assinale a alternativa correta.

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A

Caso seja necessário estender o tratamento para mais 7 dias, a mesma receita pode ser aviada até duas vezes.

B

A dispensação da Nitrofurantoína é guiada pela RDC n.º 471/2021, a validade da receita é de 10 dias a contar da data de sua emissão.

C

A Nitrofurantoína é um medicamento sujeito a controle especial, conforme Portaria n.° 344/1998 e a validade da receita é de 10 dias a contar da data de sua emissão.

D

Deve ser prescrita em receituário simples, (comum), possuindo validade de 30 dias a contar da data de sua emissão.

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Q4303233

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Farmacêutico |

Q4303233 Direito Sanitário

Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:

A

Quando houver propaganda do medicamento em mídia nacional.

B

Pedido formal do prefeito.

C

Quando o paciente não tiver condições financeiras, independente de registro.

D

Medicamentos órfãos para doenças raras com registro em agências renomadas no exterior.

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Q4300412

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico |

Q4300412 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação e a distribuição de medicamentos e insumos são atividades submetidas a rígidas regras de licenciamento, alvará e assistência farmacêutica obrigatória. A legislação sanitária federal delimita com precisão as atribuições facultadas aos estabelecimentos comerciais de saúde e os limites técnicos a serem respeitados pelo responsável técnico farmacêutico.

Considerando as normas de assistência técnica, serviços autorizados e proibições operacionais nas farmácias e drogarias, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável farmacêutico, inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia, para assegurar a regularidade técnica e a qualidade dos serviços prestados.

B

É facultado à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, desde que observada a correspondente prescrição médica e em local privativo apropriado.

C

É permitido à farmácia manter laboratório de análises clínicas em funcionamento sob a responsabilidade do profissional farmacêutico bioquímico, desde que instalado em dependência física distinta, separada e isolada da área de dispensação.

D

Por possuírem a mesma finalidade sanitária e comercial de dispensação de especialidades, as drogarias são autorizadas por lei a realizar o fracionamento físico e a manipulação personalizada de fórmulas magistrais sob encomenda, de forma idêntica às farmácias de manipulação.

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Q4295146

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295146 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação, da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição do responsável legal do estabelecimento assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos no estabelecimento.

B

É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, exceto em filiais de uma mesma empresa ou por meio de intermediação entre empresas, sendo permitida a transferência dessas receitas entre estabelecimentos.

C

Os medicamentos isentos de prescrição deverão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, podendo ser dispostos junto aos demais produtos comercializados na área de autosserviço.

D

Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita, exceto quando constar nos registros do estabelecimento a aquisição anterior do mesmo medicamento.

E

As farmácias e drogarias poderão utilizar imagens, propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição médica em seu respectivo sítio eletrônico.

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Q4290595

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290595 Direito Sanitário

Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

A

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

B

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

C

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

E

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Q4289271

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4289271 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir de acordo com a RDC n° 44/2009 sobre Boas Práticas Farmacêuticas em relação às Condições de Armazenamento.

I- O ambiente destinado ao armazenamento de medicamentos deve ser mantido limpo e protegido da ação direta da luz solar, da umidade e do calor, de modo a preservar a identidade e a integridade química, física e microbiológica dos produtos.
II -A metodologia para verificação da temperatura e da umidade pode ser realizada em qualquer horário do dia, desde que a medição seja feita diariamente.
III - Os produtos devem ser armazenados em gavetas, prateleiras ou suportes equivalentes, afastados do piso, das paredes e do teto, de forma a facilitar a limpeza e a inspeção.
IV- Os medicamentos sujeitos a controle especial podem ser armazenados juntamente com os demais medicamentos, desde que estejam identificados e sob supervisão do farmacêutico.

Estão corretas:

A

Apenas II, III e IV

B

Apenas a II

C

Apenas a I

D

Apenas I, II e III

E

Apenas I e III

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Q4279693

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Farmacêutico Bioquímico |

Q4279693 Direito Sanitário

Sobre medicamentos de referência, medicamentos genéricos e medicamentos similares intercambiáveis, analise as afirmativas:
I – A intercambialidade entre um medicamento genérico e seu medicamento de referência é sustentada por estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência apresentados à Anvisa.
II – Todo medicamento similar registrado pode substituir qualquer medicamento genérico que possua o mesmo princípio ativo, a mesma dose, a mesma forma farmacêutica e a mesma via.
III – Um medicamento similar pode substituir seu respectivo medicamento de referência quando sua intercambialidade estiver reconhecida pela Anvisa e indicada nas informações oficiais do produto.
IV – Dois medicamentos genéricos tornam-se automaticamente intercambiáveis entre si quando ambos foram comparados separadamente ao mesmo medicamento de referência durante seus registros.
V – A substituição do medicamento prescrito pelo genérico correspondente pode ser realizada pelo farmacêutico responsável e deve ser registrada na prescrição, observadas as restrições aplicáveis.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q4275403

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Atendente de Farmácia |

Q4275403 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 80, de 11 de maio de 2006, disciplina o fracionamento de medicamentos. Com base exclusivamente nessa norma (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. O fracionamento de medicamentos é realizado pelo atendente, sem necessidade de supervisão do farmacêutico.
II. O fracionamento é feito a partir de embalagens desenvolvidas para essa finalidade, sob responsabilidade do farmacêutico.
III. A embalagem do medicamento fracionado deve conter o número do lote e a data de validade do produto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q4259804

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Farmacêutico - Edital nº 11 |

Q4259804 Direito Sanitário

A reportagem veiculada no Jornal Nacional (Rede Globo, 2025) evidencia que “o uso de medicamentos controlados, frequentemente adquiridos sem prescrição médica, apresenta crescimento alarmante no Brasil”. A matéria destaca preocupações relevantes relacionadas ao uso indiscriminado, ao potencial de dependência e às fragilidades no controle da dispensação, reforçando a necessidade de observância rigorosa das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações. Com base na regulamentação brasileira sobre medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensação de Metilfenidato (lista A3) exige Notificação de Receita A, com validade de 30 dias a partir da emissão, sendo obrigatória a retenção do documento e limitada à quantidade necessária para até 30 dias de tratamento.

B

A dispensação de Clonazepam (lista B1) pode ser realizada mediante Receita de Controle Especial em duas vias, com retenção da primeira via, sendo permitida a dispensação para até 60 dias de tratamento, independentemente da posologia prescrita.

C

O registro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) substitui a obrigatoriedade de retenção de receitas para medicamentos das listas A e B, desde que haja rastreabilidade da dispensação.

D

A validade das Notificações de Receita A e das Receitas de Controle Especial é uniforme em todo o território nacional, podendo ser estendida mediante justificativa do farmacêutico responsável.

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Q4259191

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q4259191 Direito Sanitário

A padronização de medicamentos no Sistema Único de Saúde apoia-se em instrumento definido pela legislação sanitária federal. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a lista de medicamentos de dispensação em farmácias comerciais credenciadas pela agência reguladora sanitária para a venda direta ao consumidor mediante apresentação de prescrição.

B

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o rol de tecnologias em análise para incorporação pela comissão nacional do ministério competente.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o elenco de medicamentos importados sob regime de autorização sanitária de caráter excepcional.

D

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4233613

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233613 Direito Sanitário

Uma central de abastecimento farmacêutico vinculada ao sistema prisional realiza o transporte de medicamentos para unidades localizadas em diferentes regiões do estado. Considerando as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte compartilhado de medicamentos com outras categorias de produtos pode ser realizado após análise de risco que demonstre condições aceitáveis de segurança e integridade da carga.

B

Os sistemas de transporte devem assegurar condições compatíveis com as especificações de conservação definidas para cada medicamento.

C

A terceirização das atividades de transporte deve ser precedida da qualificação do prestador e da definição contratual das responsabilidades, transferindo ao contratado a gestão dos riscos relacionados à conservação dos medicamentos durante o percurso.

D

Medicamentos termolábeis devem ser transportados em sistema qualificado do ponto de vista térmico, com monitoramento das condições exigidas pela regulamentação.

E

As empresas que realizam atividades de distribuição, armazenagem ou transporte devem dispor de Sistema de Gestão da Qualidade compatível com suas operações.

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Q4233611

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233611 Direito Sanitário

De acordo com os requisitos estabelecidos pela RDC Anvisa nº 1.000/2025 para a prescrição e a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em ambiente digital, quando emitidas exclusivamente em meio eletrônico, as Notificações de Receita

A

podem ser emitidas com assinatura eletrônica avançada ou qualificada e utilizadas em todo o território nacional, sendo facultado ao prescritor optar pela geração da numeração de controle diretamente no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) ou por sistema próprio integrado.

B

tornam sem efeito e invalidam a distribuição e o uso de quaisquer talonários físicos remanescentes que tenham sido impressos pelas autoridades sanitárias competentes antes da vigência da resolução.

C

exigem que o estabelecimento dispensador realize a impressão do documento eletrônico e o arquivamento manual do respectivo comprovante de uso gerado pelo SNCR.

D

prescindem de numeração individualizada prévia gerada pelo SNCR, caso o prescritor utilize assinatura eletrônica qualificada com certificado digital ICP-Brasil.

E

exigem que o estabelecimento dispensador certifique a validade jurídica da assinatura do prescritor por meio do validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e registre a utilização do documento no SNCR.

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Q4233602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233602 Direito Sanitário

Na fiscalização de uma distribuidora farmacêutica que atua apenas no mercado interno, sem operações de importação ou exportação, verificou-se a comercialização de um produto derivado de Cannabis com 0,15% de THC, cuja dispensação estava condicionada à apresentação de Notificação de Receita B. Considerando a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A exigência está correta, pois qualquer produto derivado de Cannabis permanece sujeito à Notificação de Receita B, independentemente da concentração de THC.

B

A exigência está incorreta, pois produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2% passaram a exigir Receita de Controle Especial.

C

A exigência está correta, pois produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2% devem ser dispensados mediante Notificação de Receita B.

D

A exigência está correta, pois a RDC nº 1.023/2026 alterou apenas os requisitos de importação e exportação desses produtos.

E

A exigência está incorreta, pois produtos derivados de Cannabis deixaram de se submeter às disposições da Portaria nº 344/1998.

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Q4226129

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Farmacêutico |

Q4226129 Direito Sanitário

Ainda de acordo com a Segundo a LEI No 6.360/1976, Art. 69. As ações fiscalizadoras são da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal são, EXCETO:

A

Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;

B

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;

C

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio;

D

Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;

E

Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário

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