Questões de Concurso
Sobre regulamentos dos medicamentos em direito sanitário
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Em relação aos requisitos técnicos para os fabricantes, assinale a afirmativa correta.
Em relação as regras do cancelamento e dos recursos administrativos previstos nesta resolução, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, de acordo com a RDC nº 430/2020, assinale a opção que apresenta a conduta adequada.
Considerando exclusivamente os requisitos de assinatura eletrônica, assinale a afirmativa correta.
Apresentou Notificação de Receita de Talidomida emitida há 12 dias, com quantidade correspondente a 30 dias de tratamento. Também apresentou o Termo de Responsabilidade/Esclarecimento assinado e dois testes de gravidez negativos, realizados nos períodos estabelecidos. Durante a entrevista, informou utilizar regularmente contraceptivo oral combinado, mas nenhum método adicional de barreira.
De acordo com a RDC nº 11/2011 e com as normas aplicáveis à dispensação da talidomida, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a RDC nº 430/2020, assinale a conduta correta.
Ao final do atendimento, emitiu a Declaração de Serviço Farmacêutico em duas vias, entregando uma ao usuário e arquivando a outra no estabelecimento. O documento apresentava a identificação do estabelecimento, do usuário e do prescritor; nome comercial e denominação comum brasileira do medicamento; concentração, forma farmacêutica e via de administração; orientações prestadas; data, assinatura e carimbo com inscrição no CRF.
Um funcionário sugeriu utilizar o verso da declaração para divulgar uma promoção de vitaminas em curso na drogaria, argumentando que o usuário certamente leria o documento com atenção.
Quanto à completude da declaração e à sugestão do funcionário, segundo a RDC nº 44/2009, assinale a afirmativa correta.
De acordo com essa resolução é CORRETO afirmar que:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com regulamentação da Lei Orgânica da Saúde:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde:
Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.
Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.
Baseando-se na legislação nacional vigente sobre telemedicina, e nas boas práticas para incorporação de novas tecnologias, assinale a afirmativa correta.