Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

Q4265573

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265573 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Em seu Artigo 1º a lei dispõe: “Esta lei regula, em todo o território Estadual, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.
II - Em seu Artigo 2º a lei dispõe: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu Artigo 4º a lei dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
IV - Em seu Artigo 5º a lei dispõe: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I , II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265113

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Orientador Social |

Q4265113 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO trata do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Todo(a) cidadão(a) brasileiro(a) tem direito a utilizar os serviços implementados pelo SUS.

E

Para requerer os serviços implementados pelo SUS todo(a) cidadão(a) precisa dar uma contrapartida.

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Q4264327

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente de Saúde |

Q4264327 Direito Sanitário

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), “realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe”:

A

É uma atribuição exclusiva do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

B

É uma atribuição exclusiva do Agente de Combate a Endemias (ACE).

C

É uma atribuição comum ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate a Endemias (ACE).

D

Não é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).

E

As alternativas (A), (B), (C) e (D) são incorretas.

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Q4264100

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas |

Q4264100 Direito Sanitário

Definir e descrever os princípios e diretrizes do sistema de saúde brasileiro, o SUS, não é tarefa das mais simples, muito menos, breve. A primeira dificuldade é definir claramente a diferença entre princípio e diretriz. Levando em consideração essa dificuldade, assinale a alternativa incorreta.

A

O texto constitucional em nenhum momento menciona o termo princípios, afirmando que o SUS é organizado a partir de diretrizes. Já a lei 8.080 de 1990, afirma que o SUS será organizado de acordo com as diretrizes dispostas no artigo 198 da constituição e também por princípios discriminados no texto.

B

O texto constitucional tem, como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

C

O texto legislativo tem, como princípios: descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera do governo; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; participação da comunidade.

D

O texto constitucional tem, como diretrizes: descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera do governo; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; participação da comunidade.

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Q4264054

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Psicólogo |

Q4264054 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados Princípios conforme consta na Lei 8080/90. Sobre o Princípio da Integralidade é correto afirmar que

A

a integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

a integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso somente no nível primário de complexidade do sistema.

C

a integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso apenas nos níveis primário e secundário de complexidade do sistema.

D

a integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso exclusivamente nos níveis secundário e terciário de complexidade do sistema.

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Q4264053

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Psicólogo |

Q4264053 Direito Sanitário

De acordo com as Políticas Públicas do SUS, Lei nº 8080/90, no Capítulo I, dos Objetivos e Atribuições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Vigilância Sanitária é um campo de atuação do SUS, sendo esta, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. Faz parte dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais, exceto as atividades de cunho preventivo.
III. A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
IV. É de competência do Sistema Único de Saúde a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4263969

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Psicólogo |

Q4263969 Direito Sanitário

De acordo com as Políticas Públicas do SUS, com base na Lei 8080/90, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

A

Faz parte das Atribuições do SUS a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

B

Dentro da legislação estruturante do sistema, faz parte da sua Competência, promover a articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

C

No campo de atuação do SUS, inclui-se ações como Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Assistência Terapêutica Integral e a Saúde do Trabalhador.

D

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo são serviços ou ações da Vigilância Sanitária.

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Q4263723

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263723 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Não é um objetivo do Sistema Único de Saúde SUS:

A

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.080/1990.

C

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

o acompanhamento das últimas atualizações dos boletins médicos internacionais, efetuando as devidas modificações para adequar a legislação brasileira a esses boletins, independentemente de autorização legislativa.

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Q4263651

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Médico Clínico Geral |

Q4263651 Direito Sanitário

Sobre a lei 8080/90, lei 8142/90 e Normas operacionais básicas do SUS, responda:

A

Lei 8080/90 - Art 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Lei 8080/90 Art 1º - Esta lei regula, em todo o território do ser humano, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em carater permanente ou eventual, por pessoas ou juridicas de direito público ou privado.

C

Lei 8142/90 Art 1º - Paragrafo 3: O conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representantes no conselho Nacional de Saúde.

D

NOB SUS - Atualização de 2017: A Política Nacional de Capacitação - PNC/SUAS deve estar estruturada segundo uma lógica de patamares formativos progressivos: capacitação introdutória, atualização, aperfeiçoamento, especialização e mestrado profissional. A concepção da PNC/SUAS parte do reconhecimento da dimensão processual do aprendizado, assim como a gradativa consolidação dos saberes necessários para enfrentar os desafios cotidianos na perspectiva de qualificar a oferta e consolidar o direito socioassistencial.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4262463

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4262463 Direito Sanitário

O acesso universal dos cidadãos aos serviços de saúde foi assegurado na Constituição Federal de 1988, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Neste contexto, considere as seguintes proposições:
I. A Constituição Federal de 1988 assegura a integralidade da assistência em saúde com igualdade, sem privilégios de qualquer espécie.
II. A participação social no planejamento e monitoramento das ações e serviços de saúde estão previstos no SUS.
III. O SUS visa a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme a necessidade das pessoas.
IV. O SUS permite acesso universal exclusivamente aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4262038

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4262038 Direito Sanitário

O acesso universal dos cidadãos aos serviços de saúde foi assegurado na Constituição Federal de 1988, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Neste contexto, considere as seguintes proposições:
I. A Constituição Federal de 1988 assegura a integralidade da assistência em saúde com igualdade, sem privilégios de qualquer espécie.
II. A participação social no planejamento e monitoramento das ações e serviços de saúde estão previstos no SUS.
III. O SUS visa a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme a necessidade das pessoas.
IV. O SUS permite acesso universal exclusivamente aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4260250

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260250 Direito Sanitário

Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é

A

limitar o acesso da população a serviços de saúde.

B

organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.

C

centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.

D

restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.

E

garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.

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Q4260246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260246 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada

A

um privilégio para quem paga plano de saúde.

B

um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.

C

responsabilidade exclusiva da família.

D

um serviço eventual e apenas emergencial.

E

um direito apenas das crianças.

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Q4260245

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260245 Direito Sanitário

Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS restringe a participação da comunidade.

B

A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.

C

A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.

D

A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.

E

A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.

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Q4259153

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259153 Direito Sanitário

A integralidade da assistência, prevista na Lei nº 8.080/1990, é uma diretriz central do SUS e representa um dos pilares da organização das ações e serviços de saúde. Esse princípio envolve:

A

um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

assistência primária exclusiva, desde que interfaces sejam estabelecidas com a vigilância.

C

prevenção, promoção e recuperação da saúde, sem necessidade de articulação entre níveis de complexidade.

D

promoção, tratamento e reabilitação apenas quando realizadas no âmbito municipal.

E

ações de alta complexidade e vigilância sanitária, desde que financiadas pelo gestor estadual.

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Q4258693

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258693 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde combina princípios doutrinários e diretrizes de organização definidos em lei. Analise as afirmativas a seguir.

I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4258373

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Médico Clínico Geral |

Q4258373 Direito Sanitário

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.080, de 1990, analise as proposições a seguir, marcando em seguida a alternativa que corretamente identifica atribuições do SUS:

I. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as proposições I e II.

B

Apenas as proposições II e III.

C

Apenas as proposições I, II e III.

D

Todas as proposições.

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Q4258123

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258123 Direito Sanitário

A respeito da Lei 8.080/90, no seu Capítulo I, que versa sobre os objetivos e atribuições, no § 2º, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de

A

integrações multidisciplinares para conter o avanço de doenças infectocontagiosas e/ou desconhecidas que venham a levar à morte a população da área do município.

B

modalidades destinadas para controlar e evitar o avanço de doenças que são resistentes às vacinações que são usadas periodicamente no município.

C

ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

atitudes destinadas às pessoas que estejam com alguma doença que ponha em perigo a área ou região do município, devendo ser encaminhadas para hospitais especializados, sendo isoladas imediatamente.

E

medidas que sejam eficazes para controlar ou erradicar doenças corriqueiras, tais como diarreias, verminoses, pediculoses e acaridoses, comuns em áreas de precariedade no saneamento básico da região municipal.

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Q4257756

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257756 Direito Sanitário

Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de um hospital privado para realização de procedimentos eletivos, embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente da rede pública existente para atender à demanda regional. À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada no SUS possui natureza:

A

Complementar, condicionada à insuficiência dos serviços públicos disponíveis.

B

Suplementar, podendo substituir integralmente a rede pública quando houver interesse administrativo.

C

Concorrencial, permitindo ao gestor optar livremente entre prestadores públicos e privados.

D

Subsidiária, exigindo autorização prévia do Conselho Nacional de Saúde.

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Q4257196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Psiquiatra |

Q4257196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS se baseia no princípio da seletividade por capacidade de pagamento.

B

A organização do SUS prevê descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

C

O SUS exclui ações de prevenção, focando apenas na assistência curativa.

D

A integralidade não é princípio do SUS.

E

O financiamento do SUS se dá exclusivamente por contribuições privadas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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