Direito Administrativo para Concursos Militares
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Conceito de administração pública
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2.2 Princípios da Administração Pública
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2.3 Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
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2.4 Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
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2.5 Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Desconcentração e Descentralização Administrativa
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3.2 Administração Direta
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3.3 Órgãos Públicos
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3.4 Administração Indireta
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3.5 Autarquias
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3.6 Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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3.7 Fundações Públicas
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3.8 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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3.9 Consórcios públicos
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3.10 Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
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5.1 Conceito e classificação dos atos administrativos
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5.2 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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5.3 Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
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5.4 Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
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5.5 Extinção dos atos administrativos
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5.6 Teoria das nulidades
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5.7 Teoria dos motivos determinantes
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5.8 Atos administrativos em espécie
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7.1 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
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7.2 Princípios das Licitações
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7.3 Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
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7.4 Dispensa de licitação
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7.5 Inexigibilidade de licitação
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7.6 Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
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7.7 Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
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7.8 Recursos Administrativos em Licitações
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7.9 Anulação e revogação
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7.10 Crimes na Lei de Licitações
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7.11 Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
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7.12 RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
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7.13 Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
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7.14 Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
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14.1 Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
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14.2 Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
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14.3 Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
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14.4 Responsabilidade do Estado por atos omissivos
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14.5 Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
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14.6 Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
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17.1 Cargo, emprego, função
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17.2 Concurso público
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17.3 Provimento e vacância
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17.4 Acumulação de cargos e funções
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17.5 Estabilidade e vitaliciedade
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17.6 Sistema constitucional de remuneração
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17.7 Regime previdenciário
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17.8 Associação sindical e direito de greve
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17.9 Responsabilidades do servidor
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17.10 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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