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Demais disposições da Lei 8.429/92


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q867863
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: PM-SP
Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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