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Questões Militares de Direito Administrativo - Controle da administração pública

Foram encontradas 40 questões

Q962757 Direito Administrativo
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
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Q937619 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

O controle externo e a fiscalização dos atos da administração direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

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Q889407 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?
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Q836350 Direito Administrativo
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
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Q814241 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.443/92, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, é denominada
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Respostas
1: A
2: E
3: A
4: D
5: C