Questões Militares de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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Q2350513 Direito Administrativo
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.  
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Q2237423 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

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Q2121187 Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS 
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Q2056266 Direito Administrativo
Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso, 
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Q2043444 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.  
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Respostas
1: C
2: A
3: A
4: E
5: B