Questões Militares de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322108 Direito Administrativo

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto, se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto concluir que:

A

O Governador do Estado tem imunidade administrativa, ou seja, não será responsabilizado por atos de mera gestão, no que se inclui a aplicação do poder disciplinar.

B

Se o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação contra o Estado ou em face Governador do Estado.

C

Em eventual ação indenizatória, caberá ao sargento da Polícia Militar provar que o Governador do Estado agiu ilegal e dolosamente.

D

O sargento da Polícia Militar poderá ajuizar ação indenizatória para questionar o ato ilegal, desde que a proponha contra o Governador e contra o próprio Estado.

E

É do sargento da Polícia Militar o ônus de provar, em qualquer ação judicial, que o Governador do Estado agiu ilegalmente, seja com dolo, seja com culpa.

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Q4126971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126971 Direito Administrativo

José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.

Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,

A

o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, haja vista a predominância do interesse público sobre o interesse privado.

B

independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar.

C

caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída.

D

a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.

E

para a responsabilização civil do Distrito Federal, há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro.

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Q3220528

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220528 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado, no caso em questão:

A

o motorista deve ser o único a ser responsabilizado pelo dano causado a Ananias, já que agiu com negligência

B

nem o motorista nem o Estado respondem pelo dano sofrido por Ananias, tendo em vista que o jovem foi imprudente ao atravessar a rua

C

para que o Estado responda pelo dano que seu agente causou a Ananias, é preciso verificar se houve culpa exclusiva por parte do agente, na medida em que a responsabilidade do Estado é subjetiva

D

o Estado responde pelo dano que seu agente causou, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, mas tem direito de regresso contra o agente público se for constatado dolo ou culpa por parte deste

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Q3206763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3206763 Direito Administrativo

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns meios de comunicação social que ingressariam com ação de reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual estava vinculada a sua corporação.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A

João e o Estado Alfa somente podem ser responsabilizados com a demonstração da culpa daquele.

B

somente o Estado Alfa pode ser responsabilizado independentemente da demonstração da culpa de João.

C

João pode ser responsabilizado independentemente da demonstração de culpa, o mesmo ocorrendo com o Estado Alfa.

D

somente será possível a responsabilização de João e do Estado Alfa caso a família da vítima demonstre que esta última não teve culpa no atropelamento.

E

como João estava conduzindo o veículo da corporação durante o horário de expediente, cumprindo um dever legal, não é possível a sua responsabilização pelo atropelamento.

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Q4181393

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181393 Direito Administrativo

Alberto é fotojornalista e está acompanhando uma manifestação popular. Em razão de tumulto ocasionado pelos manifestantes e visando resguardar a segurança no local, após esgotadas todas medidas menos drásticas (aviso verbal, spray de pimenta etc.), visando à segurança da população em geral, foi necessário que as forças de segurança interviessem usando disparo de bala de borracha que, lamentável e acidentalmente, causou ferimento no olho de Alberto, deixando-o com sequela permanente na visão. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O Estado não responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido pelas forças de segurança durante cobertura jornalística de manifestação popular.

B

Se Alberto estivesse participando do conflito com atos estranhos à atividade de cobertura jornalística, seria admissível a invocação da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima.

C

A apuração de eventual responsabilidade no caso em tela dá-se na forma da teoria do risco integral.

D

Ainda que Alberto tivesse descumprido ostensiva e clara advertência das forças de segurança sobre o acesso a áreas delimitadas em que há grave risco à sua integridade física, tal circunstância não seria suficiente para excluir/romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil do Estado.

E

Nesse caso, deve ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes das forças de segurança durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre tais forças e manifestantes.

Q2537296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537296 Direito Administrativo

Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:

A

é cabível, o que decorre do acolhimento, pelo sistema brasileiro, da teoria do risco integral;

B

é cabível, desde que demonstrada culpa dos agentes do estado Delta pela fuga de Antônio;

C

é cabível, pois, se a fuga de Antônio não tivesse ocorrido, o homicídio contra João não teria sido praticado;

D

não é cabível, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio;

E

não é cabível, pois essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado.

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Q2447728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447728 Direito Administrativo

João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar, em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão público.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):

A

policial João, pois o Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar não podem ser demandados por ato praticado por policial militar;

B

Estado do Rio de Janeiro, pois a Polícia Militar, enquanto órgão público, não pode, como regra, demandar, tampouco ser demandada;

C

Estado do Rio de Janeiro ou da Polícia Militar, pois ambos, como regra, podem demandar e ser demandados;

D

Polícia Militar, que pode, como regra, ser demandada, muito embora não possa demandar;

E

Polícia Militar, que pode, como regra, demandar e ser demandada.

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Q2350513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350513 Direito Administrativo

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2237423

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237423 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

A

objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

B

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

C

subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

D

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

E

objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

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Q2121187

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121187 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2059832

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059832 Direito Administrativo

Em deslocamento para controlar incêndio na região metropolitana de Campo Grande, Jonas, bombeiro militar, estava conduzido a viatura da corporação acima da velocidade máxima permitida na via. Ao passar por um semáforo verde, acabou atropelando um ciclista que atravessava lentamente a faixa de pedestres. Com base na situação em foco, assinale a alternativa correta:

A

No caso, inexiste responsabilidade contratual ou extracontratual do Estado do Mato Grosso do Sul.

B

Apenas o Estado do Mato Grosso do Sul deverá indenizar o ciclista.

C

Como a culpa foi do ciclista, este deverá indenizar Jonas e o Estado do Mato Grosso do Sul.

D

O ciclista deverá pleitear indenização contra o Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que este não poderá exercer o direito de regresso.

E

Jonas responderá primária e subjetivamente pelos danos causados ao ciclista.

Q2056266

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056266 Direito Administrativo

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,

A

como agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.

B

o Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.

C

somente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.

D

somente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.

E

a responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas.

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Q2043444

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043444 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, adotou aresponsabilidade objetiva do Estado pela teoria dorisco integral, pela qual não é necessária ademonstração do elemento volitivo.

B

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o agente causador do dano.

C

A obrigação do Estado de ressarcir os danos causados aos detentos, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, depende de demonstração da falta do serviço, tendo em vista que a eliminação do problema prisional depende da definição e da implantação de políticas públicas.

D

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três) anos, tendo em vista que o artigo 206, §3º, V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), derrogou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

E

O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo não se verificando, na hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e o crime.

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Q1972335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

B

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

C

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

D

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

E

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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Q1970206

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970206 Direito Administrativo

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

A

público, sem a possibilidade de direito de regresso.

B

privado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.

C

privado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.

D

privado que explorem atividade econômica.

E

público e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

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Q1970205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970205 Direito Administrativo

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

A

responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.

B

ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.

C

responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.

D

ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.

E

responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

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Q1871439

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871439 Direito Administrativo

O PM José, da Polícia Militar do Estado Alfa, e sua equipe realizavam operação policial em determinada comunidade para reprimir o tráfico de drogas e, durante troca de tiros com criminosos, atingiu a perna da criança Maria, de 4 anos, moradora da localidade. O laudo de confronto balístico tornou incontestável o fato de que o projétil de arma de fogo que lesionou a criança partiu do fuzil do Policial José.

A criança Maria, representada pelos seus pais, procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face

A

de José, por sua responsabilidade civil direta e objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, com base na teoria do risco administrativo.

B

do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido o PM José com dolo ou culpa.

C

da Polícia Militar do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido o PM José com dolo ou culpa.

D

do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido o PM José com dolo ou culpa, com base na teoria do risco administrativo.

E

da Polícia Militar do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido o PM José com dolo ou culpa, com base na teoria do risco administrativo.

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Q1806341

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806341 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.

Certo

Errado

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Q1806340

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806340 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.

Certo

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Q979364

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979364 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.

B

Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.

C

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.

D

A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

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Questões Militares Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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