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Questões Militares de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99

Foram encontradas 25 questões

Q947270 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Q911464 Direito Administrativo
Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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Q889402 Direito Administrativo
Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei n° 9.784/99?
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Q868321 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
Q860505 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: X
5: A