Questões Militares de Direito Administrativo

legalidade e moralidade.

proporcionalidade e impessoalidade.

moralidade e razoabilidade

razoabilidade e proporcionalidade.

proporcionalidade e legalidade.

Cassação

Caducidade

Revogação

Anulação

Contraposição

tutela.

impessoalidade.

eficiência.

autotutela.

razoabilidade.

Uma vez recebida a defesa prévia ou resposta preliminar formulada pelo requerido, o juiz dentro do lapso temporal de 30 dias, em decisão fundamentada, poderá rejeitar a ação desde que calcado na inexistência do ato de improbidade administrativa ou pela inadequação da via eleita.

Embora haja possibilidade quanto ao oferecimento da defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz agiu erroneamente, tendo em vista que o lapso temporal para apresentação daquela é de 30 dias.

Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 60 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.

Não há no procedimento especial da ação de improbidade administrativa, possibilidade de oferecimento de defesa prévia ou resposta preliminar pelo requerido, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o que demonstra violação ao devido processo legal.

Tendo sido recebida a defesa prévia ou resposta preliminar pelo juiz, esse no prazo de 15 dias, fundamentadamente, poderá rejeitar aquela, se convencido da in existência do ato de improbidade ou pela inadequação da via eleita.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A autoridade competente, mesmo que prevista no instrumento convocatório, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.