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Questões Militares de Direito Administrativo

Foram encontradas 139 questões

Q896441 Direito Administrativo
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente
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Q896440 Direito Administrativo
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
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Q896439 Direito Administrativo
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
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Q896438 Direito Administrativo
A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei n° 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)
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Q889795 Direito Administrativo
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
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Respostas
1: C
2: A
3: D
4: B
5: C