Questões Militares de Direito Administrativo

Q4190966

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190966 Direito Administrativo

Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

C

As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.

D

A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.

E

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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Q4188871

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188871 Direito Administrativo

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.

B

Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.

C

Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.

D

Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.

E

Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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Q4188386

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188386 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, o Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo dotado de personalidade jurídica própria.

Assim, o HFA é

A

uma entidade pública integrante da administração pública indireta.

B

uma entidade pública integrante da administração pública direta.

C

um órgão público integrante da administração pública indireta.

D

uma entidade pública paraestatal.

E

um órgão público integrante da administração pública direta.

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Q4188378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188378 Direito Administrativo

Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é

A

utilizado para contratações presentes, e não para contratações futuras.

B

materializado pela ata de registro de preços, que possui validade até dois anos, prorrogáveis por igual período.

C

cabível para contratação de prestação de serviços, mas não para obras ou para aquisição e locação de bens.

D

realizado por meio das modalidades pregão ou leilão.

E

um compromisso de fornecer nas condições estabelecidas, mas o órgão público não é obrigado a contratar.

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Q4188377

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188377 Direito Administrativo

Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

pregão.

D

concorrência.

E

contratação direta.

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Q4188376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188376 Direito Administrativo

O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por

A

dispensa de licitação.

B

concorrência.

C

inexigibilidade de licitação.

D

pregão.

E

concurso.

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Q4188366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188366 Direito Administrativo

Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até

A

R$ 25 mil, atualizado periodicamente.

B

R$ 20 mil, atualizado periodicamente.

C

R$ 15 mil, atualizado periodicamente.

D

R$ 10 mil, atualizado periodicamente.

E

R$ 30 mil, atualizado periodicamente.

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Q4157280

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157280 Direito Administrativo

Qual dos Órgãos não tem representante na CESPORTOS?

A

Departamento de Polícia Federal.

B

Capitania dos Portos.

C

Secretaria de Receita Federal.

D

Governo Federal.

E

Governo do Estado.

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Q4127577

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127577 Direito Administrativo

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.

B

O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.

C

A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.

D

O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.

E

A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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Q4127548

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127548 Direito Administrativo

O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.

B

É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.

C

A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.

D

No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

E

A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.

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Q4127547

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127547 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:

A

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas, estritamente, necessárias ao atendimento do interesse público.

D

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

E

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q4127546

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127546 Direito Administrativo

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São exemplos de descentralização:

A

Delegacias de Polícia.

B

Tribunais e Casas Legislativas.

C

Ministérios e Secretarias.

D

Delegacias da Receita Federal.

E

Autarquias e Fundações Públicas.

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Q4127545

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127545 Direito Administrativo

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:

A

Há a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto

B

É permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

C

O ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.

D

A Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

E

Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

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Q4127544

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127544 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:

A

Princípio da publicidade

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4127537

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127537 Direito Administrativo

No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.

A

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.

B

O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.

C

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.

D

A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.

E

A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.

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Q4127535

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127535 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.

A

Na modalidade diálogo competitivo, a administração deve definir a proposta vencedora, exclusivamente, com base no critério de melhor técnica.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O diálogo competitivo é uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, visando à padronização de mercado.

D

O critério de julgamento por maior retorno econômico é amplamente utilizado em todas as modalidades, especialmente no leilão e no concurso.

E

A concorrência segue um rito próprio e distinto do pregão, sendo vedada a utilização do critério de menor preço nesta modalidade.

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Q4126971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126971 Direito Administrativo

José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.

Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,

A

o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, haja vista a predominância do interesse público sobre o interesse privado.

B

independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar.

C

caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída.

D

a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.

E

para a responsabilização civil do Distrito Federal, há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro.

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Q4126970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126970 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

normativo.

E

de polícia.

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Q4126969

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126969 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

C

A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.

D

Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.

E

Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.

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Q4126968

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126968 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

A

B

eficiência

C

moralidade

D

proporcionalidade

E

impessoalidade

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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo

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