Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Q4275895

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275895 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de o licitante realizar o objeto da licitação. A habilitação divide-se em quatro categorias, EXCETO:

A

técnica.

B

jurídica.

C

fiscal, social e trabalhista.

D

notória especialização.

E

econômico-financeira.

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Q4275880

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275880 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.

A

Apenas as afirmativas III e IV estão verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão verdadeiras.

C

Apenas a afirmativas I é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e III estão verdadeiras.

E

Apenas a afirmativas III é verdadeira.

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Q4188378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188378 Direito Administrativo

Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é

A

utilizado para contratações presentes, e não para contratações futuras.

B

materializado pela ata de registro de preços, que possui validade até dois anos, prorrogáveis por igual período.

C

cabível para contratação de prestação de serviços, mas não para obras ou para aquisição e locação de bens.

D

realizado por meio das modalidades pregão ou leilão.

E

um compromisso de fornecer nas condições estabelecidas, mas o órgão público não é obrigado a contratar.

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Q4188377

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188377 Direito Administrativo

Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

pregão.

D

concorrência.

E

contratação direta.

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Q4188376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188376 Direito Administrativo

O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por

A

dispensa de licitação.

B

concorrência.

C

inexigibilidade de licitação.

D

pregão.

E

concurso.

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Q4188366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188366 Direito Administrativo

Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até

A

R$ 25 mil, atualizado periodicamente.

B

R$ 20 mil, atualizado periodicamente.

C

R$ 15 mil, atualizado periodicamente.

D

R$ 10 mil, atualizado periodicamente.

E

R$ 30 mil, atualizado periodicamente.

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Q4127537

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127537 Direito Administrativo

No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.

A

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.

B

O seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.

C

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.

D

A garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.

E

A escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.

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Q4127535

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127535 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva, corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.

A

Na modalidade diálogo competitivo, a administração deve definir a proposta vencedora, exclusivamente, com base no critério de melhor técnica.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O diálogo competitivo é uma modalidade restrita à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, visando à padronização de mercado.

D

O critério de julgamento por maior retorno econômico é amplamente utilizado em todas as modalidades, especialmente no leilão e no concurso.

E

A concorrência segue um rito próprio e distinto do pregão, sendo vedada a utilização do critério de menor preço nesta modalidade.

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Q3898376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898376 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

A

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4180944

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180944 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),

A

será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.

B

descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.

C

poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo licitação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.

D

apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.

E

poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.

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Q4180940

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180940 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que

A

a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.

B

caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.

C

se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.

D

é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.

E

não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.

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Q4180939

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180939 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se

A

cabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

cabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.

C

inadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.

D

possível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.

E

inadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.

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Q4161886

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Edificações |

Q4161886 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:

A

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

B

todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

C

serviço cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

atividade que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de serviço comum.

E

serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

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Q4160058

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160058 Direito Administrativo

São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:

A

menor preço e menor desconto.

B

maior desconto e maior retorno econômico.

C

menor retorno econômico e maior preço.

D

melhor técnica e maior preço.

E

maior desconto e menor retorno econômico.

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Q4160047

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160047 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.

A

Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.

B

Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com o edital.

C

Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes.

D

Receber, examinar e decidir impugnações ao edital e seus anexos.

E

Aplicar sanções administrativas ao contratado, por autoridade própria.

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Q4160038

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160038 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.

A

O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances é de 3 (três) dias úteis para aquisição de bens, no critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

B

Os recursos administrativos podem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a decisão.

C

Por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, na modalidade diálogo competitivo, a administração estabelecerá o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a manifestação de interesse na participação de licitação.

D

Nos casos de contratação direta, a lei exige que a divulgação do extrato de contrato seja feita em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

E

A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 2 (dois) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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Q4158597

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158597 Direito Administrativo

A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.

A

O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.

B

A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.

C

A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.

D

O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.

E

O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.

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Q4158589

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158589 Direito Administrativo

Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:

"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"

Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.

B

As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

C

O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.

D

A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.

E

O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q4158582

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158582 Direito Administrativo

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.

A

O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.

B

A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.

D

O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

E

O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

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Q4158580

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158580 Direito Administrativo

Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.

A

Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.

B

Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.

C

Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.

D

Dar causa à inexecução parcial do contrato.

E

Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.

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Questões Militares Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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