Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 170 questões
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127547
Direito Administrativo
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios
informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou
proporcionalidade, que significa:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127544
Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções
sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito
Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece
um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim,
discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa,
tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127543
Direito Administrativo
A conduta ética na função pública exige _______________, ________________ e
_______________ no bem comum, indo além da ________________ para garantir a confiança do
cidadão. Servidores devem agir com impessoalidade, eficiência, transparência e urbanidade,
evitando conflitos de interesse, assédio, corrupção e uso de informações privilegiadas. Marque
a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126968
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citado princípio
implícito da administração pública.
Q3560945
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo federal diz que,
visando à proteção dos direitos dos administrados, vários
princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um
que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual
seja, o princípio da
Q3560941
Direito Administrativo
Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da
Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta
do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo”. Esse texto refere-se à
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535474
Direito Administrativo
Um servidor público federal utilizou o computador e a
estrutura física de seu local de trabalho, durante o
expediente, para administrar negócios particulares. A
atitude foi identificada por meio de fiscalização interna.
Embora o servidor alegue que não causou prejuízo direto
ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar.
Com base nos princípios da Administração Pública e na lei
n° 8.112/90, é correto afirmar que:
Q3524275
Direito Administrativo
O mandamento constitucional que impõe à Administração
Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadãs de maneira
igualitária denomina-se Princípio da
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CBM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |
Q3437389
Direito Administrativo
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis
à Administração Pública, EXCETO:
Q3408555
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, analise as situações a seguir:
I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público.
II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder Executivo.
Quais das situações apresentadas estão de acordo com o regramento consolidado no art. 37 da Constituição Federal?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406835
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios da
Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito
Administrativo. Marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.
A sequência está correta em:
(__) A Razoabilidade implica que a Administração Pública, ao tomar decisões, deve considerar a situação fática, os meios disponíveis e os fins a serem atingidos, de forma lógica e adequada, mesmo que a lei permita outra interpretação.
(__) A Proporcionalidade exige que a intensidade da intervenção administrativa seja estritamente necessária para atingir o interesse público, sendo vedado o uso de medidas mais gravosas quando alternativas menos lesivas se mostrarem igualmente eficazes.
(__) O princípio da Razoabilidade autoriza a Administração a impor obrigações excessivas aos particulares, desde que tais obrigações sejam indiretamente relacionadas ao interesse público e não violem expressamente a Lei.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406834
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, um servidor público, ao
analisar um processo de licitação para a compra de
materiais de escritório, decide favorecer a proposta de
uma empresa de um amigo pessoal, mesmo que outra
empresa tenha apresentado uma oferta mais vantajosa
para os cofres públicos. Acerca da conduta do servidor
público e a violação dos princípios basilares da
Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406830
Direito Administrativo
O Prefeito de um município decide realizar uma grande
obra de revitalização de uma praça central. Para dar
início ao projeto, ele determina que todos os detalhes
relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento
detalhado, o cronograma de execução e os contratos
firmados com as empresas responsáveis, sejam
amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em
murais informativos instalados na própria praça. Além
disso, o prefeito promove audiências públicas para que
os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e
apresentar sugestões antes do início das obras. A
conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das
informações e promover a participação da comunidade
no processo de revitalização da praça, reflete de forma
mais direta a aplicação do princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes Músicos |
Q3406219
Direito Administrativo
Durante uma capacitação para agentes municipais, foi
discutido o papel dos entes federativos na gestão
integrada de riscos e desastres. Um dos participantes
questionou se os municípios podem estabelecer suas
estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão
nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação
diante da legislação vigente. Considerando as
competências definidas na Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.
Q3304034
Direito Administrativo
O Soldado Pedro recebeu ordens para usar um veículo
público em caráter particular para transportar materiais
pessoais de um superior. Ao recusar o pedido,
argumentou que a ordem violava princípios da
administração pública. Qual princípio foi corretamente
invocado pelo Soldado?
Q3219287
Direito Administrativo
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um
dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido,
viola o princípio da moralidade:
Q3542053
Direito Administrativo
Diversos são os princípios expressos da Administração
Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo
sobre todos eles, apresentando que:
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
Q3246859
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre
possui caráter educativo, informativo ou de orientação
social, não constando nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s)
constitucional(is) da Administração Pública da
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049828
Direito Administrativo
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a
opção correta.
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