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Questões Militares de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo

Foram encontradas 116 questões

Q1830433 Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA
Alternativas
Q1825706 Direito Administrativo

João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.


No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.


Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.


No caso em tela, o Secretário Mário deve 

Alternativas
Q1815083 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Alternativas
Q1815080 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.

Alternativas
Q1815079 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: C
4: E
5: C