Questões Militares de Direito Administrativo - Contratação Direta

Q1920436

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920436 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas ás finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, préoperação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q1871438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871438 Direito Administrativo

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.

pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.