Questões Militares de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Q4188871

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188871 Direito Administrativo

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.

B

Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.

C

Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.

D

Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.

E

Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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Q4127544

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127544 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:

A

Princípio da publicidade

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4126968

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126968 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.

A

B

eficiência

C

moralidade

D

proporcionalidade

E

impessoalidade

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Q3219287

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219287 Direito Administrativo

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:

A

o pagamento de adicional noturno ao servidor público inativo

B

a nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal

C

o ato normativo municipal que dispõe sobre a participação em licitação de ocupantes de cargo em comissão

D

a publicidade das campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo em que constem nomes de autoridades ou personalidades cuja fama goze de notoriedade

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Q3246859

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Administrativo |

Q3246859 Direito Administrativo

Em um determinado órgão público, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, não constando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s) constitucional(is) da Administração Pública da

A

moralidade, apenas.

B

legalidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade e eficiência, apenas.

D

legalidade, impessoalidade e moralidade.

E

legalidade e publicidade, apenas.

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Q3049828

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049828 Direito Administrativo

A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

B

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

C

Considera-se órgão, nos termos da Lei nº 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ámpla defesa, contraditório, segurança jurídica, , interesse público e eficiência.

E

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.

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Q2447725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447725 Direito Administrativo

João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as informações atinentes à obra têm caráter educativo e informativo.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:

A

proporcionalidade;

B

impessoalidade;

C

continuidade;

D

juridicidade;

E

legalidade.

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Q2336105

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336105 Direito Administrativo

As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

A

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

B

razoabilidade e proporcionalidade.

C

eficiência e eficácia.

D

legitimidade e boa-fé.

E

impessoalidade e publicidade.

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Q2118079

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118079 Direito Administrativo

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:

A

Eficiência

B

Moralidade

C

Igualdade

D

E

Impessoalidade

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Q2085955

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085955 Direito Administrativo

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

A

ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.

B

age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.

C

o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.

D

pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.

E

a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.

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Q2069015

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069015 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Solidariedade

B

Sigilo da fonte

C

Eficiência

D

Função social da propriedade

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2058574

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058574 Direito Administrativo

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

A

Princípio da moralidade administrativa.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Princípio da continuidade do serviço público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio do devido processo legal.

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Q2056267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056267 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

A

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

B

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

D

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

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Q1972334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

B

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

C

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

D

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

E

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1970199

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970199 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

A

princípio da impessoalidade

B

princípio da eficiência

C

princípio da moralidade

D

princípio da razoabilidade

E

princípio da proporcionalidade

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Q1940416

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940416 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

B

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

D

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

E

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

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Q1874236

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874236 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Marque a sequência correta.

A

2, 4, 1, 3

B

3, 4, 2, 1

C

4, 3, 2, 1

D

4, 3, 1, 2

E

2, 4, 3, 1

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Q1830433

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830433 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros residentes no país, na forma da lei complementar.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até um ano.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, podendo terceirizados ter atribuições de assessoramento.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1815083

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente |

Q1815083 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Certo

Errado

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Questões Militares Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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