Questões Militares - Tribunais de Contas

Tribunais de Contas

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Controle da administração pública - Tribunais de Contas

Autor: Dênis França Advogado da União

Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Tribunais de Contas

Autor: Daniela de Oliveira Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito e Doutoranda em Direito na UFF

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(1 questões)

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Não resolvidas

Q309088

Aplicada em: 2013

Banca: CESPE

Órgão: STM

Prova: Juiz-Auditor Substituto

Com relação ao TCU, assinale a opção correta.

Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.

Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.

Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.

O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.

Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.

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