Questões Militares de Direito Administrativo - Modalidades e Critérios de Julgamento

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta. 

O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, é utilizado para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispondo sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o pregão eletrônico, conforme dispõe o referido Decreto. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. ( ) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. ( )Os licitantes que participarem do certame, na forma eletrônica, não serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, podendo concorrer qualquer um que se apresente no momento da abertura do pregão. ( ) Os critérios objetivos para definição do melhor preço serão fixados considerando os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital. 

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar do Estado, com valor de contratação estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as informações constantes dos autos, as novas viaturas serão utilizadas para atividades administrativas e de patrulhamento, sendo que os padrões de desempenho e qualidade dos veículos podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante