Questões Militares de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação
Foram encontradas 11 questões
Q2263478
Direito Administrativo
Considere que uma unidade das Forças Armadas está
em operação de paz no exterior e precisa contratar
bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas
sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas
na realização dessas contratações, motivo pelo qual
procura assessoramento perante o setor jurídico das
Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá
informar, de forma correta, que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806344
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas
regras relativas à contratação direta pela administração pública,
julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q848956
Direito Administrativo
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.
Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica
como pela opinião pública, a licitação é dispensável.
Q837703
Direito Administrativo
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados
em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece
normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração
pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836351
Direito Administrativo
Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de
licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93),
dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra,
assinale a alternativa incorreta:
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