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Questões Militares de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Foram encontradas 11 questões

Q947270 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Q868321 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.
Q865305 Direito Administrativo
O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:
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Q774112 Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. “O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641). I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo. II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser considerado um processo administrativo. III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor público federal efetivo não poder ser classificado como processo administrativo.
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Q706198 Direito Administrativo
Como orientador do processo administrativo, pode-se apontar o seguinte princípio:
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Respostas
1: A
2: X
3: E
4: B
5: D