É o contrato administrativo pelo qual a Administração
Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público,
para que a exerça, conforme a sua destinação
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A outorga do direito de utilizar o espaço de uma praça pública para a instalação de uma banquinha de churros por período indeterminado, através de ato administrativo discricionário e precário, denomina-se:
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