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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q573067
Aplicada em: 2015
Banca: Marinha
Órgão: Quadro Complementar
Analise as afirmativas abaixo. 

A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos: 

I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Assinale a opção correta. 


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