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Consórcios públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q297158
Aplicada em: 2012
Banca: Aeronáutica
Órgão: CIAAR
Anulada
A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

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